Às onze horas e onze minutos do dia seis de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Marcos Rogério - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Delegado Waldir, Edio Lopes, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, José Carlos Aleluia, José Fogaça , José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Freire, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Bonifácio de Andrada, Capitão Augusto, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jones Martins, Nelson Pellegrino, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Rogério Peninha Mendonça e Rubens Otoni – Suplentes. Compareceram também os Deputados Julio Lopes, Lobbe Neto, Nelson Marquezelli, Valdir Colatto e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Aureo, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Francisco Floriano, João Campos, Jorginho Mello, Maia Filho, Marcelo Aro, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima oitava e trigésima nona Reuniões Deliberativas Extraordinárias, realizadas em cinco de julho de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Às onze horas e treze minutos, o Presidente anunciou a lista de itens da pauta em que havia acordo para deliberar, eram eles: um, três, quatro, vinte e um, vinte e nove, trinta e um, trinta e três, trinta e oito, trinta e nove, quarenta e dois, quarenta e três, quarenta e sete, cinquenta e cinquenta e um. Na sequência, o Presidente, a pedido do Deputado José Carlos Aleluia, indagou ao Plenário sobre a possibilidade de inclusão do item dez no acordo, o que foi indeferido. O Deputado Marco Maia perguntou ao Presidente se havia novo cronograma para deliberação da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017 – SIP nº 1/2017, a fim de que fossem ouvidos todos os proponentes da ação, tanto da acusação, quanto da defesa. O Presidente respondeu que havia tido uma reunião com os coordenadores de bancada no dia anterior sobre os procedimentos para a deliberação da SIP nº 1/2017 e que as respostas aos Requerimentos apresentados e às Questões de Ordem levantadas seriam dadas naquele dia para que todos os questionamentos quanto ao rito e cronograma fossem sanados antes de iniciado o processo de deliberação. Posteriormente, o Presidente passou à deliberação dos itens consensuais. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/07 – da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em, 28/06/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Chico Alencar. Discutiu a Matéria o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Foi suspensa a discussão e concedida vista conjunta aos Deputados Domingos Neto e José Carlos Aleluia. Na presente Reunião, continuaram a discutir a matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PA) e a Deputada Maria do Rosário (PT-RS). O Deputado Delegado Waldir usou da palavra pela ordem para solicitar ao Presidente que a matéria fosse retirada de pauta por falta de consenso. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. Na sequência, o Deputado Delegado Waldir também informou ao Presidente que a bancada do PR era contrária ao item quarenta e dois, Projeto de Lei nº 1.135/15. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário requereu ao Presidente que as inscrições para discussão da SIP nº 1/2017, tanto para membros da Comissão quanto para não-membros, fossem iniciadas na quarta-feira, dia doze de julho, e não no dia dez de julho, como decidido anteriormente. O Presidente respondeu que iria considerar o pedido. Na sequência, o Deputado Carlos Marun usou da palavra para solicitar que, caso as inscrições para discutir a SIP nº 1/2017 fossem realizadas na quarta-feira, dia doze de julho, que elas acontecessem apenas até o início da discussão da matéria. O Presidente informou que havia ficado acordado na reunião de coordenadores que os membros da Comissão poderiam se inscrever inclusive durante a fase de discussão. O Deputado Luiz Couto solicitou que os não-membros pudessem se inscrever de segunda-feira, dia dez de julho, até o início dos debates na quarta-feira, dia doze de julho. O Presidente respondeu que recolheria todos os questionamentos e que responderia em breve com uma decisão o mais completa possível. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.341/16 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "altera a Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1990), para determinar a obrigatoriedade de que candidatos servidores públicos beneficiários com licença remunerada comprovem a realização de atos de campanha". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Delegado Edson Moreira (PR-MG). Encerrou-se a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 6.287/16, item cinquenta e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. 3 - PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; e do PL 325/2007, apensado, com Substitutivo. Em 13/06/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Wadih Damous e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, por acordo. Foi suspensa a discussão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.202/14 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui o Dia nacional de conscientização sobre as doenças reumáticas". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Deputado Delegado Waldir. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.899/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni, pelo Deputado Edson Moreira. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.076/16 - do Sr. João Paulo Papa - que "declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jutahy Júnior, pelo Deputado José Carlos Aleluia. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Deputado Carlos Marun levantou Questão de Ordem para arguir ao Presidente acerca da não deliberação do Requerimento nº 159/17, que “Requer seja pautado e deliberado com a urgência que o caso requer, nessa Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, expediente em anexo, assinado por todos autores, dirigido à Sua Excelência Ministro do STF Edson Fachin”. Disse ainda, que naquela data, haviam surgido novos fatos sobre o envolvimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin com a empresa JBS e solicitou ao Presidente que reconsiderasse sua decisão e desse prosseguimento ao citado Requerimento. A Deputada Maria do Rosário contraditou a Questão de Ordem do Deputado Carlos Marun afirmando que as alegações do Deputado não tinham fundamentos. O Presidente respondeu ao Deputado Carlos Marun dizendo que havia decidido que o Requerimento era inadmissível jurídica, regimental e constitucionalmente, devido à preservação da Separação dos Poderes, e que não cabia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania indagar ao Ministro sobre suas relações privadas ante ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Afonso Motta, Luiz Couto, Carlos Marun, Darcisio Perondi, Fausto Pinato, Maria do Rosário e Júlio Delgado. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia dez de julho de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada na sexta-feira, dia sete de julho de dois mil e dezessete. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.