Às dezesseis horas e dois minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Esperidião Amin - Presidente; Joaquim Passarinho, Marco Tebaldi e Jose Stédile - Vice-Presidentes; Alceu Moreira - Relator; Alice Portugal, Eduardo Bolsonaro, Gorete Pereira, Lelo Coimbra e Odorico Monteiro - Titulares; Heitor Schuch, Jutahy Junior, Laura Carneiro, Luis Carlos Heinze e Ronaldo Benedet - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Goulart e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini, Elcione Barbalho, Franklin, Hélio Leite, Heráclito Fortes, Julio Lopes, Laercio Oliveira, Otavio Leite, Paes Landim, Rogério Marinho, Rogério Peninha Mendonça, Tia Eron e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 04 de outubro de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente fez a leitura dos documentos recebidos pela Comissão: 1. Ofício nº 859/2016, da Liderança do PMDB indicando a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) para suplente da Comissão; 2. Ofício nº 77/2016 – GAB, do Gabinete da Deputada Gorete Pereira, encaminhando atestado médico que justifica a ausência na última reunião em 13/09/16; 3. Ofício nº 128/2016 – GAB, do Gabinete do deputado Alceu Moreira justificando a ausência na última oficina técnica realizada em 18/10/2016 por estar em Missão Oficial conforme ofício nº 1310/16 do Gabinete da Presidência; 4. Ofício nº 137/2016 – GAB, do Gabinete do Deputado Rogério Peninha Mendonça, encaminhando atestado médico que justifica a ausência na última oficina técnica realizada em 18/10/2016 e; 5. Memorando nº 41/2016-GAB, do Deputado Bruno Covas justificando a ausência na última oficina técnica realizada em 18/10/2016 por estar em compromisso externo; 6. Ofício nº 891/2016 da Liderança do PSDB desligando o Deputado Bruno Covas, da suplência da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015). PARECER DO RELATOR, DEP. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS), PELA APROVAÇÃO DESTA, DA PEC 16/2015, DA PEC 27/2015, E DA PEC 30/2015, APENSADAS, COM SUBSTITUTIVO. Após a leitura do Parecer pelo Relator, deputado Alceu Moreira, foi solicitado pedido de vista pela Deputada Alice Portugal e concedida pelo Presidente como sendo vista conjunta de todos os membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 22 de novembro de 2016, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Silvia Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Esperidião Amin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.