CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 16/08/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h

A -

Relatórios:


PROJETOS DE LEI

1 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 9/17 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder executivo. Quanto a 01 (uma) emenda apresentada o Relator indicou para inadmissibilidade.
*APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 15/08/2017.  

2 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 11/17 - do Presidente da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Senador VICENTINHO ALVES.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto as 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 3 e REJEIÇÃO das demais.
*APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 15/08/2017.  

3 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 12/17 - do Presidente da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, a Relatora indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 07, 11, 14 e 15; APROVAÇÃO das de nºs 01, 02, 09 e 10 e REJEIÇÃO das demais.
*APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 15/08/2017. 

4 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 13/17 - do Presidente da República - que "altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
RELATOR: Senador VALDIR RAUPP.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.


5 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 14/17 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
*APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 15/08/2017. 


B -

Requerimentos:


6 -

REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE)".
*APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 15/08/2017.