Às dez horas e cinquenta minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, José Guimarães, José Nunes, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Simone Morgado, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Aluisio Mendes, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, João Paulo Kleinübing, Julio Lopes, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Marco Antônio Cabral, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Pollyana Gama, Renato Molling, Soraya Santos, Vaidon Oliveira, Victor Mendes e Vinicius Carvalho - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Roberto Góes, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio, Weliton Prado, Yeda Crusius e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Baldy, Benito Gama, Edmar Arruda, João Gualberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Professor Victório Galli e Uldurico Junior. O Deputado Jorginho Mello encaminhou correspondência à Secretaria da Comissão justificando sua impossibilidade de comparecimento às reuniões realizadas no dia de hoje. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 28 de junho de 2017. Dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Enio Verri. Em discussão e votação, a ata foi aprovada, sem ressalvas.  EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 29 de junho, ao Deputado Aelton Freitas, o Projeto de Lei 5992/2016; ao Deputado Alessandro Molon, o Projeto de Lei 179/2015; ao Deputado Alexandre Baldy, os Projetos de Lei 1344/2015 e 7625/2017; ao Deputado Andres Sanchez, o Projeto de Lei 193/2015 e o Projeto de Lei Complementar 154/2015; ao Deputado Assis Carvalho, o Projeto de Lei 2011/2011; ao Deputado Carlos Andrade, o Projeto de Lei 5733/2013; ao Deputado Celso Maldaner, os Projetos de Lei 2110/2015 e 2380/2015; ao Deputado Edmar Arruda, o Projeto de Lei 7898/2010; ao Deputado Edmilson Rodrigues, o Projeto de Lei 3845/2008; ao Deputado Eduardo Cury, os Projetos de Lei 5075/2009, 3172/2012, 5752/2016 e o Projeto de Lei Complementar 378/2017; ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei 217/2015; ao Deputado Esperidião Amin, o Projeto de Lei 2199/2011; ao Deputado Expedito Netto, o Projeto de Lei 2783/2011; ao Deputado Fausto Pinato, o Projeto de Lei 8146/2014; ao Deputado Félix Mendonça Júnior, o Projeto de Lei 4267/2012; ao Deputado Fernando Monteiro, os Projetos de Lei 151/2015, 5947/2016, 7595/2017 e o Projeto de Lei Complementar 214/2015; ao Deputado Giuseppe Vecci, o Projeto de Lei 7990/2014; ao Deputado Givaldo Carimbão, o Projeto de Lei 150/2015; à Deputada Gorete Pereira, os Projetos de Lei 4815/2012, 1490/2015 e o Projeto de Lei Complementar 360/2017; ao Deputado Hildo Rocha, os Projetos de Lei 319/2007, 581/2011 e o Projeto de Lei da Complementar 109/2015; ao Deputado Izalci Lucas, os Projetos de Lei 291/2015, 430/2015, 468/2015 e 525/2015; ao Deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei 3615/2015; ao Deputado João Arruda, o Projeto de Lei 2650/2015; ao Deputado Jorginho Mello, os Projetos de Lei 75/2015, 7523/2017 e os Projetos de Lei Complementar 94/2015 e 96/2015; ao Deputado José Nunes, o Projeto de Lei 178/2015; ao Deputado Júlio Lopes, o Projeto de Lei 4210/2015; à Deputada Keiko Ota, o Projeto de Lei 8042/2014; ao Deputado Laercio Oliveira, os Projetos de Lei 7681/2010, 5127/2016 e o Projeto de Lei Complementar 338/2017; ao Deputado Luciano Ducci, os Projetos de Lei 5426/2013 e 6428/2016; ao Deputado Lucio Vieira Lima, o Projeto de Lei 1826/2007; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, os Projetos de Lei Complementar 194/2001 e 66/2015; ao Deputado Maia Filho, os Projetos de Lei 182/2015, 377/2015, 5657/2016 e o Projeto de Decreto Legislativo 65/2015; ao Deputado Marcelo Álvaro Antônio, o Projeto de Lei 3729/2015; ao Deputado Marco Antônio Cabral, o Projeto de Lei 7531/2017; ao Deputado Marcus Pestana, o Projeto de Lei 3439/2000 e 8119/2014; ao Deputado Mário Negromonte Jr., os Projetos de Lei 316/2011, 4719/2016 e o Projeto de Decreto Legislativo 229/2015; ao Deputado Miro Teixeira, o Projeto de Lei 7429/2010; ao Deputado Pauderney Avelino, o Projeto de Lei Complementar 210/2015; ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, o Projeto de Lei Complementar 201/2015 e o Projeto de Lei 4132/2015; ao Deputado Pedro Paulo, o Projeto de Lei 5338/2009; à Deputada Pollyana Gama, o Projeto de Lei Complementar 58/2015; à Deputada Simone Morgado, o Projeto de Lei 5457/2009; à Deputada Soraya Santos, o Projeto de Lei 44/2015; ao Deputado Uldurico Junior, o Projeto de Lei Complementar 186/2015; ao Deputado Valtenir Pereira, os Projetos de Lei 2834/2015 e 5284/2016; ao Deputado Victor Mendes, os Projetos de Lei 8334/2015, 612/2015 e 1405/2015; à Deputada Yeda Crusius, os Projetos de Lei 17/2015, 19/2015, 24/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo 4/2015; em 30 de junho, ao Deputado Lucas Vergilio, o Projeto de Lei 5664/2016. Em seguida, o Presidente deu também como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 4 de julho, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. O Presidente informou ao Plenário a respeito da organização de Audiência Pública para esclarecimentos quanto às operações financeiras realizadas pela JBS S.A. e pela J&F investimentos com o BNDES e possíveis irregularidades em operações de vendas de ações e títulos em dólar, prevista para realizar-se no dia 11 de julho. Destacou que os Senhores Marcelo Miller, ex-Procurador Federal e atual integrante do Escritório de Advocacia Trench, Rossi e Watanabe, Paulo Rabelo, Presidente do BNDES, bem como seu ex-Presidente, o Senhor Luciano Galvão Coutinho, informaram à Secretaria da Comissão sua recusa ao convite. Dos demais convidados, até o momento, apenas o Senhor Aurélio Valporto, Vice-Presidente da Associação dos Investidores Minoritários confirmou sua presença. O Deputado Enio Verri reiterou a necessidade de a Comissão ouvir os convidados, especialmente o Senhor Marcelo Miller. