Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia oito de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Danilo Forte, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, João Campos, Lincoln Portela, Major Olimpio, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex e Shéridan – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jones Martins, Laura Carneiro, Luiz Carlos Ramos, Subtenente Gonzaga, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Marcelo Aro, Milton Monti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em primeiro de agosto de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 827/2017/SGM/P, do Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, pelo qual encaminha cópia da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 329/2017; 2 - Ofício Geral 0052/2017, do Sr. Renato Baucke, Presidente da Câmara dos Vereadores de Jaguarão-RS, pelo qual encaminha moção de apoio à PEC 227/2016; 3 - Ofício nº PR-1530/2017, do Sr. Técio Lins e Silva, Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha parecer proferido acerca do Projeto de Lei nº 3223/2012; 4 - OF.GAB.IN.DEP.FP 032/17, do Dep. Fausto Pinato, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião deliberativa realizada nesta Comissão. Esclarece que tal ausência se deu em razão de atendimento à obrigação político-partidária; 5 - Ofício CT.GAB/312/011/2017, do Dep. Félix Mendonça Júnior, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião deliberativa realizada no dia 01/08/2017 nesta Comissão. Esclarece que tal ausência se deu em razão de atendimento à compromisso político-partidário em Brasília; 6 - Cópia do expediente do Sr. Pedro Simão D’Aquino, pelo qual solicita inserção de tecla de voto nulo nas urnas eletrônicas eleitorais. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 1.066/15, item três da pauta, em virtude de uma emenda de redação. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um, dois e quatro a seis da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 2 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 - do Sr. Tiririca - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Anton de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.514/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.066/15 - do Sr. João Daniel - que "proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.COM 01(UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Antônio Bulhões, Evandro Roman, Danilo Forte, Daniel Almeida, Rubens Pereira Júnior, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Rodrigo de Castro e Magda Mofatto solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta, quatorze, quarenta e oito, quinze, cinquenta e sete, vinte e seis, dezessete, trinta e cinco e sessenta e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.867/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária". (Apensado: PL 8263/2014) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado. Em 01/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 150/15 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 107/2015) - que "altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Sérgio Zveiter, Danilo Forte, Marcos Rogério e Covatti Filho solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.640/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa. Em 05/07/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 30/11/2016, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza. Em 08/12/2016, o Deputado Sergio Souza apresentou voto em separado. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar, Jorginho Mello e Luiz Couto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.670/15 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 351/2015) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Rodrigo de Castro e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.675/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em 28/06/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Valtenir Pereira. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta para a matéria: o primeiro, de autoria do Deputado Luiz Couto, e o segundo, de autoria do Deputado Alceu Moreira. O primeiro Requerimento foi retirado pelo Deputado Luiz Couto. Assim, o Presidente submeteu à apreciação o segundo Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alceu Moreira, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores estavam presentes. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Maia Filho solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.369/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 63/2002) - que "altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". (Apensados: PL 1124/2003, PL 1576/2003 (Apensado: PL 8165/2014), PL 1582/2003, PL 2561/2003, PL 3896/2004, PL 7157/2006, PL 3992/2008 (Apensados: PL 3742/2015 e PL 4222/2015), PL 7253/2010, PL 2089/2011 e PL 4128/2012 (Apensados: PL 7547/2014, PL 154/2015 (Apensado: PL 3889/2015), PL 4200/2015, PL 5626/2016 e PL 6689/2016)). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determina prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. Em 01/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, pelo Deputado Marcos Rogério e concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Danilo Forte. Na presente Reunião, o Deputado Tadeu Alencar apresentou Requerimento de retirada de pauta e, em seguida, o retirou. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 6.443/13 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 172/2007) - que "altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público". (Apensados: PL 1965/2007 (Apensados: PL 4099/2008 (Apensados: PL 5934/2009 e PL 6893/2013) e PL 4489/2008 (Apensados: PL 7814/2010, PL 8118/2014 e PL 4023/2015 (Apensados: PL 5940/2016 e PL 7655/2017))) e PL 4416/2016) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL 5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL 4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 114/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a edição de lei complementar - em vez de lei ordinária, como atualmente prevista - para que se modifiquem os critérios que disciplinam a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela admissibilidade. Em 01/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado João Campos. Em 11/07/2017, foi concedida vista ao Deputado Valmir Prascidelli. Em 01/08/2017, discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 266/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Em 11/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Edson Moreira, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Suspensa a discussão e concedida vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Valmir Prascidelli. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputado Fausto Pinato, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer. Designado Relator Vencedor, Deputado Fausto Pinato. Proferido o Parecer Vencedor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer Vencido, do Deputado Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam, favoravelmente, a votação o Deputado Wadih Damous e, contrariamente, o Deputado Rogério Peninha Mendonça. Em seguida, o Deputado Luiz Couto retirou o Requerimento de retirada de pauta apresentado. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Alceu Moreira. Os Deputados Wadih Damous, Maia Filho, Valmir Prascidelli, Luiz Couto, Patrus Ananias e Paulo Teixeira solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional" RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 11/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Maia Filho. Encerrada a Discussão. Suspensa a deliberação em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Em 01/08/2017, foi realizada verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião, em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Gonzaga Patriota. Encaminharam, favoravelmente, a votação o Deputado Gonzaga Patriota e, contrariamente, o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, passou-se à votação do Parecer do Relator. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias. Em 04/07/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Paulo Teixeira. Foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Wadih Damous, Fausto Pinato, Chico Alencar, Major Olimpio e Pauderney Avelino. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia nove de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.