Publicado no DCN 30 (Suplemento A) de 7/9/2017, páginas 193 a 196
CONGRESSO NACIONAL
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Publicado no DCN 30 (Suplemento A) de 7/9/2017, páginas 193 a 196
CONGRESSO NACIONAL
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Ata
da Primeira Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária,
da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, realizada no dia 04 de julho de
2017.
Retificada conforme solicitado na data da aprovação em 12.07.2017.
Aos
quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, foi convocada
ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,
no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as
matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Bilac Pinto,
Bohn Gass, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Célio Silveira, Edio Lopes, Elmar
Nascimento, Hugo Leal, Hugo Motta, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Laura
Carneiro, Maia Filho, Marcus Pestana, Nilton Capixaba, Orlando Silva, Professor
Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rubens Bueno, Toninho
Wandscheer, Vander Loubet, Vitor Valim e Zé Carlos;
-
Senadores titulares:
Antonio Carlos Valadares, Ataídes Oliveira, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Pedro
Chaves, Valdir Raupp e Vicentinho Alves; - Deputados suplentes: Alan Rick,
Carmen Zanotto, Danilo Forte, Delegado Francischini, Domingos Sávio, Gonzaga
Patriota, Hildo Rocha, João Carlos Bacelar, Mandetta, Nelson Pellegrino, Pedro
Fernandes, Raimundo Gomes de Matos, Renato Andrade, Valtenir Pereira, Veneziano
Vital do Rêgo e Victor Mendes; e -
Senadores suplentes: Cidinho Santos e José Medeiros. Foi
registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Carlos Sampaio, Evandro
Roman, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Airton Cirilo,
Rosangela Gomes e Weverton Rocha; e – Senadores: Acir Gurgacz, Benedito de
Lira, Jorge Viana e Kátia Abreu. Foi
registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão,
Deputados Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz. ABERTURA: às quinze horas e vinte e
três minutos, do dia quatro de julho de 2017, e havendo número regimental
conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos
pelo
Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC). O Deputado Bohn Gass (PT/RS)
apresentou Questão de Ordem, que foi respondida pelo Presidente. Em seguida, o
Presidente
passou para a apreciação das Atas
das seguintes reuniões: 1ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 27 de
junho de 2017; e 1ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 27 e 28 de junho
de 2017. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das atas
e houve concordância. Em votação, as Atas foram aprovadas nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal.
AVISOS. O Presidente informou que designou relatores para as seguintes
matérias: Projeto
de Lei nº 2/2017-CN:
Deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ);
Projeto
de Lei nº 4/2017-CN:
Senador Benedito de Lira (PP/AL); e Projeto
de Lei nº 8/2017-CN:
Deputado
Delegado Francischini (SD/PR). Em seguida, o Presidente comunicou que designou o
coordenador e os membros do Comitê de
Exame da Admissibilidade de Emendas - CAE, nos termos estabelecido no art. 18 da Resolução nº 1, de 2006, do
Congresso Nacional, sendo os seguintes: Coordenador: Deputado Bilac Pinto
(PR/MG); Membros: Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Laura Carneiro (PMDB/RJ),
Carmen Zanotto (PPS/SC) e Jaime Martins (PSD/MG). E, relembrou que o prazo para
apresentação de Emendas ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018, encontrava-se aberto e seria
encerrado no dia seguinte, 05 de julho, quarta-feira, às 20 horas. EXPEDIENTE. O Presidente solicitou que
fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 27 de
junho a 04 de julho de 2017, tendo em vista que essas informações foram
publicadas na página da CMO na internet. Em prosseguimento, o Presidente
informou que o quórum para
deliberação havia sido atingido nas duas Casas do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA: Pauta. Item
01.
Apreciação do Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 08/2017-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania,
crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões,
trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e onze reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Delegado
Francischini. Foi
apresentada 01 emenda de Relator. Voto: pela
aprovação do Projeto de Lei, com a emenda de Relator apresentada. O Relator
apresentou o Relatório e Complementação de Voto. Discutiram a matéria os
Deputados Cacá Leão (PP/BA), Bohn Gass (PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Zé
Carlos (PT/MA) e o Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). A discussão foi
encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Não foram
apresentados destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado com Complementação de Voto, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme o seguinte
texto: “ COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO” “Em consideração ao disposto no § 6º do art.
44 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO-2016), incluímos como anexo
demonstrativo de utilização do superávit financeiro relativo à fonte 374 – Taxas
e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos
Judiciais – Exercícios Anteriores.” O Deputado Zé Carlos (PT/MA)
Manifestou-se sobre a presença dos parlamentares nas reuniões. Em prosseguimento
aos trabalhos, o Presidente anunciou o Item 03. Apreciação das Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 1/2017-CN, que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2018 e dá outras providências.” PLDO/2018. Relatora: Deputada Laura
Carneiro (PMDB/RJ). Foram apresentadas 75 sugestões de emendas. Voto: pela
aprovação das 25 sugestões de emendas selecionadas. A Relatora comunicou ao
Plenário que foram apresentadas pelos membros da CMO 75 sugestões de Emendas a
serem apresentas ao Projeto de Lei nº
1/2017-CN e foram selecionadas 25 delas, a seguir relacionadas: EMENDAS
DE INCLUSÃO DE META: 01.
Ementa: Moradia Digna Construção de Habitação de Interesse Social Urbana;
Programa: 2049 Moradia Digna; Ação: 00CW Subvenção Econômica Destinada a
Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977,
de 2009); Produto: Volume contratado (unidade habitacional); Acréscimo de Meta:
300.000); e 02 – Ementa: 8 – Hídrica; Programa:
2084 Recursos Hídricos; Ação: 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para
oferta de Água; Produto: Obra executada (unidade); Acréscimo de Meta: 2.000. EMENDAS AO TEXTO DA LEI: 01 - Ementa: Alterar o inciso XIV do
art. 17, incluindo a sentença “por cada dia de deslocamento” no texto; Tipo de
Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da lei – Artigo 17 Inciso XIV; Texto
Proposto: XIV - pagamento de diária, para deslocamento no território nacional,
em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), por cada dia de deslocamento,
incluído nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao
local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. 02 - Ementa: Incluir, no Anexo III,
item excepcionalizando despesas relacionadas à Defesa Nacional; Tipo de Emenda:
Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. Despesas
relacionadas à Defesa Nacional. 03 –
Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à
reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; Tipo de Emenda: Aditiva;
Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. despesas relacionadas à
reconstrução da Estação Brasileira na Antártica. 04 – Ementa: Incluir, no Anexo III,
item excepcionalizando despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de
Submarinos e Programa Nuclear da Marinha; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência:
Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. Despesas relacionadas ao Programa de
Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa Nuclear da Marinha (PNM). 05 – Ementa: Incluir, no Anexo III,
item excepcionalizando despesas relacionadas aos projetos estratégicos
decorrentes da END; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64;
Texto Proposto: 65. os projetos estratégicos decorrentes das necessidades
impostas pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (Estratégia Nacional
de Defesa). 06 – Ementa: Incluir, no
art. 52, dois incisos, possibilitando a execução continuada dos projetos estratégicos definidos pelo
Ministério da Defesa; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo
52 Inciso VI; Texto Proposto: VII – ações em andamento, decorrentes de acordos
de cooperação internacional, com transferência de tecnologia; e VIII - ações em andamento, decorrentes
de projetos que contribuem para a consecução de objetivos relacionados ao
incremento da Base Industrial de Defesa, à segurança ou à defesa do país. 07 – Ementa: Incluir, no art. 52, um
inciso, para o atendimento de concessão de financiamento imobiliário aos
servidores civis e militares das Forças Armadas; Tipo de Emenda: Aditiva;
Referência: Corpo da lei – Artigo 52 Inciso VI; Texto Proposto: VII – concessão
de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças
Armadas. 08 – Ementa: Alterar o
inciso XIV do art. 17, incluindo a sentença “por cada dia de deslocamento” no
texto; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da lei – Artigo 17 Inciso
XIV; Texto Proposto: XIV - pagamento de diária, para deslocamento no território
nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), por cada dia de
deslocamento, incluído nesse valor o montante pago a título de despesa de
deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. 09 – Ementa: Comando da Aeronáutica –
Anexo III – Seção I – Obrigações Legais ou Constitucionais da União; Tipo de
Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: Seção I –
Obrigações Constitucionais ou Legais da União: 65. Despesas do Sistema de
Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – SISCEAB (Art. 21, XII, letra “c” da
Constituição Federal, combinado com os incisos I e II do Art. 18 da Lei
Complementar nº 97/1.999 e Art. 8º da Lei nº 6.009/1.973). 10 – Ementa: Comando da Aeronáutica –
Projeto FX-2 - Anexo III – Seção II – Demais Despesas Ressalvadas; Tipo de
Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: Seção II –
Demais Despesas Ressalvadas: 1. Despesas com a Aquisição de Aeronaves de Caça e
Sistemas Afins – Projeto FX-2. Programa: 2058 / Ação:14TO.11 – Ementa: Comando da Aeronáutica –
Projeto KC-390 - Anexo III – Seção II – Demais Despesas Ressalvadas; Tipo de
Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: Seção II –
Demais Despesas Ressalvadas: 1. Despesas com a Aquisição de Cargueiro Tático
Militar de 10 a 20 Ton - Projeto KC-390. Programa: 2058 / Ação:14XJ; 2. Despesas
com o Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Ton - Projeto KC-X.