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO 327/2017 - do Sr. Edmar Arruda - que "requer a realização de Seminário acerca da temática da economia criativa, sob o título ‘Economia criativa e colaborativa: potencialidades e desafios para o Estado e para a sociedade’, com sugestão de convite aos representantes institucionais que especifica". Subscreveu o requerimento o Deputado Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 23 - PROJETO DE LEI 4732/09 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 306/2007) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI 4742/2009 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 364/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região do Vale dos Sinos, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI 7757/2010 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 268/2009) - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ‘dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências’, para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi)". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI 5897/2013 - do Sr. Sérgio Brito - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5897/13 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de requerimentos de retirada do Bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 19 - PROJETO DE LEI 6853/2013 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 241/2008) - que "altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE LEI 7511/2014 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera para 8 (oito) anos a idade mínima para pleitear a obtenção da Bolsa-Atleta. RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7511/2014 e do Substitutivo da Comissão do Esporte. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 12 - PROJETO DE LEI 3483/2012 - do Sr. Miriquinho Batista - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP)". (Apensado: PL 6005/2013). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3483/2012, e do PL 6005/2013, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 3483/2012, e do PL 6005/2013, apensado. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI 5086/2013 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera as alíneas a do art. 10 e a do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o percentual de constituição das rendas do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE LEI 3194/2008 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta as alíneas a e b e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea b do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O item 50 foi retirado do Bloco III em razão da apresentação de requerimento de retirada de pauta, razão pela qual retornou à ordem da pauta. BLOCO IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 206/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 167/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 227/2015 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que ‘atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995’ ". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI 1739/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta ou de retirada do Bloco. Por essa razão retornaram à ordem da pauta. BLOCO V: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e/ou emendas: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 337/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 472/2015) - que "aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O item 52 foi retirado do Bloco em razão de apresentação de requerimento de retirada de pauta e retornou à ordem da pauta. BLOCO VI: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 237/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 42/2015) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI 7336/2010 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas 1 e 2 da Comissão de Educação e do Substitutivo da CE. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO VII: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 488/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 175/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 165/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Djibuti, assinado em Djibuti, em 14 de fevereiro de 2012". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 252/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 169/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, assinado em Brasília, em 3 de agosto de 2011". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI 2027/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CME. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VII em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta ou de retirada do Bloco. A Seguir, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimentos de inversão da pauta para os itens 59, 4, 16, 49 e 17, de autoria dos Deputados Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Izalci Lucas e Miro Teixeira. Submetidos à votação, os requerimentos de inversão da pauta foram aprovados. 59 - PROJETO DE LEI 6726/2010 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática. O relator leu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/2011 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC 13/2011). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010. RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/11 e do PDC 13/2011, apensado. O Deputado Leonardo Quintão apresentou voto em separado em 08/06/2016. O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Hildo Rocha. Em atendimento a solicitação do Deputado Leonardo Quintão, o Deputado Hildo Rocha solicitou ao Presidente a retirada de seu requerimento, tendo sido atendido. O Deputado Fernando Monteiro leu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues, Leonardo Quintão, Mauro Pereira, Izalci Lucas, Pauderney Avelino, João Paulo Kleinübing, Julio Lopes e Antonio Carlos Mendes Thame. Submetido à votação simbólica, o parecer foi rejeitado contra os votos dos Deputados Fernando Monteiro, Enio Verri, Andres Sanchez, Pedro Paulo, Miro Teixeira, Antonio Carlos Mendes Thame e Edmilson Rodrigues. Anunciado o resultado da votação, o Deputado Enio Verri solicitou verificação nominal sendo, nos termos regimentais, atendido pelo Presidente que determinou a votação nominal do parecer. Encerrada a votação nominal, foi anunciado seu resultado, tendo sido REJEITADO o parecer do relator por 22 votos contrários e 3 votos a favor, dos Deputados Fernando Monteiro, Aluísio Mendes e Pedro Paulo. Os Deputado Miro Teixeira e Antonio Carlos Mendes Thame registraram obstrução. O Presidente designou então o Deputado Leonardo Quintão como relator do parecer vencedor. O Deputado Leonardo Quintão apresentou seu parecer pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 10/2011 e do PDC 13/2011, apensado. Discutiram o parecer vencedor, os Deputados Miro Teixeira, Mauro Pereira e Julio Lopes. Submetido à votação foi APROVADO O PARECER VENCEDOR. Os Deputados Miro Teixeira e Antonio Carlos Mendes Thame declararam obstrução. O parecer do Deputado Fernando Monteiro passou a constituir voto em separado. 16 - PROJETO DE LEI 1518/2011 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola". (Apensado: PL 6968/2013). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado. O relator leu seu parecer. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO PAULO KLEINÜBING E VALTENIR PEREIRA. 49 - PROJETO DE LEI 6580/2016 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico". (Apensado: PL 6589/2016) RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6580/2016 e do PL 6589/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6580/2016 e pela rejeição do PL 6589/2016, apensado. A relatora leu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI 8322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL’s 5539/2013, 7186/2014, 157/2015 e 3542/2015). RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014, e, no mérito, pela aprovação do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de autoria do Deputado Hildo Rocha para retirada de pauta. Atendendo a solicitação do relator, o Deputado Hildo Rocha solicitou ao Presidente a retirada de tramitação de seu parecer, no que foi atendido. A seguir, o relator leu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira e Hildo Rocha. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente passou então à apreciação das demais matérias constantes da pauta, em sua ordem original. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 304/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 191/2015 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015. O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 14/12/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI 5574/2009 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 24/05/2017. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.638/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1638/2011, dos PL´s 3082/2012, 3594/2012 e 294/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 20 - PROJETO DE LEI 5230/2009 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que ‘dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências’, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que ‘dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências’, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 21 - PROJETO DE LEI 6238/2013 - do Senado Federal - Cyro Miranda - (PLS 355/2012) - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/13 e do PL 3504/2015, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 22 - PROJETO DE LEI 5334/2013 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 68/2011) - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O relator leu seu parecer. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 25 - PROJETO DE LEI 5237/2009 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 266/2003) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 27 - PROJETO DE LEI 5348/2005 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concedendo às empresas o selo "Empresa Formadora da Cidadania". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5348/2005 e, no mérito, pela aprovação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5769/2005, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 28 - PROJETO DE LEI 1950/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1950/2007, com emenda de adequação 1/2017, das Emendas 2, 4, 5 e 6/2007 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e no mérito pela aprovação do PL 1950/2007, com a emenda 2/2017, e das Emendas 4 e 5/2007 da CSPCCO; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1 e 3/2007 da CSPCCO e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e no mérito e pela rejeição das Emendas 2 e 6/2007 da CSPCCO. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 29 - PROJETO DE LEI 7108/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 30 - PROJETO DE LEI 3410/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 31 - PROJETO DE LEI 3783/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 32 - PROJETO DE LEI 2298/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 35 - PROJETO DE LEI 5591/2009 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende a subvenção extraordinária aos produtores independentes de cana-de-acúcar da Região Nordeste para as safras 2009/2010 e 2010/2011, incluindo também os produtores do estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 36 - PROJETO DE LEI 7535/2010 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado". (Apensado: PL 302/2015). RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7535/2010, do PL 302/2015, apensado, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 37 - PROJETO DE LEI 2146/2011 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 38 - PROJETO DE LEI 7513/2014 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 39 - PROJETO DE LEI 3166/2015 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6097/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ‘estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências’, para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas portadoras de deficiência. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6097/2005, dos PL's 6180/2005 e 2399/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 42 - PROJETO DE LEI 4826/2009 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea h ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL’s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/2009 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 43 - PROJETO DE LEI 2233/2007 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008). RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado; no mérito, pela aprovação do PL 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado, com Substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 45 - PROJETO DE LEI 57/2011 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 46 - PROJETO DE LEI 6514/2013 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 47 - PROJETO DE LEI 2532/2015 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2532/2015, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a emenda 1/2017; e, no mérito, pela aprovação, com a emenda 2/2017. O relator leu seu parecer. Submetido à votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI 2800/2011 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 50 - PROJETO DE LEI 5992/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CAPADR. Vista ao Deputado Alexandre Baldy, em 23/09/2015. O relator leu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. O Presidente voltou à condução dos trabalhos. 52 - PROJETO DE LEI 1737/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 54 - PROJETO DE LEI 2140/2015 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O relator leu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE LEI 7339/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 58 - PROJETO DE LEI 4559/2012 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças". RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 61 - PROJETO DE LEI 1286/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. ENCERRAMENTO: Em razão do acordo dos Senhores Líderes, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando os Senhores membros para reunião ordinária de Audiência Pública destinada a debater a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos (CFURH), também conhecido como royalties da hidrelétricas, a realizar-se às dez horas do dia seis de julho, em plenário a ser definido; para reunião ordinária de audiência pública para esclarecimentos quanto às operações financeiras realizadas pela JBS S.A. e pela J&F investimentos com o BNDES e possíveis irregularidades em operações de vendas de ações e títulos em dólar, a realizar-se às 14 horas da próxima terça-feira, dia 11 de julho, em plenário a ser definido; e para reunião ordinária deliberativa a realizar-se às dez horas do dia doze de julho, a realizar-se no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4). E, para constar, eu, __________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, __________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx