Às quinze horas e trinta e oito minutos do dia oito de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvio Torres - Presidente; João Paulo Kleinübing - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Assis Carvalho, Bebeto, Edmilson Rodrigues, Fábio Sousa, Renata Abreu e Rubens Bueno - Titulares; Chico Lopes, Covatti Filho, Eduardo Cury e Félix Mendonça Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Celso Jacob, Lincoln Portela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Altineu Côrtes, Átila Lira, Capitão Augusto, Celso Russomanno, Dagoberto Nogueira, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, Guilherme Mussi, João Paulo Papa, José Carlos Aleluia, José Rocha, Major Olimpio, Orlando Silva, Paulo Teixeira e Rogério Rosso. ABERTURA : Havendo número regimental, o Deputado Arnaldo Faria de Sá abriu os trabalhos e, após o Expediente, chamou para tomar assento à Mesa os Srs. Marcelo Gatti Reis Lobo - Advogado, Conselheiro e Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP; Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios; Cláudio Sérgio Pontes - Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público e Julio Bonafonte - Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário. Após os esclarecimentos quanto ao debate passou a palavra aos palestrantes pelo tempo regimental. Assumindo a presidência o Deputado Silvio Torres deu continuidade à Audiência Pública. Alcançado quorum regimental, colocou a Ata em votação. Aprovada. Em seguida chamou para usar da palavra o Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, após a fala dos demais palestrantes.  Assumindo a Presidência o Deputado João Paulo Kleinumbing passou a palavra para ao último orador, em seguida ao Relator e, posteriormente, aos debatedores para considerações finais. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Silvio Torres - (PEC 212/2016) - que "requer que seja convidado para participar de audiência pública, o Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná". (NÃO DELIBERADO). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,  a reunião foi encerrada às dezessete horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Paulo Sergio Novais de Macedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. (Ata a ser submetida a aprovação)