CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Às quinze horas e doze minutos do dia onze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Flavinho e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Toninho Pinheiro - Relator; Adelmo Carneiro Leão, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Átila Lira, Carmen Zanotto, Deley, Domingos Sávio, Geraldo Resende, Laudivio Carvalho, Leandre, Mandetta, Reginaldo Lopes, Renzo Braz e Sergio Vidigal - Titulares; Covatti Filho, Eduardo Barbosa, Flávia Morais, Luiz Carlos Hauly, Mauro Mariani, Pastor Eurico e Raquel Muniz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Goulart, Lincoln Portela, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Darcísio Perondi, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Bolsonaro, Gabriel Guimarães, João Paulo Papa, Joaquim Passarinho, Leonardo Quintão, Luis Tibé, Marcelo Álvaro Antônio, Marcus Vicente, Paes Landim, Valdir Colatto e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia cinco de julho de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício 395/2017/PT, do Deputado Ricardo Tripoli, indicando os Deputados Assis Carvalho (PT/PI) e Reginaldo Lopes (PT/MG) como titulares; Ofício 175/2017/PT, do Deputado Arthur Lira, indicando o Deputado Adail Carneiro (PP/CE) como suplente; Memo. 53/2017/PSOL, do Deputado Glauber Braga, indicando o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) como titular; Ofício 243/17/DEM, do Deputado Efraim Filho, indicando a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) como titular. ORDEM DO DIA: O Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados para apreciação do Parecer do Relator. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Toninho Pinheiro, para apresentar seu relatório. Ato contínuo, a Deputada Dorinha Seabra Rezende pediu vista da matéria. Os Deputados Domingos Sávio e Adelmo Carneiro Leão também pediram vista, sendo concedida vista conjunta para todos os membros presentes. Fizeram o uso da palavra os Deputados Domingos Sávio, Adelmo Carneiro Leão, Geraldo Resende, Professora Dorinha Seabra Rezende, Arnaldo Faria de Sá, Carmen Zanotto, Eduardo Barbosa e Deley. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.606/17 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 744/2015) - que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 585/2015 (Apensados: PL 1031/2015 (Apensado: PL 3612/2015 (Apensado: PL 6775/2016)), PL 3191/2015 e PL 5279/2016 (Apensado: PL 6144/2016))) RELATOR: Deputado TONINHO PEREIRA PARECER: Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº. 7606/2016 e dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 7606/2016, com emenda; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº. 1031/2015, 3191/2015, 5279/2016, 3612/2015, 6775/2016, 6144/2016 e 585/2015. Vista Conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Antonio Brito, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Átila Lira, Bilac Pinto, Carmen Zanotto, Covatti Filho, Deley, Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, Flávia Morais, Flavinho, Geraldo Resende, Laudivio Carvalho, Leandre, Luiz Carlos Hauly, Mandetta, Mauro Mariani, Pastor Eurico, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Renzo Braz e Sergio Vidigal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dois de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à discussão e votação do parecer do Relator, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxx