CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ART. 101 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA INSTITUIR NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/08/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 15h

A -

Audiência Pública:


Convidados
1- Marcelo Gatti Reis Lobo - Advogado, Conselheiro e Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP; (Req. 02/2017. Dep. Arnaldo Faria de Sá)
2- Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios. (Req. 02/2017. Dep. Arnaldo Faria de Sá)
3- Cláudio Sérgio Pontes - Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público; (Req. 02/2017. Dep. Arnaldo Faria de Sá)
4- Julio Bonafonte - Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário. (Req. 02/2017. Dep. Arnaldo Faria de Sá)

  • Outros a definir


    • B -

    Reunião Deliberativa:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Silvio Torres - (PEC 212/2016) - que "requer que seja convidado para participar de audiência pública, o Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná".