A Comissão de Legislação Participativa, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, na forma do Requerimento apresentado a Sugestão nº 71/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Flávia Morais - Presidente, Adérmis Marini, Benedita da Silva, Celso Jacob, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Zé Augusto Nalin, Glauber Braga, Luiz Couto e Nelson Marquezelli.

Sala da Comissão, em 27 de abril de 2017.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Presidente