Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 251/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita a convocação do Exmo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr Wellington Moreira Franco, para comparecer ao plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos, dentre outros, sobre os seguintes atos do governo federal".

REQUERIMENTO Nº 252/17 - do Sr. Cabo Sabino - (PL 6689/2013) - que " Requer a realização de Audiência Pública, para debater o PL 6.689/2013, que fixa o salario mínimo profissional do advogado privado".

REQUERIMENTO Nº 253/17 - do Sr. Cabo Sabino - (PL 6689/2013) - que " Requer a realização de Encontro no Município de Fortaleza, no Estado de Ceará, para debater o PL 6.689/2013, que fixa o salario mínimo profissional do advogado privado".

REQUERIMENTO Nº 255/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer o convite ao Sr. Paulo Rabello de Castro - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)Para expor a agenda de trabalho da instituição e apresentar o livro verde, publicação recente, que avalia as atividades realizadas nos últimos 16 anos".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 25/06/2014.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 12/11/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 1.751/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 31/05/2017.
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PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 12/07/2017. 
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Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.658/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 507/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o policial militar e o bombeiro militar reformado poderá ser empregado em atividades internas da instituição, compatíveis com a sua incapacidade.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de Relator 1 da CSPCCO.
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PROJETO DE LEI Nº 1.161/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 05/07/2017.
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PROJETO DE LEI Nº 1.566/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais". (Apensado: PL 7634/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7634/2017, apensado.
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PROJETO DE LEI Nº 4.149/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "torna obrigatória a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito das empresas públicas, como fato gerador para rescisão do contrato de trabalho, ao empregado público que já tenha cumprido estágio probatóroio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas. 
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PROJETO DE LEI Nº 4.271/16 - do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 31/05/2017.
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PROJETO DE LEI Nº 4.819/16 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação. 
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PROJETO DE LEI Nº 5.031/16 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" (Apensado: PL 5692/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.
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PROJETO DE LEI Nº 5.351/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. 
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PROJETO DE LEI Nº 6.008/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 6.079/16 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
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PROJETO DE LEI Nº 6.545/16 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação.
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