A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.287/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Marcos Rogério - Vice-Presidente, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Danilo Forte, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Arthur Oliveira Maia, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, João Campos, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Rubens Otoni, Sandro Alex e Soraya Santos.

Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente