Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Aureo, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Maria Helena, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Fausto Pinato, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues, Silvio Costa e Vinicius Carvalho - suplentes. Carlos Eduardo Cadoca, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Raquel Muniz, Severino Ninho e Tenente Lúcio, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Irmão Lazaro, Márcio Marinho e Sérgio Brito. Justificou a ausência o Deputado Antônio Jácome. O Deputado Ricardo Izar solicitou o registro da presença do Presidente da Câmara dos Deputados de Dois Córregos. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da vigésima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, colocou em votação a Ata, que foi aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 176/17 - do Sr. César Halum - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor oficie a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e solicite investigação ao Tribunal de Contas da União com relação a aumentos dos valores das contas de energia da ENERGISA-TO". Foi o requerimento subscrito pelo deputado Ricardo Izar. Em votação, foi o requerimento aprovado. 2 - Requerimento nº 177/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº 4447/2012, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais". Encaminharam a matéria os deputados Ricardo Izar, José Carlos Araújo e Aureo. Em votação, foi o requerimento aprovado, com inclusão de representante da ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. 3 - Requerimento nº 178/17 - do Sr. Aureo - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública, com os convidados que indica, debater o Projeto de Lei 4.447, de 2012, de autoria do ilustre Deputado Marcelo Matos, em tramitação neste Colegiado, que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")"".  Foi o requerimento aprovado com inclusão de representante da ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. O Presidente anunciou requerimento do Deputado Vinicius Carvalho, de inversão de pauta do item dez. Em votação, o requerimento foi aprovado. Anunciou, também, o requerimento do Deputado José Carlos Araújo, de inversão de pauta do item oito. Em votação, o requerimento foi aprovado. Passou-se à deliberação desses itens. 10 - Projeto de Lei nº 2.314/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente" Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Severino Ninho. Em votação, foi o parecer aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. Parecer:  pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 05/07/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 12/07/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Maria Helena, Severino Ninho e Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 5.092/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". Apensado o PL nº 6.641/2013. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 5092/2013, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 6.641/2013, apensado. Foi o projeto retirado de pauta a requerimento do relator. O item a seguir foi deliberado sob a presidência do Deputado Ricardo Izar. 5 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 24/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel Relator: Deputado Rodrigo Martins. Relatório Final: pelo encerramento e pelo arquivamento. Lido o parecer, o Deputado André Amaral discutiu a matéria. Em votação, foi o relatório final aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte". Relator: Deputado André Amaral. Parecer:  pela aprovação. Em votação simbólica, foi o relatório final aprovado. Os deputados José Carlos Araújo e Ricardo Izar solicitaram verificação da votação, que foi concedida pelo presidente. Em votação nominal, votaram favoravelmente os deputados André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Gaguim, César Halum, Chico Lopes, Ricardo Izar, Celso Russomanno, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, Maria Helena, Rodrigo Martins, Severino Ninho e Weliton Prado. Foi o parecer aprovado com quinze votos favoráveis.  7 - Projeto de Lei nº 338/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". Apensado: PL 1154/2015. Relator: Deputado CABO SABINO. Parecer:  pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar, em 29/03/2017. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Severino Ninho. Foi apresentado novo parecer com complementação de voto, pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo. Em votação, foi o parecer aprovado com complementação de voto, nos termos do substitutivo. 9 - Projeto de Lei nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". Apensado: PL 2604/2015. Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer:  pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela CDEICS. Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar, em 29/03/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 12/07/2017. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 11 - Projeto de Lei nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Moses Rodrigues. Parecer:  pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues, em 13/06/2017. Lido o Parecer, em 12/07/2017. O Deputado Moses Rodrigues apresentou voto em separado. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 12 - Projeto de Lei nº 3.648/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer:  pela aprovação. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 05/07/2017. Lido o Parecer, em 12/07/2017. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 12/07/2017. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 13 - Projeto de Lei nº 4.249/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer:  pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Severino Ninho, em 12/07/2017. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 14 - Projeto de Lei nº 4.479/16 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer:  pela aprovação do projeto, com emenda. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 15 - Projeto de Lei nº 5.280/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer:  pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 12/07/2017. Foi o projeto retirado de pauta a requerimento do relator. 16 - Projeto de Lei nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer:  pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Foi o parecer aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato". Relator: Deputado César Halum. Parecer:  pela rejeição. Vista ao Deputado Aureo, em 07/06/2017. Lido o Parecer, em 07/06/2017. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 05/07/2017. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 12/07/2017. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 13/06/2017. Discutiram a matéria os deputados César Halum, Severino Ninho e Celso Russomanno. Foi o parecer aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial". Relator: Deputado SEVERINO NINHO. Parecer:  pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 28/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 05/07/2017. Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Ricardo Izar e Rodrigo Martins, em 12/07/2017. Foi o projeto retirado de pauta a requerimento do relator.  19 - Projeto de Lei nº 5.542/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". Apensado: PL 7479/2017. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer:  pela aprovação do projeto, do PL 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 20 - Projeto de Lei nº 6.511/16 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". Explicação da ementa: Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer:  pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 07/06/2017. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Jose Stédile.  Foi o parecer aprovado. 21 - Projeto de Lei nº 6.567/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer:  pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Rodrigo Martins, em 28/06/2017. Não apreciado em virtude da ausência do Relator - Missão Oficial, em 12/07/2017.  Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 22 - Projeto de Lei nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Relator: Deputado ANTÔNIO JÁCOME. Parecer:  pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 05/07/2017. Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 12/07/2017. Não foi o parecer apreciado em virtude da ausência do relator. 23 - Projeto de Lei nº 7.038/17 - do Sr. Maia Filho - que "assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora". Relator: Deputado JOSE STÉDILE. Parecer:  pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Foi o parecer aprovado. 24 - Projeto de Lei nº 7.665/17 - do Sr. Aureo - que "institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos deputados Celso Russomanno, Jose Stédile e Severino Ninho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, convocando o Colegiado para reunião de audiência pública a realizar-se no dia quinze de agosto, terça-feira, às quatorze horas, em plenário a ser definido, na Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .............................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.