Às dez horas e trinta minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Aníbal Gomes, Hugo Motta, João Arruda, Padre João e Victor Mendes - Titulares; Fernando Monteiro, Heitor Schuch, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito, Paulo Feijó e Waldir Maranhão – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Aluisio Mendes, Cacá Leão, Efraim Filho, Paulo Pimenta, Tereza Cristina, Vinicius Gurgel, Vitor Valim, Wellington Roberto e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação Ata da 20ª Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia 09/08/2017. A leitura da ata foi dispensada a pedido do Deputado Léo de Brito. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as três Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 15/08/2017, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:  1 - REQUERIMENTO Nº 397/17 - do Sr. Wilson Filho - que "solicita esclarecimentos à Agencia Nacional do Petróleo - ANP sobre o aumento abusivo do preço do combustível no Estado da Paraíba durante os meses de Julho e Agosto de 2017". APROVADO.  2 - REQUERIMENTO Nº 398/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações à Advocacia Geral da União (AGU) sobre o patrocínio de causas judiciais em defesa do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 399/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre as irregularidades encontradas no processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 400/17 - do Sr. João Arruda - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho, a fim de prestar informações sobre realização de serviços dos serviços extraordinários, número de funcionários, cargos e salários, bem como balanço líquido da ITAIPU-BINACIONAL, nos últimos 3 anos". APROVADO e subscrito pelo Deputado Léo de Brito. 5 - REQUERIMENTO Nº 401/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "requer que seja convocado o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para esclarecimentos à esta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para esclarecimentos acerca das medidas de sua pasta a respeito dos desdobramentos da Operação Carne Fraca". APROVADO e subscrito pelo Deputado Léo de Brito. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/07 - do Sr. Praciano - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Maués / AM por meio dos convênios de números 213/02 e 1.014/04, celebrados entre o Município de Maués e a FUNASA". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/11 - do Sr. Sérgio Brito - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar os impactos gerados pelo aumento do nível de água nas Usinas de Jirau e Santo Antônio, aprovadas as revisões dos projetos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Final: pelo arquivamento. APROVADO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 13/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "propõe que a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades envolvendo o senhor Ricardo Teixeira, o Comitê Organizador Local - COL da Copa de 2014 e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Final: pelo arquivamento. APROVADO. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório: Parecer pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentados. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO.  10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 7/15 - do Sr. Alexandre Valle - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Efraim Filho. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle. NÃO DELIBERADO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 29/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo da República Dominicana para a construção da central termelétrica de Punta Catalina". Relator: Deputado Efraim Filho. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo da República do Gana para a construção dos Corredores Rodoviários Oriental e Ocidental". Relator: Deputado Efraim Filho. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 36/15 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos do governo federal para a realização da 19ª Parada Gay realizada no dia 07 de junho de 2015, no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Wladimir Costa. Relatório Prévio: pela não implementação. NÃO DELIBERADO.  14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 83/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África - que "sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião, antes porém reafirmou a convocação de Audiência Pública destina a “esclarecimentos sobre a compra de a tivos da Petrobras, na Argentina, realizada pela empresa Pampa Energia”, a realizar-se logo em seguida, em atendimento ao Requerimento nº 368/17 – autor Deputado Alfredo Kaefer -, no mesmo plenário 9. E, para constar, eu ________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO
DE 09/08/2017 até 15/08/2017

14.08.2017 Tribunal de Contas da União Aviso nº 555-Seses-TCU/Plenário, datado de 08.08.2017, com cópia do  Acórdão n 1655/2017 , acompanhado de Relatório e Voto, nos autos do processo n° TC 011.432/2015-2, que trata de Fiscalização Sistêmica sobre o tema financiamento regional.