ATA DA 21ª REUNIÃO, REALIZADA EM 5 DE JULHO DE 2017.

Às quinze horas e doze minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, registraram presença os Senhores Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Delegado Éder Mauro, Eliziane Gama, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Robinson Almeida, Rocha, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga - Titulares; Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Marcelo Delaroli e Vinicius Carvalho – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Josi Nunes, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar prsença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos e Mauro Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, dando início à ORDEM DO DIA, informou haver sobre a mesa requerimentos de preferência: do Sr. Laerte Bessa, solicitando preferência para os Projetos de Lei nº 345/17, 6.839/17 e 2.734/15; do Sr. Subtenente Gonzaga, solicitando preferência para o Projeto de Lei nº 6.474/16 e da Sra. Keiko Ota, solicitando preferência para o Projeto de Lei nº 4.614/16. Os requerimentos de inversão foram votados e aprovados em globo. Passando ao primeiro item, após a inversão da pauta, anunciou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 345/17 - do Sr. Daniel Vilela - que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do FUNPEN, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Marcelo Delaroli solicitou vista, que lhe foi concedida. Da mesma forma, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Delaroli ao PROJETO DE LEI Nº 6.839/17 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 2.734/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Subtenente Gonzaga. PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o relator, o projeto de lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Keiko Ota leu o parecer, que foi discutido pelos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro, Delegado Waldir, Subtenente Gonzaga e Alberto Fraga, que unanimemente levantaram a questão do excesso de federalização de crimes no Brasil, que sobrecarregava a Polícia Federal, ao mesmo tempo em que tirava competências da Polícia Civil. Em seguida, foi concedida vista ao Deputado Delegado Waldir. REQUERIMENTO Nº 221/17 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas públicas antidrogas e medidas de recuperação de dependentes no âmbito da região denominada "Cracolândia", em São Paulo". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 228/17 - dos Srs. Capitão Augusto e Cabo Sabino - que "Requer a realização de visita de uma comitiva de parlamentares desta Comissão ao Estado do Espírito Santo, para debater a situação dos policiais presos em razão do movimento de paralisação dos policiais militares daquela unidade da federação". Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 229/17 - dos Srs. Major Olimpio e Subtenente Gonzaga - que "Solicita que seja realizada audiência pública conjunto desta Comissão e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a situação dos Policiais Militares do Espirito Santo, presos em razão do movimento promovido por familiares em prol de condições dignas de trabalho". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 230/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "Requer a realização de Encontro desta Comissão, no município de Fortaleza - CE, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a grave situação da Segurança Pública no Estado do Ceará". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 231/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "Requer a realização de Audiência Pública, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a grave situação da Segurança Pública no Brasil". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 234/17 - do Sr. Glauber Braga - que "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater as políticas públicas antidrogas na região Cracolândia no centro de São Paulo". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 236/17 - do Sr. Delegado Waldir - que "Requer a inclusão do nome da autoridade que especifica na audiência pública a ser realizada para debater os "temas referentes à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência", solicitada por meio do Requerimento nº 219 de 2017". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 237/17 - do Sr. Marcelo Delaroli - que "Requer a realização de Audiência Pública convidando o Governador do Estado do Rio de Janeiro - Luiz Fernando Pezão, o Ministro de Estado do Ministério da Defesa - Raul Jungmann, o Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Dr. José Eduardo Ciotola Gussemo, o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - Antônio Roberto Cesário de Sá, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Wolney Dias, o 3º Sgt. da PMERJ - Anderson Valentim e um representante da Exatus (banca responsável organizadora do concurso da PMERJ), para debater e/ou prestarem esclarecimentos sobre a grave crise da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, em especial das questões inerentes a Polícia Militar do Estado, bem como, os 4.000 concursados aprovados no ano de 2014 que não foram convocados ainda". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 238/17 - do Sr. Glauber Braga - que "Requer aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Quarto Grupamento Marítimo (4ºGMAR) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em especial a Tenente Bruna Gonçalves, Sargento Matta, Subtenente Danilo, Sargento Liliane e Cabo Carmo". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 239/17 - do Sr. Delegado Waldir - que "Requer o aditamento ao Requerimento nº 215, de 2017, que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.737, de 2016, e a segurança privada em âmbito nacional". Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 426/2015) - que "Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7.188/2017) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017. Ausente momentaneamente a relatora, o projeto de lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 574/15 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que " Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração". (Apensados: PL 1.408/2015 e PL 7.288/2017) RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1.698/2011), PL 1.352/1999 (Apensado: PL 4.064/2008), PL 4.684/2001 (Apensado: PL 1.510/2011), PL 7.300/2002 (Apensado: PL 5.254/2009), PL 5.289/2009 e PL 7.085/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/6/2017.Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, devido à ausência do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/5/2017. Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo. Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.541/14 - do Sr. João Rodrigues - que "Regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laerte Bessa e Pastor Eurico, em 7/6/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 13/6/2017. Retirado de pauta, ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.561/14 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos". (Apensado: PL 6.489/2016). RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.489/2016, nos termos do Substitutivo. Retirado de pauta, ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Eliziane Gama, em 3/5/2017. Retirado de pauta, devido ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/5/2017. Ausente o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.021/15 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4.634/2016) RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.634/2016, apensado. Ausente momentaneamente o relator, o Presidente comunicou que o aguardaria e passou ao PROJETO DE LEI Nº 3.260/15 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, devido a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.885/15 - do Sr. João Rodrigues - que "Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.552/16 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados". (Apensado: PL 6.232/2016) RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6.232/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, devido a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4.670/2016) RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. Ausente o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.837/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, devido ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, face a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Momentaneamente ausente o relator, a proposição foi retirada de pauta.  PROJETO DE LEI Nº 6.412/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "Altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio, em 7/6/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 27/6/2017. Retirado de pauta, devido a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/3/2017. Lido na reunião do dia 29 de março de 2017, o parecer foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer, aproveitando para destacar a importância da aprovação da medida que visava a garantir o cumprimento da pena. O Deputado Delegado Waldir, porém, ressaltou que o uso do dispositivo não estava sendo feito da forma devida, pois, além de não haver tornozeleiras suficientes, essas muitas vezes apresentavam defeitos, além de serem facilmente violadas pelos próprios apenados. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "Inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Cabo Sabino leu seu parecer, que recebeu encaminhamento contrário dos Deputados Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga. Afirmaram os Deputados que experiência semelhante realizada na criação da Força Nacional não havia sido bem-sucedida. O relator defendeu a aprovação do parecer lembrando que no caso em análise apenas aqueles que já haviam prestado serviço militar seriam aceitos como voluntários. Não havendo mais inscritos a discussão foi encerrada. Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Deputado Capitão Augusto anunciou que encerraria a reunião. Deixaram, portando de ser deliberados, os PROJETOS DE LEI Nºs 2.021/15, 6.482/16, 6.614/16, 7.067/17 e 7.214/17. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e três minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de audiência pública para aquela mesma data, naquele mesmo plenário, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos para “Debater o Substitutivo, aprovado na CCJ e no Plenário do Senado, em um mesmo dia (24.4.17) aos Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016 e nº 85/2017, que definem os crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências para os profissionais da segurança pública”. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.