Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluísio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Francischini, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Delegado Waldir, João Rodrigues, Magda Mofatto, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Laerte Bessa, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Reginaldo Lopes e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário a Ata da 24ª reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Gonzaga Patriota. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Informou o Presidente o recebimento das seguintes correspondências: memorando da Deputada Keiko Ota, justificando ausências nas reuniões ocorridas entre os dias 7 e 13 de julho de 2017; ofício do Deputado Glauber Braga, justificando ausência na reunião do dia 11 de julho de 2017;   Aviso nº 725 – GP/TCU, que informa a abertura do TC 034.623/2016-7 em resposta à PFC 82/2016, que solicitou ao TCU a apuração de “todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio de dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro“. Informou ainda que no período de 12 de julho a 8 de agosto haviam sido feitas 12 designações de relatoria. ORDEM DO DIA. O Deputado Capitão Augusto informou haver sobre a mesa Requerimento, da Sra. Laura Carneiro, solicitando inversão de pauta para o Projeto de Lei nº 5.675/13. Em votação, o Requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7.188/2017) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino, em 12/7/17. Em discussão o parecer, que havia sido lido na reunião do dia 9 de julho de 2017, não houve quem quisesse discuti-lo. Foi, então, levado a votação e aprovado. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir. REQUERIMENTO Nº 240/17 - do Sr. Major Olimpio - que "Requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.937 de 2016". Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do autor. Devido a momentânea ausência momentânea do autor, o REQUERIMENTO Nº 241/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Enfretamento da atuação do crime organizado nos assaltos a carros fortes, caixas eletrônicos e transportes de valores mediante a utilização de explosivos"" foi retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 242/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Requerimento de convite da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Sr. Rodrigo Tacla Durán, advogado, ex-operador do Departamento de Operações Estruturadas da Construtora Norberto Odebrecht, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre suas declarações dadas em entrevista ao jornal espanhol "El País"". Ausente o autor, o Requerimento foi subscrito e lido pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que solicitou apoio para a aprovação da matéria. Em discussão a matéria, o Deputado Alberto Fraga ponderou que, embora fosse favorável à aprovação, provavelmente a medida resultaria inócua, pois o convidado se encontrava em prisão domiciliar na Espanha, do qual, além do mais, já havia sido negada a extradição para o Brasil. Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Alberto Fraga indagou ao Presidente se haveria possibilidade de subscrever o segundo item da pauta, o requerimento nº 241/17, tendo em vista a grande importância do tema. O pedido foi atendido, com anuência do Plenário, e também subscreveram a proposição os Deputados Onyx Lorenzoni, Subtenente Gonzaga e Pastor Eurico, passando então a apreciação do REQUERIMENTO Nº 241/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Enfretamento da atuação do crime organizado nos assaltos a carros fortes, caixas eletrônicos e transportes de valores mediante a utilização de explosivos"". O Deputado Alberto Fraga leu o requerimento e sugeriu que fossem acrescentados, dentre os convidados, representantes da polícia civil e da polícia militar. O Deputado Pastor Eurico solicitou envio de convite ao Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco. O Deputado Subtenente Gonzaga manifestou apoio ao convite a representante da polícia militar. O Deputado Delegado Francischini sugeriu representantes da Febraban e do Exército. O Deputado Onyx Lorenzoni sugeriu convite a representante da Associação Nacional das Empresas de Segurança. O Deputado Aluísio Mendes lembrou que apenas o Brasil e Africa do Sul apresentam índices elevados nesse tipo de crime. Disse que a principal medida seria o endurecimento das penas, com a segurança de que fossem realmente cumpridas. O Deputado Delegado Waldir sugeriu convites à Polícia Federal e ao Exército. O Presidente elencou as sugestões, ressaltando que já estavam originalmente previstos convites à Febraban e à Polícia Federal. O Deputado Alberto Fraga defendeu que fossem expedidos convites apenas para representantes em nível nacional, embora entendesse a situação de Pernambuco exposta pelo Deputado Pastor Eurico. O Deputado, então, aquiesceu e disse que apresentaria requerimento específico. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão de expedição de convites para representantes da Polícia militar, Polícia civil, Exército Brasileiro e da Associação Nacional das Empresas de Segurança. O Deputado Sabino Castelo Branco solicitou ao Presidente que, em nome da Comissão, encaminhasse ofício aos Líderes partidários pedindo urgência na indicação dos membros da CPI do Crime Organizado. O compromisso foi assumido pelo Deputado Capitão Augusto. O Deputado Marcelo Matos pediu a palavra para lembrar a todos que no dia 23 haveria audiência pública para tratar da insegurança no Estado do Rio de Janeiro. Aproveitou para registrar nota de repúdio contra a Rede Globo de Televisão, que estava exibindo apologia ao crime em sua programação, principalmente nas telenovelas. Fez também um apelo ao Governador do Rio de Janeiro que revisse o programa das Unidades de Polícia Pacificadora, a fim de se evitar o aumento do crime em cidades do interior. Apoiou as palavras do Deputado Marcelo Matos o Deputado Marcelo Delaroli, principalmente quanto à apologia ao crime praticada pela Rede Globo. O Deputado Subtenente Gonzaga pediu a palavra para informar que havia participado de reunião em que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional havia aprovado proposição que previa acordos bilaterais entre o Brasil e países vizinhos na área de inteligência policial.  PROJETO DE LEI Nº 2.443/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei". (Apensado: PL 3116/2015). RELATOR: Deputado. DELEGADO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3.116/2015, apensado, com substitutivo. O relator leu seu parecer, que imediatamente recebeu elogios do Deputado Alberto Fraga. A Deputada Eliziane Gama também teceu elogios ao parecer, salientando a importância da previsão de unificação de dados de segurança para a diminuição da violência no Brasil. Foi, então, concedida vista conjunta da matéria aos Deputados Subtenente Gonzaga e Aluísio Mendes. PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Ausente o relator, a proposição foi, de ofício, retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "Inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 12/07/2017. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 393/15 - do Sr. Lelo Coimbra - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. Retirado de pauta, devido a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 768/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensados: PL 3214/2015 e PL 7312/2017)), PL 5787/2016 e PL 7854/2017. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, devido a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALUÍSIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/05/2017. Aprovado requerimento, do Deputado Alberto Fraga, de retirada da proposição da pauta.  PROJETO DE LEI Nº 3.260/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado".  RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou haver sobre a mesa requerimento, do Deputado Glauber Braga, para retirada de pauta da proposição. Com a palavra, o Deputado Glauber Braga argumentou que havia necessidade de maior debate sobre a matéria. Contrapôs-se ao argumento o Deputado Onyx Lorenzoni, ao dizer que havia necessidade urgente de aprovação da matéria, pois apenas corrigia uma distorção na lei vigente, que previa o desarmamento daqueles que necessitavam andar armados. Apoiou a votação imediata da matéria o Deputado Alberto Fraga, pois eram inúmeros os casos de policiais atacados porque tiveram suas armas apreendidas. Na mesma linha argumentaram os Deputados Marcelo Delaroli e Sabino Castelo Branco. O Deputado Aluísio Nunes apoiou maior discussão sobre a matéria. Em votação, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Alexandre Leite e Delegado Waldir. Ato contínuo, o parecer foi lido pelo relator. Em seguida o Deputado Glauber Braga solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 3.885/15 - do Sr. João Rodrigues - que "Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pastor Eurico leu seu parecer, que foi elogiado e recebeu apoio dos Deputados João Rodrigues e Alberto Fraga. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017). RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016). RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. Com a ausência momentânea do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Pastor Eurico. Agradeceu o trabalho do relator e de todos os membros da Comissão a Deputada Carmen Zanotto, autora do apensado. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Delegado Edson Moreira leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer e, em seguida, o Deputado Alexandre Leite expressou sua dúvida se o projeto restringia, além do gás de pimenta, a venda da espuma e do gel de pimenta cujo uso, segundo ele, não causava nenhum dano a terceiros. O Deputado Pastor Eurico se disse favorável a um pedido de vista para discutir a matéria. Foi então concedida vista conjunta aos Deputados Pastor Eurico e Alexandre Leite. PROJETO DE LEI Nº 6.160/16 - da Sra. Flávia Morais - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensado: PL 6519/2016) RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6.519/2016, apensado. Ausente o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer, que recebeu encaminhamento favorável dos Deputados Alberto Fraga e Pastor Eurico. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.839/17 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcelo Delaroli, em 05/07/2017. Retirado de pauta, dada a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.214/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "Dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer e, em seguida, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Silas Freire.   PROJETO DE LEI Nº 7.397/17 - do Sr. César Halum - que "Altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Pastor Eurico, com a anuência do Plenário. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso". RELATOR: Deputado ALUÍSIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e dois minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária deliberativa para o dia 16 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.