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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 2017, DO SR. JORGINHO MELLO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006" (APERFEIÇOA O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 09/08/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Discussão sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Sr. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - Requerimentos 02/2017 e 03/2017 Sr. FÁBIO SANTOS PEREIRA SILVA - Diretor de Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC - Requerimento 07/2017 |