ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2017

Às dez horas e nove minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Bruna Furlan - Presidente; Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; André de Paula, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Ezequiel Fonseca, Fausto Pinato, Heráclito Fortes, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Benedita da Silva, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Dilceu Sperafico, Eduardo Cury, George Hilton, Janete Capiberibe, João Fernando Coutinho, João Gualberto, José Fogaça , José Rocha, Luiz Carlos Hauly, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Nelson Marquezelli, Renzo Braz, Rocha, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Vanderlei Macris e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Virgílio Bisneto, Bonifácio de Andrada, Henrique Fontana, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Márcio Marinho e Pedro Vilela. Apresentou escusa o Deputado Marcelo Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Bruna Furlan, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 02 de agosto de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Claudio Cajado, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Claudio Cajado, para imediata deliberação dos Projetos de Lei n^os 4.584/16 e PL 5.111/16, itens 21 e 22 da Ordem do Dia, respectivamente. Em votação, foram aprovadas as inversões de pauta. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Rocha, para imediata deliberação do Requerimento nº 211/17, item 8 da Ordem do Dia. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Walter Ihoshi, para imediata deliberação do Requerimento nº 210/17, item 7 da Ordem do Dia. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Heráclito Fortes, para imediata deliberação das Mensagens nº 599/15 e 579/16, itens 12 e 13 da Ordem do Dia, respectivamente. Em votação, foram aprovadas as inversões de pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.584/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga a alínea "b" do inciso II do art. 88 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". (Apensado: PL 5775/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a suspensão condicional da pena em tempo de paz para alguns crimes militares. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5775/2016, apensado. Vista ao Deputado Rocha. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.111/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga efeitos da sentença condenatória recorrível. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. C - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 211/17 - do Sr. Rocha - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e com a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, para debater o Projeto de Resolução nº 129/2016, que cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países da Organização dos Estados do Caribe Oriental e seus impactos na economia da Região Amazônica". Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 210/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir "A situação das Escolas Brasileiras, Espaço do Trabalhador no Japão, Working Holiday e o Visto para os Yonseis"". Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Requerimento. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - MENSAGEM Nº 599/15 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012". RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - MENSAGEM Nº 579/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013". RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer.  E – Requerimentos: 7 - REQUERIMENTO Nº 203/17 - dos Srs.  Arlindo Chinaglia e Leandre - que "requer seja encaminhado, pela Câmara dos Deputados, à Sua Santidade, o Papa Francisco, moção de regozijo e louvor pelo seu pontificado voltado à luta em favor do meio ambiente, dos refugiados, dos pobres, das crianças, dos idosos, das minorias, dos excluídos, e pela paz no mundo". Discutiram a matéria os Deputados Nelson Pellegrino, Leandre, Cabuçu Borges e Jô Moraes. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 204/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "solicita o envio de Indicação ao Excelentíssimo Presidente da República, Senhor Michel Temer, sugerindo que o Brasil firme tratados bilaterais e multilaterais de cooperação policial". Discutiu a matéria a Deputada Jô Moraes. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Nelson Pellegrino, Terceiro Vice-Presidente.  9 - REQUERIMENTO Nº 205/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no formato de um workshop, para discutir as oportunidades de negócios e investimentos no âmbito da Frente Parlamentar Brasil - Texas, com a participação de empresários, autoridades governamentais e acadêmicos". Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, José Fogaça, Rocha e Jô Moraes. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "requer a realização de audiência pública para debater a operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação, com a participação de autoridades do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério da Defesa". Discutiu a matéria a Deputada Jô Moraes. Em votação, foi  aprovado o Requerimento, com a inclusão no rol de convidados do Ex-Deputado Federal e Ex-Presidente da Telebras, Senhor Jorge Bittar. 11 - REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "requer a realização de audiência pública com a participação de autoridades do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; e Ministério das Relações Exteriores para debatermos o impacto da" Operação Carne Fraca", bem como o veto à carne fresca brasileira pelos Estados Unidos no comércio exterior". Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia e José Fogaça. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 209/17 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), por ter aprovado a eutanásia do bebê Charlie Gard, em Londres". Retirado de pauta. 13 - REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. Benito Gama - que "requer Aprovação de Moção de Repúdio ao governo da República Bolivariana da Venezuela, pela quebra da ordem democrática naquele país, a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, a destituição da Procuradora-Geral, Luisa Ortega, e a prisão de opositores políticos, bem como a cassação de mandatos eletivos de membros da Assembleia Nacional". Retirado de pauta. F - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Fernandes e Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013". RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  aprovado o Parecer. PRIORIDADE: 16 - MENSAGEM Nº 200/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revidado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A – Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território e Aduaneiro), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes)". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 17 - MENSAGEM Nº 236/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 18 - MENSAGEM Nº 576/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 19 - MENSAGEM Nº 452/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 20 - MENSAGEM Nº 456/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 21 - MENSAGEM Nº 141/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica". (Apensados: PL 4384/2016 e PL 5719/2016) RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4384/2016, e do PL 5719/2016, apensados. Retirado de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.839/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar. RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. G - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE LEI Nº 196/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 16/12/15. O Deputado Carlos Zarattini apresentou voto em separado em 01/08/16. Retirado de pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.853/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo que tratava da possibilidade de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, sociedade e associação. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos, antes convocou os nobres pares para a Reunião Ordinária Deliberativa, que seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 16 de agosto, às 10 horas, naquele Plenário. Aproveitou, ainda, para convidar para o café da manhã que seria oferecido a todos os membros do Colegiado, na quarta-feira seguinte, dia 16, às 9h15, na sala da Presidência da Comissão. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Terceiro Vice-Presidente, Deputado Nelson Pellegrino ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.