Programa: 2058 / Ação:123B. 12 –
Ementa: Comando da Aeronáutica – SISCEAB - Anexo III – Seção II – Demais
Despesas Ressalvadas; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64;
Texto Proposto: Seção II – Demais Despesas Ressalvadas: 1. Despesas do Programa
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. Programa: 2058 / Ação: 20XV; 2. Despesas
com Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, Programa: 2058 / Ação:
2913. 13 – Ementa: Exército
Brasileiro – Dá nova redação ao anexo III, do Art 52; Tipo de Emenda:
Modificativa; Referência: Anexo III – Item 32; Texto Proposto: Alterar a redação
no anexo III do PLDO 2018: 32. Benefícios aos servidores civis e militares,
empregados e seus dependentes relativos ao auxílio-alimentação ou refeição, à
assistência pré-escolar, à assistência médica e odontológica e aos auxílios
transporte, funeral e natalidade.14
– Ementa: Exército Brasileiro – inserir no Anexo III – Aquisição de Blindados
Guarani; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto
Proposto: Adicione-se ao anexo III, após o item 64, do PLDO 2018: Aquisição de
Blindados Guarani. 15 – Ementa:
Exército Brasileiro – inserir no Anexo III – Auxílio-Moradia no Exterior; Tipo
de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: Adicione-se
ao anexo III, após o item 64, do PLDO 2018: Auxílio-Moradia no Exterior (Lei nº
5.809, de 10 de outubro de 1972, e Lei nº 13.328 de 29 de julho de 2016). 16 – Ementa: Exército Brasileiro –
inserir no Anexo III – Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras –
SISFRON; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto
Proposto: Adicione-se ao anexo III, após o item 64, do PLDO 2018: Implantação do
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON.17 - Ementa: Incluir, no Anexo III,
item excepcionalizando despesas relacionadas à Defesa Nacional; Tipo de Emenda:
Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. Despesas
relacionadas à Defesa Nacional. 18 –
Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à
reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; Tipo de Emenda: Aditiva;
Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. despesas relacionadas à
reconstrução da Estação Brasileira na Antártica. 19 – Ementa: Incluir, no Anexo III,
item excepcionalizando despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de
Submarinos e Programa Nuclear da Marinha; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência:
Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. Despesas relacionadas ao Programa de
Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa Nuclear da Marinha (PNM). 20 – Ementa: Incluir, no Anexo III,
item excepcionalizando despesas relacionadas aos projetos estratégicos
decorrentes da END; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64;
Texto Proposto: 65. os projetos estratégicos decorrentes das necessidades
impostas pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (Estratégia Nacional
de Defesa). 21 – Ementa: Incluir, no
art. 52, dois incisos, possibilitando a execução continuada dos projetos estratégicos definidos pelo
Ministério da Defesa; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo
52 Inciso VI; Texto Proposto: VII – ações em andamento, decorrentes de acordos
de cooperação internacional, com transferência de tecnologia; e VIII - ações em andamento, decorrentes
de projetos que contribuem para a consecução de objetivos relacionados ao
incremento da Base Industrial de Defesa, à segurança ou à defesa do país. 22 – Ementa: Incluir, no art. 52, um
inciso, para o atendimento de concessão de financiamento imobiliário aos
servidores civis e militares das Forças Armadas; Tipo de Emenda: Aditiva;
Referência: Corpo da lei – Artigo 52 Inciso VI; Texto Proposto: VII – concessão
de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças
Armadas. 23 – Ementa: Execução
Provisória do PLOA 2018; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da lei
– Artigo 52 Inciso V; Texto Proposto: V – outras despesas correntes de caráter
inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no
Projeto de Lei Orçamentária de 2018, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a data de publicação da respectiva Lei. Em seguida, foi aberta a
discussão e fizeram o uso da palavra os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Domingos
Sávio (PSDB/MG), Hildo Rocha (PMDB/MA) e o Senador Antonio Carlos Valadares
(PSB/SE). Em votação, as 25 sugestões de emendas selecionadas, sendo 2 de
Inclusão de Meta e 23 ao Texto da Lei, para serem apresentadas pela CMO ao PLDO/2018, foram aprovadas nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ao final da votação, a Deputada Laura Carneiro teceu agradecimentos aos
parlamentares. Item 02. Apreciação do Requerimento
nº 01/2017-CMO, que “Requer a realização de Audiência
Pública para discutir e debater os Cenários para o Desenvolvimento do Brasil, em
especial os cenários de financiamento a longo prazo, bioeconomia, perspectivas
até 2035, previdência, Saúde do Brasil em 2035. Autor: Deputado Hugo Leal. O
autor apresentou o Requerimento. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento
foi aprovado nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: concluída
a votação das matérias constantes da pauta, o Presidente encerrou os trabalhos,
às dezesseis horas e trinta e quatro minutos do dia quatro de julho de 2017.
Para constar, eu,
Robson
Luiz Fialho Coutinho,
Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação,
será
assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do
Congresso Nacional. Os
trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata.
Senador Dário
Berger. Presidente.
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