ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2017

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dois de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente. Compareceram os Deputados Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; André de Paula, Benito Gama, Dimas Fabiano, Jean Wyllys, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, João Gualberto, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Nelson Marquezelli, Orlando Silva, Renzo Braz, Rocha, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto e Vicente Candido – Suplentes. Compareceram também os Deputados Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Arthur Virgílio Bisneto, Átila Lins, Bonifácio de Andrada, Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Jô Moraes, Luiz Sérgio, Márcio Marinho e Pedro Vilela. Apresentaram escusas os Deputados Eduardo Barbosa, Fausto Pinato, Jarbas Vasconcelos e Marcelo Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 19ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 20ª Reunião Extraordinária Deliberativa, ambas realizadas em 12 de julho de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Subtenente Gonzaga, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Fez um breve resumo das atividades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no primeiro semestre do ano corrente. Disse que, de março a julho de 2017, foram realizadas 08 (oito) Reuniões Deliberativas, 12 (doze) Audiências Públicas, 08 (oito) Seminários Regionais, 01 (uma) Palestra e 03 (três) Eventos Complementares. Foram realizadas, também, 08 (oito) Missões Oficiais ou Visitas Técnicas, e recebidas 29 (vinte e nove) Visitas Diplomáticas. Ressaltou que foram meses de trabalho intenso e gratificante. Registrou que durante as 08 (oito) reuniões deliberativas realizadas no decorrer de cinco meses, foram apreciados 18 (dezoito) Requerimentos e outras 18 (dezoito) Sugestões de Emendas à LDO, além de 13 (treze) proposições, incluindo Mensagens, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Lei. A esses dados, agregou os esforços conjuntos em prol da colocação em pauta e da aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados de 39 (trinta e nove) Projetos de Decreto Legislativo, referentes a acordos internacionais do brasil com outros países, regiões ou organismos internacionais. Afirmou que semelhantes iniciativas asseguraram à Câmara dos Deputados maior fluidez na apreciação dos temas de relações exteriores e de defesa nacional, o que garantira tanto o avanço da pauta substantiva, quanto das iniciativas de apoio ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Defesa e às três Forças no campo orçamentário. Com respeito às 12 (doze) Audiências Públicas realizadas durante o primeiro semestre do ano corrente, destaco as sessões em que o Colegiado tivera a honra de receber o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; o Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann; o Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira; o Comandante do Exército, General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Boas; e o Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato. Agradeceu essas importantes autoridades a oportunidade que a Comissão tivera de debater a fundo os projetos estratégicos das Forças brasileiras e as linhas mestras das políticas de defesa e de relações exteriores. Salientou, também, a relevância dos temas abordados nas demais audiências públicas. Informou que foram debatidas questões tais como: O Aproveitamento e Proteção da Amazônia Azul, por iniciativa do Deputado Vanderlei Macris; O Programa Espacial Brasileiro e a Potencialidade do Centro de Lançamento de Alcântara, por iniciativa do Deputado Pedro Fernandes; Os 109 anos da Imigração Japonesa, por iniciativa do Deputado Luis Nishimori; e Os Novos Acordos Comerciais e a Inserção do Brasil no Mercado Internacional, por iniciativa do Deputado Pedro Vilela. Afirmou estar segura de que todos os colegas compartilhavam de seu entusiasmo pelos temas tratados na Comissão e ficaram gratificados com o resultado das audiências públicas realizadas no primeiro semestre. No campo dos seminários regionais, saudou o esforço conduzido pela Deputada Jô Moraes e pelo Deputado Subtenente Gonzaga no âmbito da Subcomissão Especial Destinada a Estudar e Propor Alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal Militar. Explicou que foram realizados 08 (oito) seminários, em Boa Vista (RR), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Vitória (ES), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS), sempre com intensa participação do público interessado. Com respeito a eventos diversos, salientou a palestra que realizara, juntamente com o Deputado Luiz Carlos Hauly, no dia 25 de maio do ano corrente, em encontro dirigido aos oficiais superiores, alunos do curso de altos estudos da Escola Superior de Guerra (ESG), da Escola de Guerra Naval (EGN) e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), no Colégio Militar de Brasília. Destacou, também, sua satisfação com a inauguração do novo sistema de videoconferências da Câmara dos Deputados com apresentação realizada pelo Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio, Embaixador Roberto Azevêdo, que falara diretamente da sede da OMC, em Genebra. Mencionou, ainda, o Workshop realizado em abril do ano corrente, por iniciativa do Deputado Eduardo Barbosa, para debater a “A Diplomacia Pública da União Europeia na América