ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2017

Às treze horas do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados,  sob a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente; Pedro Vilela, Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; André de Paula, Arlindo Chinaglia, Arthur Virgílio Bisneto, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Cabuçu Borges, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Ezequiel Fonseca, Fausto Pinato, Guilherme Coelho, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Jarbas Vasconcelos, Jefferson Campos, Jô Moraes, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Marun, Celso Russomanno, Cristiane Brasil, Dilceu Sperafico, Eduardo Cury, George Hilton, João Fernando Coutinho, José Fogaça, Luiz Carlos Hauly, Marcus Vicente, Orlando Silva, Rafael Motta, Renzo Braz, Rocha, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Vanderlei Macris, Vicente Candido e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Lincoln Portela, Marco Antônio Cabral, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Henrique Fontana, Jean Wyllys, Marcelo Aguiar e Márcio Marinho. Apresentaram escusas os Deputados Claudio Cajado e Luiz Nishimori. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 7ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 03 de maio de 2017; da 8ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 03 de maio de 2017; e da 17ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 05 de julho de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Luiz Lauro Filho, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Comunicou que nos termos do artigo 256 do regimento interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento ao ofício nº 92/17, do deputado subtenente gonzaga, ficavam incluídos no rol de convidados do requerimento nº 193, de 2017, aprovado na Comissão, os seguintes nomes: 1) senhor antônio pereira duarte, representante do conselho nacional do ministério público; e 2) senhor josé carlos couto carvalho, representante da associação nacional do ministério público militar. 2) Informou que nos termos do artigo 29, inciso II do Regimento interno da Câmara dos Deputados, bem como em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 34/2017, de autoria da Deputada jô moraes, presidente da subcomissão especial destinada a estudar e propor alterações aos códigos penal e de processo penal militar, ficava prorrogado o funcionamento da referida subcomissão até o dia 08 de dezembro de 2017, quando deveria ser apresentado o seu relatório final. 3) em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deu conhecimento de que o Deputado Fausto Pinato apresentara escusa para a Reunião Extraordinária Deliberativa realizada pela Comissão no dia 05 de julho de 2017. 4) Registrou que naquela Reunião Extraordinária Deliberativa seria realizada eleição para a escolha de um dos doze membros que iriam integrar a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), Órgão de Controle Externo do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Explicou que, conforme disposto na letra "e", inciso III, do artigo 7^o da Resolução n^o 2, de 2013, do Congresso Nacional, que dispõe sobre o funcionamento CCAI, caberia à Comissão indicar um Deputado para integrar a CCAI, mediante votação secreta dos seus membros. Explicou, ainda, que o eleito exerceria mandato de dois anos, nos termos do citado inciso. Esclareceu que a Presidência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, conforme estabelecido na Resolução nº 2, de 2013, era exercida, alternadamente, pelos presidentes da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Ressaltou que, no ano de 2016, a presidência da CCAI estivera a cargo do Senador Aloysio Nunes Ferreira, atual e muito estimado Chanceler. Afirmou que, na presente Sessão Legislativa, coubera a ela a honra de exercer a presidência daquela comissão mista, que tinha como missão precípua fiscalizar e controlar os serviços de inteligência nacionais. Disse que a CCAI desempenhava tarefa de vital importância para o País. Afirmou que a inteligência de Estado era fundamental para antecipar as tendências do cenário nacional e internacional, de modo a habilitar a formular, com maior precisão, políticas para o Brasil no longo prazo. Disse estar convicta de que as atividades de inteligência eram fundamentais à estratégia de segurança, tanto do Estado quanto da sociedade, especialmente em tempos marcados pelo surgimento de novos desafios, tais como o terrorismo, o narcotráfico, os ataques cibernéticos e a criminalidade transnacional. Não obstante, para que o exercício das atividades de inteligência fosse legítimo e compatível com a democracia, era preciso haver um rigoroso controle dessas atividades por parte do Congresso Nacional. Ressaltou que importava ao Poder Legislativo, representante legítimo do povo brasileiro e dos estados da federação, garantir que os direitos individuais de cada cidadão, assim como os valores e normas fundamentais do estado democrático, fossem respeitados e preservados em sua integridade. Falou que as atividades de inteligência eram cada vez mais necessárias no complexo e violento mundo atual. Porém, no afã de combatermos novas ameaças, não se podia deixar envolver pela tentação de antigos vícios. Ressaltou que a história recente não facultava o privilégio da ingenuidade. Afirmou que o setor de inteligência lidava com informações sensíveis – e informação era poder. Assim, por conseguinte, devia-se assegurar de que aqueles que detivessem esse poder não extrapolassem suas obrigações ou cometessem arbitrariedades. Explicou que o permanente acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos serviços de inteligência era imperativo nas democracias modernas e somente a atenta vigilância poderia garantir que os serviços de inteligência iriam respeitar os valores democráticos e operar dentro da legalidade, obtendo dados e informações sensíveis, para assessorar o processo decisório nos mais distintos níveis da República. Recordou, a esse respeito, o esforço empreendido pelo Deputado Nelson Pellegrino, responsável direto pela regulamentação da CCAI, em 2013, quando fora Presidente da CREDN. Explicou que, à época, o Deputado tivera a sensibilidade de unir as forças políticas em torno do fortalecimento do órgão de controle externo das atividades de inteligência. Para tanto, lograra obter o apoio de todos os partidos representados na Câmara dos Deputados. Disse que, a partir daquele momento, e 11 anos após a previsão de sua criação, a CCAI ganhara a institucionalidade necessária para receber e tratar os temas relacionados à inteligência de Estado. Afirmou que, aos membros do Congresso Nacional, cabia a tarefa de fiscalizar e controlar os serviços de inteligência brasileiros, com destaque para a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Falou que, na condição de Presidente da CCAI, ficava muito honrada em contar com o apoio dos membros daquele colegiado misto, para exercer o devido controle externo dos serviços de informação brasileiros. Ressaltou que, no segundo semestre do ano corrente, as atividades da CCAI incluiriam convites a autoridades do SISBIN e da sociedade civil, para que viessem à Comissão tratar de temas de interesse da atividade de inteligência. Registrou, igualmente, o interesse em convidar o Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, assim como o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), para comparecerem à CCAI, com o objetivo de tratar da Política Nacional de Inteligência e apresentar um panorama das atividades em 2017. Explicou que a CCAI, como tivera a oportunidade de ressaltar, em resposta à Questão de Ordem n^o 325/17, apresentada pelo Deputado Luiz Sérgio, era a instância correta para a realização das audiências, tanto por suas competências específicas, quanto por sua composição e suas regras de procedimento. Comunicou que também pretendia fazer, de acordo com o Regimento Interno da Comissão, visitas aos órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, para melhor compreender o seu funcionamento. Disse que solicitaria, ainda, relatórios dos órgãos da comunidade de inteligência, para que se pudesse exercer adequadamente o controle e a fiscalização externos, que eram de competência da CCAI. Esclareceu que, como se podia ver, eram muitas e complexas as tarefas da Comissão Mista. Afirmou estar segura de que, com o apoio dos nobres pares, e sempre contando com o aconselhamento do atual Vice-Presidente da CCAI, Senador Fernando Collor, conseguiria levar a contento sua nobre missão. Agradeceu a presença e a participação de todos naquela importante sessão. ELEIÇÃO PARA A VAGA DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL (CCAI): A Presidente informou que, conforme disposição constante do artigo 7º, inciso III, alínea ”e“, da Resolução n º 2, de 2013, do Congresso Nacional,  a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) é composta por doze membros, dentre eles um Deputado indicado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, mediante votação secreta de seus membros. Dessa forma, para dar cumprimento àquela norma, convocou a eleição destinada a escolher o deputado ou a deputada que ocuparia a vaga no referido colegiado parlamentar misto.  esclareceu que para aquele processo eleitoral seria observada a regra contida no artigo 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, subsidiado pelas disposições constantes dos artigos 7º e 39 do regimento interno da câmara dos deputados. Antes de iniciar o processo de votação, a Presidente informou que recebera e considerava registradas as seguintes candidaturas, pela ordem de indicação feita pelas lideranças partidárias com assento na CREDN, as quais  seriam submetidas a votos dos membros daquela Comissão, pelo Sistema Eletrônico: Deputado Nelson Marquezelli, pelo PTB; Deputado Subtenente Gonzaga, pelo PDT; Deputado Pastor Eurico, pelo PHS;  Deputada Jô Moraes, pelo PCdoB; Deputado Heráclito Fortes, pelo PSB; Deputado Cabuçu Borges, pelo PMDB. Nesse momento, o Deputado Cabuçu Borges solicitou a palavra e anunciou a retirada da sua candidatura Em seguida, a Presidente comunicou que o Deputado Nelson Marquezelli também desistira da sua candidatura. Nesse momento, a Presidente informou que não seriam aceitas candidaturas avulsas, nos termos regimentais. Em seguida, a Presidência determinou o início da votação, por meio de processo eletrônico. Na sequência, foi cedida a palavra aos candidatos à vaga da CCAI. Fizeram uso da palavra os Deputados Jô Moraes, Pastor Eurico e Heráclito Fortes. Encerrada a votação, processou-se a apuração dos votos no painel eletrônico. Processada a apuração, a Presidente anunciou que o Deputado Heráclito Fortes havia sido eleito para compor a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) por maioria absoluta dos votos: 23 num total de 27 votos. Em seguida, informou que a posse do Deputado Heráclito Fortes seria feita perante a referida Comissão Mista, em data a ser previamente informada. Nesse momento, a Presidente passou a palavra aos Deputados Jô Moraes e Heráclito Fortes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.