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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7180, DE 2014, DO SR. ERIVELTON SANTANA, QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996" (INCLUI ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ENSINO O RESPEITO ÀS CONVICÇÕES DO ALUNO, DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DANDO PRECEDÊNCIA AOS VALORES DE ORDEM FAMILIAR SOBRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR NOS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO MORAL, SEXUAL E RELIGIOSA), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 08/08/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 15h |
| A - |
Audiência Pública: |
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Convidados Vitor Geraldi Haase: professor titular do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Minas Gerais; (Req. 34/17 - Dep. Lincoln Portela) Miguel Nagib: Advogado, Procurador do Estado de São Paulo, fundador do Movimento Escola sem Partido. (Req. 26/17 - Dep. Sóstenes Cavalcante)
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