Latina”. Explicou que essa oficina tivera como tema O Fenômeno da Migração, tão caro aos parlamentares, que lograram aprovar, no dia 25 de maio do ano corrente, a Lei 13.445/2017, conferindo ao País um novo marco regulatório na área – A Nova Lei de Migração. Passando ao tema das missões oficiais, das visitas diplomáticas e dos grupos de amizade, falou que tivera a oportunidade de promover a diplomacia parlamentar e de avançar os interesses do Brasil no cenário internacional, sempre em parceria com o Ministério das Relações Exteriores. Recordou, primeiramente, a visita que realizara em 27 e 28 de março ao Paraguai, acompanhando o Ministro Aloysio Nunes Ferreira. Esclareceu que, na ocasião, tivera a oportunidade de reunir-me com o Presidente da Câmara dos Deputados do Paraguai, Hugo Velázquez Moreno, e com seu homólogo na Comissão de Relações Exteriores, Deputado José María Ibáñez Benítez. Esclareceu, ainda, que trataram de uma maior cooperação entre os dois parlamentos e as respectivas Comissões, especialmente em temas de interesse da agenda bilateral. Disse que, igualmente importante e também gratificante, fora a viagem que realizei em 23 e 24 de junho ao Haiti, a convite do Ministro da Saúde, Ricardo Barros. Ressaltou que, em encontros com autoridades locais e em visitas a instalações militares e da área de saúde, tivera a oportunidade de testemunhar a relevância da presença brasileira na Minustah, a importância da ajuda humanitária brasileira e a extensão de nossa cooperação técnica bilateral. Registrou uma terceira viagem internacional, realizada em 17 e 18 de julho do ano corrente à Argentina, para participar do encontro de parlamentares latino-americanos. Explicou que, na ocasião, abordaram o tema da legislação para combater o terrorismo, um fenômeno transnacional, que requeria a cooperação e a coordenação entre os países participantes. Ressaltou que, durante o evento, expressara solidariedade ao povo argentino e à comunidade judaica local, pelos 25 anos do ataque à Embaixada de Israel em Buenos Aires, que deixara 22 mortos e 242 feridos. Comunicou que, em Buenos Aires, tivera também a oportunidade de se reunir com o Deputado Daniel Andrés Lipovetzky, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Argentina – Brasil. Esclareceu que foram tratados temas relevantes da agenda bilateral e fora abordada a necessidade de fortalecer o relacionamento político entre os dois países por meio dos respectivos grupos parlamentares. Afirmou que o Grupo Parlamentar Brasil – Argentina fora reativado em 7 de junho do ano corrente e seria presidido pelo Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Ressaltou que, na qualidade de Presidente da CREDN, coube a ela a Vice-Presidência do grupo. Explicou que os grupos parlamentares de amizade eram mecanismos indispensáveis para que o Congresso Nacional brasileiro pudesse fortalecer suas relações com parlamentares de outros países, aprofundar o debate sobre grandes temas da atualidade e promover iniciativas de comum interesse. Destacou que uma série de ações recentes nesse campo merecem destaque, pois demonstram o empenho dos integrantes daquela Casa em levar adiante o esforço da diplomacia parlamentar. Destacou a desenvolta atuação do Grupo de Amizade Brasil-Itália, presidido pelo Deputado Rubens Bueno. Registrou, igualmente, a reinstalação dos grupos Brasil- República Dominicana, presidido pela Deputada Rosângela Gomes; e Brasil-Moçambique, presidido pelo Deputado Márcio Marinho. Registrou que recebera, durante o primeiro semestre de 2017, um total de 29 (vinte e nove) visitas diplomáticas e de cortesia. Ressaltou que, em praticamente todos os casos, os embaixadores estrangeiros com quem se reunira manifestaram interesse no aprofundamento da diplomacia parlamentar e na constituição ou reativação dos grupos de amizade bilaterais. Disse acreditar que aquela seria uma das tarefas mais relevantes a serem tratadas pela CREDN durante o segundo semestre. Afirmou que a lista de temas diversos que mereceriam constar do resumo de atividades do primeiro semestre era longa, não sendo possível fazer um levantamento exaustivo, e ressalto as seguintes: a participação no ciclo de debates “O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?”, promovido quinzenalmente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado, sob a presidência do Senador Fernando Collor;  a participação dos Deputados Vanderlei Macris, Pedro Vilela e Cláudio Cajado na Feira Aeronáutica de Le Bourget, para prestigiar as exportações brasileiras de aviões; a visita de dois senadores e sete deputados federais ao Comando Militar da Amazônia e à fronteira norte, realizada a convite do Comando do Exército; e, ainda, o bem sucedido esforço que fora realizado ao eleger o Deputado Heráclito Fortes, que aniversariara no dia anterior, para compor a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI). Ao concluir minhas palavras, gostaria de mencionar dois temas. Primeiramente, reafirmou o entusiasmo com o programa Forças no Esporte (PROFESP), que tem por finalidade promover a inclusão social de crianças e adolescentes, por meio da prática esportiva orientada. Informou que, na segunda-feira anterior, dia 31 de julho, acompanhada do Prefeito Rubens Furlan, reuniu-se com o Vice-Almirante Paulo Zuccaro, Diretor do Departamento de Desporto Militar da Marinha, para discutir a implantação do programa Forças no Esporte no município de Barueri. Explicou que, além de fomentar o desenvolvimento de novos talentos, o PROFESP contribuía para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. Explicou, ainda, que as crianças beneficiadas passavam, três vezes por semana, uma parte do dia, em dependências das Forças Armadas, onde se alimentavam, praticavam esportes e participavam de atividades socioeducativas. Afirmou que, atualmente, o PROFESP atendia 24 mil crianças e adolescentes, em 160 unidades militares, de 86 cidades de todas as unidades da federação. Disse que esperava que aquele programa, de tão grande relevância, pudesse ser estendido a diversos outros municípios do País. Fez os seguintes agradecimentos: a cada um dos membros do Colegiado pelas ricas contribuições e apoio prestados no primeiro semestre; a todos os assessores e técnicos que contribuíram com afinco em todas as reuniões que foram realizadas pela Comissão; aos funcionários; a todos que acompanharam os trabalhos pela TV Câmara e pela Internet; ao Líder do PSDB, Deputado Ricardo Trípoli, que dera a ela a honra de presidir a CREDN, pela indicação do partido; e  a Deus pela força para conduzir os trabalhos. Disse que tinha muito a aprender e que havia empenhado muito esforço e dedicação na condução dos trabalhos. Por fim, desejou um segundo semestre ainda mais profícuo.   ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Rubens Bueno, para imediata deliberação da Mensagem nº 139/17, item 12 da Ordem do Dia. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. Requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Bruna Furlan, para imediata deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 709/17, item 8 da Ordem do Dia. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - MENSAGEM Nº 139/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016" RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Lauro Filho, Segundo Vice-Presidente. URGÊNCIA: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Benito Gama solicitou a palavra e pediu que a Comissão enviasse ofício aos embaixadores da Itália e do Paraguai, comunicando a aprovação, pela CREDN, da Mensagem 139/17 e do PDC 709/17, respectivamente, o que foi prontamente aceito pelo Presidente. Nesse momento, o Deputado Benito Gama apresentou, verbalmente, uma Moção de Repúdio aos recentes acontecimentos na Venezuela. Em seguida, o Deputado Subtenente Gonzaga, no uso da palavra, concordou com a Moção de Repúdio apresentada pelo Deputado Benito Gama e registrou que ele e o PDT eram contrários à Assembléia Constituinte venezuelana e às manifestações de apoio que foram feitas em favor dela.   C – REQUERIMENTOS:  3 - REQUERIMENTO Nº 200/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública da Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater pontos que merecem ser alterados e/ou aperfeiçoados nos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, com a participação de autoridades militares, em especial dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica". Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a alteração para que a participação na Audiência Pública seja de representantes dos Comandos da Marinha do Brasil, do Exército brasileiro e da Aeronáutica. Nesse momento, reassumiu a presidência a Deputada Bruna Furlan. 4 - REQUERIMENTO Nº 203/17 - dos Srs. Leandre e Arlindo Chinaglia - que "requer seja encaminhado, pela Câmara dos Deputados, à Sua Santidade, o Papa Francisco, moção de regozijo e louvor pelo seu pontificado voltado à luta em favor do meio ambiente, dos refugiados, dos pobres, das crianças, dos idosos, das minorias, dos excluídos, e pela paz no mundo". Não deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 205/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no formato de um workshop, para discutir as oportunidades de negócios e investimentos no âmbito da Frente Parlamentar Brasil - Texas, com a participação de empresários, autoridades governamentais e acadêmicos". Não deliberado. 6 - REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "requer a realização de audiência pública para debater a operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação, com a participação de autoridades do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Ministério da Defesa". Não deliberado. 7 - REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "requer a realização de audiência pública com a participação de autoridades do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; e Ministério das Relações Exteriores para debatermos o impacto da" Operação Carne Fraca", bem como o veto à carne fresca brasileira pelos Estados Unidos no comércio exterior". Não deliberado. 8 - REQUERIMENTO Nº 209/17 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), por ter aprovado a eutanásia do bebê Charlie Gard, em Londres". Não deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL- que "aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado. PRIORIDADE: 10 - MENSAGEM Nº 576/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 11 - MENSAGEM Nº 456/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 12 - MENSAGEM Nº 579/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013". RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e doze minutos, antes convocou os nobres pares para a Reunião Ordinária Deliberativa, que seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 09 de agosto, às 10 horas, naquele Plenário. E, para constar, eu ______________________, Clesione Alves Gomes, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.