CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2017

              Às dez horas e trinta minutos do dia 9 de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais, Marcus Vicente, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; Alex Canziani, Augusto Coutinho, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos, Nelson Pellegrino, Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Herculano Passos, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, Fábio Mitidieri, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Marcelo Castro, Paulo Pereira da Silva, Roberto de Lucena e Rôney Nemer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em votação as Atas da 20ª, 21ª e 22ª reuniões, realizadas nos dias 12 e 13 de julho, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que estavam disponíveis na Secretaria da Comissão Ofício Circular nº 25/17, do Conselho Nacional de Saúde, referente ao encaminhamento da Resolução nº 551/17, que apresenta a análise da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde – Confin/CNS, relativa à gestão e prestação de contas do Ministério de Saúde no ano de 2016; convite da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB/PA, para participação, no dia 17 do corrente mês, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, na Mesa de debate referente às Reformas Trabalhistas e Previdenciárias; convite da Rede Urbana de Ações Socioculturais e Programa Jovem de Expressão, para participação, entre os dias 9 e 11 de agosto, na Casa do Cantador, em Ceilândia-DF, do Seminário “Elemento em Movimento”. Concluídos os avisos, o Senhor Presidente, para ajustar a redação do Requerimento nº 249/17, que foi aprovado pelo Colegiado na reunião deliberativa realizada no dia 12/07/17, consultou o plenário quanto à substituição do termo AUDIÊNCIA PÚBLICA pelo termo SEMINÁRIO. Não havendo óbice, o Senhor Presidente considerou aprovada a referida alteração. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 251/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Wellington Moreira Franco, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos, dentre outros, sobre os seguintes atos do governo federal". Tendo em vista a ausência momentânea do Deputado Leonardo Monteiro, a matéria foi retirada de pauta. Retirado de pauta ex officio. 2 - REQUERIMENTO Nº 252/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 6.689/13, que fixa o salário mínimo profissional do advogado privado". O Deputado Cabo Sabino justificou os motivos para a realização do referido evento. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 253/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para debater o Projeto de Lei nº 6.689/13, que fixa o salário mínimo profissional do advogado privado". O Deputado Cabo Sabino, no uso da palavra, discorreu a respeito dos motivos para a realização do evento ora solicitado. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 256/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Maurício Quintella Malta Lessa, a fim de prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre a proposta de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)". A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, apresentou a justificativa para a aprovação da matéria. Tendo o Deputado Daniel Vilela apresentado, intempestivamente, Requerimento de pauta deste item, o Senhor Presidente, após declarar prejudicado o referido Requerimento, concedeu a palavra ao nobre Deputado. Em sua fala, o Deputado Daniel Vilela propôs, à autora da matéria, alterações no teor do Requerimento, tendo em vista ter informado que o Senhor Ministro havia se prontificado a comparecer à Comissão. Finalizada a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass, que sugeriu à Presidência que já fosse marcada a data de comparecimento do Senhor Ministro à Comissão. O Senhor Presidente, após comunicar que o Senhor Ministro havia se colocado à disposição da Comissão, informou que traria na próxima reunião a data de comparecimento da referida autoridade à Comissão. A Deputada Érika Kokay manifestou-se favorável à alteração do Requerimento, desde que a data de comparecimento do Ministro à Comissão fosse estabelecida até a próxima reunião do Colegiado. O Deputado Benjamin Maranhão, no uso da palavra, declarou-se favorável ao acordo proposto pelos nobres pares. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, que assumira a direção dos trabalhos, colocou em votação o Requerimento, com a alteração da expressão CONVOCAÇÃO para CONVITE, que foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 255/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer o convite ao Sr. Paulo Rabello de Castro - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para expor a agenda de trabalho da instituição e apresentar o livro verde, publicação recente, que avalia as atividades realizadas nos últimos 16 anos". O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do referido evento. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Assis Melo e Jorge Côrte Real. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Feito isso, o Deputado Wolney Queiroz registrou a presença do Vereador e do Vice-Prefeito de Araripina-PE e devolveu a direção dos trabalhos ao Deputado Orlando Silva. Antes de passar ao próximo item da pauta, o Senhor Presidente informou que a Comissão já havia disponibilizado a pauta de trabalho da próxima semana para facilitar e agilizar os trabalhos das assessorias. 6 - REQUERIMENTO Nº 257/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Wellington MOREIRA Franco, a fim de prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre a proposta de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)". O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Daniel Vilela, para retirada de pauta deste item. O Deputado Daniel Vilela, no uso da palavra, solicitou a retirada do referido Requerimento e sugeriu, além do comparecimento conjunto de Ministros à Comissão, a mudança da expressão CONVOCAÇÃO para CONVITE. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, manifestou-se favorável à alteração da referida expressão no texto do Requerimento. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente, após informar que traria até a próxima semana a data de comparecimento do Senhor Ministro à Comissão, colocou em votação o Requerimento, com a alteração da expressão CONVOCAÇÃO para CONVITE, que foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 258/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público as diferenças e respectivas repercussões dos cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física". O Deputado André Figueiredo, que subscreveu a Requerimento, explanou os motivos para a realização do evento ora solicitado. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 259/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer realização de Seminário com a temática: O Futuro do Trabalho, com a finalidade de debater os impactos das inovações tecnológicas sobre o mundo do trabalho". O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, explanou os motivos para realização do Seminário. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Felipe Bornier e Vicentinho. Após registrar que haviam subscrito a matéria os Deputados Felipe Bornier, Jorge Côrte Real e Vicentinho e, não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 260/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer autorização para representar essa comissão em debate sobre Reforma trabalhista e previdenciária a ser realizado na Assembleia Legislativa do Pará - ALEPA".  O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, informou do que se tratava a matéria. A Deputada Érika Kokay manifestou apoio ao pleito do nobre Deputado. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Orlando Silva passou ao item seguinte da pauta. 10 - REQUERIMENTO Nº 261/17 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater o preço das passagens aéreas e a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea, permitida pela Resolução 400 da ANAC, de 13.12.16". O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, fez registros dos motivos para a realização da referida audiência pública. Na sequência, usou da palavra o Deputado Felipe Bornier, que subscreveu o Requerimento. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. O Senhor Presidente, após fazer registro de presença do Desembargador Guilherme Guimarães Feliciano – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANAMATRA, deu continuidade à apreciação dos itens seguintes da pauta. 11 - REQUERIMENTO Nº 262/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a norma da Caixa Econômica Federal que institui o trabalho temporário no órgão em detrimento da realização de concursos públicos para a contratação de funcionários". A Deputada Érika Kokay, usando da palavra, justificou os motivos para a realização do evento em questão. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 263/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência desta Comissão na cidade de Belo Horizonte, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais para averiguar as mudanças no setor elétrico no estado e os possíveis impactos na vida dos (as) trabalhadores (as) e consumidores (as)". A Deputada Érika Kokay, usando da palavra, apresentou os motivos para a realização do evento em questão. Na sequência, usou da palavra o Deputado Leonardo Monteiro, coautor da matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Tendo sido encerrado o prazo para apresentação de Requerimentos de procedimento, o Senhor Presidente informou aos presentes que havia solicitação de inversão de pauta, proposta pelo Deputado Jorge Côrte Real, para os itens 14 e 19. Acatada pela Presidência a inversão do item 14, foi dada início à apreciação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados os Projetos de Lei nºs 2.615/15 e 7.685/17). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 2.615/15, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.685/17, apensado. O Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Bohn Gass, para retirada de pauta deste item. Estando ausente o Deputado Bohn Gass, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay, que subscreveu o Requerimento de autoria do nobre Deputado. Concluída as colocações da Deputada Érika Kokay, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento de retirada de pauta deste item, que foi aprovado. Retirado de pauta. O Senhor Presidente, passando à apreciação de inversão de pauta do item 19, anunciou que havia sobre a Mesa, Requerimentos, de autoria dos Deputados Assis Melo e Bohn Gass, os quais solicitavam a retirada de pauta do referido item. Prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Assis Melo, a Deputada Érika Kokay, que subscreveu o Requerimento de autoria do Deputado Bohn Gass, informou à Presidência que era contrária à inversão de pauta do referido item. Diante do exposto pela nobre Deputada e não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento para inversão de pauta do item 19, que foi rejeitado. Feito isso, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação dos demais itens da pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Felipe Bornier). O Deputado Cabo Sabino, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Lucas Vergílio, no uso da palavra, agradeceu ao Deputado Felipe Bornier que proferiu a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.658/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. Antes de passar a palavra ao relator da matéria, o Senhor Presidente, tendo em vista a ausência dos Deputados Jorge Côrte Real e Bohn Gass, declarou prejudicado os Requerimentos que solicitavam a retirada de pauta deste item. Feito isso, o Senhor presidente passou a palavra ao Deputado Felipe Bornier, que proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Concluída a leitura do parecer e não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi rejeitado. O Senhor Presidente designou a Deputada Érika Kokay para proferir o parecer vencedor à matéria. Proferido o voto, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer oferecido pela Deputada Érika Kokay, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Felipe Bornier. A Deputada Érika Kokay informou à Presidência que poderia, em conjunto com o Deputado Felipe Bornier, elaborar nova proposição que atendesse o pleito dos trabalhadores da categoria em questão. O Senhor Presidente sugeriu à nobre Parlamentar que o Deputado Otávio Leite fosse coautor da nova proposição. 16 - PROJETO DE LEI Nº 494/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Finalizada a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Assim, usaram da palavra os Deputados Capitão Augusto e Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. Tendo o Senhor Presidente cumprimentado o Deputado Capitão Augusto, pela aprovação da matéria, passou-se à apreciação do item seguinte. 17 - PROJETO DE LEI Nº 507/15 - do Sr. Major Olímpio Gomes - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 766/15 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores". Relatora:  Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Assis Melo e subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.161/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emenda. Tendo em vista a necessidade do relator de se ausentar da reunião, o Senhor Presidente informou que faria a retirada de pauta deste item. Retirado de pauta ex officio. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.566/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O Deputado Benjamim Maranhão, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Tendo em vista a ausência momentânea da relatora, o parecer foi proferido pelo Deputado Leonardo Monteiro. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.072/15 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal". Relator:  Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Bohn Gass e Cabo Sabino, que foi e subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.149/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "torna obrigatória a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito das empresas públicas, como fato gerador para rescisão do contrato de trabalho, ao empregado público que já tenha cumprido estágio probatório e dá outras providências". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação, com emendas (lido pela Deputada Érika Kokay). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.271/16 - do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura". Relator:  Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: aprovação. O Deputado Assis Melo, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Assis Melo, para retirada de pauta deste item. Tem em vista a ausência do nobre Deputado, o Requerimento foi prejudicado. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Benjamin Maranhão, que proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay, que apresentou Requerimento para adiamento de votação da matéria por cinco sessões. Tendo em vista a anuência do relator da matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Adiada a votação por cinco sessões. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.819/16 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação (lido pela Deputada Flávia Morais). Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. O Senhor Presidente fez registro da presença da Deputada Jô Morais e a parabenizou pela data de seu aniversário. Feito isso, passou à apreciação do último item da pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.079/16 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Iniciada a discussão da matéria, usou da palavra a Deputada Érika Kokay, que propôs alteração no substitutivo apresentado pela relatora. A Deputada Flávia Morais informou à Presidência que estava de acordo com a sugestão oferecida pela nobre Deputada. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, com complementação de voto, que foi aprovado unanimemente. Durante a discussão dessa matéria, as Deputadas Érika Kokay e Flávia Morais manifestaram intenção de elaborar nova proposição que atendesse os interesses do Deputado Otávio Leite. Nada mais havendo a tratar, Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às doze horas e trinta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxx.