A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.369/2002, com emendas; dos Projetos de Lei nºs 1.124/2003, com emenda, 1.576/2003, 1.582/2003, com emendas, 2.561/2003, com emenda, 3.896/2004, 7.157/2006, 3.992/2008, 7.253/2010, 2.089/2011, com emenda, 4.128/2012, 8.165/2014, 3.742/2015, 4.222/2015, 7.547/2014, 154/2015, 4.200/2015, com emenda, 5.626/2016, com substitutivo, 6.689/2016, com substitutivo e 3.889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Danilo Forte, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, João Campos, Lincoln Portela, Major Olimpio, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex e Shéridan.

Sala da Comissão, em 8 de agosto de 2017.