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COMISSÃO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Às
dez horas e quatro minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezessete,
reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram
presentes os Deputados: Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho -
Vice-Presidente; Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota,
Marcos Reategui, Mauro Pereira, Renato Molling, Vaidon Oliveira, Walter
Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Alan Rick, Aureo, Conceição
Sampaio, Covatti Filho, Deoclides Macedo, Enio Verri, Goulart, Herculano
Passos, Joaquim Passarinho, José Fogaça, Laercio Oliveira, Sergio Vidigal,
Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados:
Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Augusto Coutinho,
Delegado Francischini, Luis Tibé e Marcelo Matos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 23ª Reunião Ordinária
Deliberativa, realizada no dia doze de julho de 2017. Por solicitação do
Deputado Mauro Pereira, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve
discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente comunicou aos
membros o recebimento de Convite do Instituto Brasileiro de Mineração -
IBRAM para a abertura do 17° Congresso Brasileiro de Mineração e para a
Exposição Internacional de Mineração (EXPOSIBRAM 2017), que irão ocorrer
entre os dias 18 a 21 de setembro de 2017 em Belo Horizonte. Não houve
discussão. Submetido à votação, o convite foi aprovado. O Presidente
informou também sobre o recebimento do Aviso nº 48/2017, do Banco
Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das
emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2017, as razões delas
determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas,
bem como o relatório da execução da programação monetária. Matéria
sobre a mesa: Apresentação
de requerimento de inversão da Ordem do Dia, para
imediata apreciação do Projeto de Lei no 3024/2015,
item 7 da pauta, pelo Deputado Mauro
Pereira;
dos Projetos de Lei nos 5260/2016,
323/2015 e 6842/2017,
itens 8, 13 e 18 da pauta, pelo Deputado Jorge
Corte Real e;
do Projeto de Lei nº 46/2015,
item 9 da pauta, pelo Deputado Deoclides Macedo. Submetidos à votação, os
requerimentos foram aprovados. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 3.024/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe
sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer
benefícios para a economia nacional e dá outras providências". Relator:
Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Conceição
Sampaio, em 07/06/2017. Leitura do parecer do Relator, em 07/06/2017.
Discutiu a matéria a Deputada Conceição Sampaio (PP/AM), em 07/06/2017.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em
20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira
(PMDB/RS), em 28/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da
ausência do Relator, em 05/07/2017. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, em 12/07/2017. O Relator fez a leitura do
voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
8 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/16 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com
deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de
vagas de emprego às pessoas com deficiência". (Apensado: PL 6707/2016).
Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, e do PL
6707/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de
ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2017. Retirado de
pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 28/06/2017.
Leitura do parecer do Relator, em 05/07/2017. Discussão da matéria pelo
Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/07/2017. Vista ao Deputado Helder
Salomão, em 05/07/2017. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 323/15 -
do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas
pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". Relator: Deputado
Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), em
10/05/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator para alterações no
parecer, em 17/05/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.842/17 -
do Sr. Assis Melo - que "responsabiliza as empresas que utilizam produtos
nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, a lavarem os uniformes
de seus empregados". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 46/15 - do
Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas
energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A
mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". Relator:
Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício,
em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a
requerimento do Relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento
do autor, Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), em 28/06/2017. Retirado de
pauta a requerimento do Relator, Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em
05/07/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do
Relator, em 12/07/2017. Foi concedida vista ao Deputado Deoclides Macedo.
Matéria sobre a mesa:
Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia,
para
imediata apreciação dos Projetos de Lei nos 4061/2015,
4014/2015 e 226/2015 itens 11, 10 e 15 da pauta, pelo Deputado
Renato
Molling e;
do Projeto de Lei no 1955/2015,
item
16 da pauta, pelo Deputado Alan
Rick.
Submetidos
à votação, os requerimentos foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.061/15 -
do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código
de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que
''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros,
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos
termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo
de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras
providências''"; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe
sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §
4º do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer medidas
adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de
veículo automotor, e dá outras providências". Relator: Deputado Renato
Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/07/2017. Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em
12/07/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira
(PMDB/RS). 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.014/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas
sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem
nutricional". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em
13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro
(PP/CE), em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado César
Souza (PSD/SC), em 28/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do
Relator, em 05/07/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da
ausência do Relator, em 12/07/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 226/15 -
do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e
distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística
reversa". (Apensado: PL 5718/2016). Relator: Deputado Renato Molling.
Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1/2015 apresentada na CDEICS, e do
PL 5718/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado
Helder Salomão (PT/ES). 16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.955/15 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a
criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre"
Relator: Deputado Alan Rick. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O
Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o Parecer. Matéria
sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do
Dia, para
imediata apreciação do Requerimento n°116/2017, item 2 da pauta, pelo
Deputado Deoclides
Macedo. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 116/17 - do
Sr. Deoclides Macedo - que "requer a realização de Audiência Pública
destinada a debater o Projeto de Lei nº 4.681/2016, que estabelece a
obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau
oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção ao meio
ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira". O
autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Helder
Salomão (PT/ES) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. ORDEM DO
DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 115/17 - do Sr. Goulart -
(PL 7306/2017) - que "requer que seja realizada audiência pública na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir o disposto no
Projeto de Lei nº 7.306/2017". O autor encaminhou o Requerimento. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com a
transformação da reunião em Seminário, em conjunto com a Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP. 3 - REQUERIMENTO Nº 117/17 - do
Sr. Walter Ihoshi - que "solicita realização de Audiência Pública para
discussão dos danos causados à população, aos consumidores, decorrentes
dos casos de furtos, roubos e receptação ilegal elementos de rede de
transmissão das operadoras de telefonia fixa, móvel, tv por assinatura e
de provedores regionais de acesso à internet". O autor encaminhou o
Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº
118/17 - do Sr. Goulart e outros - que "requer seja aprovada a
realização de um Seminário, para debater e divulgar dados sobre o tema: “O
Setor de Academias de Ginástica, Musculação, Atividades Físicas,
Esportivas e Similares, seus Impactos Econômicos e Sociais”. O autor
encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Goulart
(PSD/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Marcos Reategui (PSD/AP). Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - da
Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao
acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". Relatora: Deputada
Keiko Ota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência da Relatora. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 5.895/16 - do Sr. João Derly - que "tipifica
criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de
14 de maio de 1996". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão
(PT/ES). C - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 -
PROJETO DE LEI Nº 522/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica o
acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013".
Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão
(PT/ES), em 28/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da
ausência do Relator, em 05/07/2017. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do Relator, em 12/07/2017. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Helder Salomão (PT/ES). 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 -
do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação,
nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no
Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL
4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensados: PL 5794/2013
(Apensado: PL 6153/2013) e PL 6910/2017)). Relator: Deputado Aureo.
Parecer: pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL
5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013,
do PL 6910/2017, e do PL 6153/2013, apensados. Vista conjunta aos
Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aureo (SD/RJ). 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.727/16 -
do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a contratação de serviços de
transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de
incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de
financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001". Relator:
Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a
reunião às dez horas e cinquenta e um minutos, convocando,
antes, porém, os membros para o Seminário sobre Economia Criativa e
Colaborativa: Potencialidades e Desafios para o Estado e para a Sociedade,
a realizar-se na quinta-feira, dia dez de agosto, às 9 horas, no plenário
12, conjuntamente com as Comissões de Cultura, de Desenvolvimento Urbano e
de Finanças e Tributação. E, para constar, eu ______________________,
Andressa Paranhos Guimarães,
Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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