A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 627/2017, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fabio Garcia, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Célio Silveira, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, Jones Martins, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 1 de agosto de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente