Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia 5 de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz e Gorete Pereira - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Benjamin Maranhão, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; Alice Portugal, Augusto Coutinho , Cabo Sabino, Capitão Augusto, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jô Moraes, Laercio Oliveira, Luiz Carlos Ramos , Nelson Pellegrino, Soraya Santos, Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Júlio Lopes, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jovair Arantes, Jozi Araújo, Leonardo Monteiro, Marcelo Castro, Paulo Pereira da Silva, Rôney Nemer e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em votação as Atas das 15ª e 16ª reuniões, realizada nos dias 27 e 28 de junho, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente, após comunicar que as pautas das próximas reuniões não seriam mais distribuídas em papel, tendo em vista a disponibilidade da mesma no meio eletrônico, informou que o Deputado Rôney Nemer, por meio o Ofício nº 16/17, apresentou justificativa de ausência à reunião realizada no dia 28 de junho do corrente ano. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 244/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar esclarecimentos sobre as práticas de interferência, intimidação, censura e monitoramento, por parte do secretário da Receita Federal do Brasil, em detrimento das atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais voltadas ao combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro". A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, após explanação referente ao tema, solicitou à Presidência a retirada de pauta deste item, que foi acatada. Retirado de pauta. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 132/16) - que "aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. A Deputada Jô Moraes, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Iniciada a discussão da matéria, usaram da palavra as Deputadas Soraya Santos e Érika Kokay. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. Concluído o prazo para apresentação de requerimentos de procedimento, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos para inversão dos itens 15 e 7 da pauta, de autoria dos Deputados Laércio Oliveira, Gorete Pereira e Alice Portugal. O Requerimento apresentado pelo Deputado André Figueiredo foi prejudicado, tendo em vista ser o próximo item da pauta a ser deliberado. Colocados em votação, os Requerimentos foram aprovados. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.861/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica". Relator:  Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Deputado Felipe Bornier, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. A Deputada Érika Kokay, que havia apresentado Requerimento para a retirada de pauta deste item, solicitou à Presidência a retirada de pauta do Requerimento ora apresentado. Tendo sido acatada a solicitação da nobre Deputada, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado André Figueiredo, que proferiu a leitura do parecer. Iniciada a discussão da matéria, usou da palavra a Deputada Érika Kokay. Em função das colocações da Deputada Érika Kokay, o Deputado André Figueiredo fez os esclarecimentos que se fizeram necessários. Na sequência, a Deputada Érika Kokay usou da palavra e o Senhor Presidente, após a manifestação da nobre Deputada, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.138/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI)". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado e o Deputado Benjamin Maranhão, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente solicitou à Deputada Gorete Pereira que fizesse a litura do parecer oferecido ao Projeto. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Antes de passar ao próximo item da pauta, o Senhor Presidente convidou os nobres pares para participarem, na terça-feira, dia 11 de julho, às 11h30, na sala de reuniões da Comissão, da reunião com Senhor Jorge Rachid – Secretário da Receita Federal. Após isso, o Senhor Presidente informou que a Comissão havia sido notificada a respeito das 327 demissões de professores nas Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo. Tendo em vista o ocorrido, o Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de ser constituída uma Comissão, composta com os Deputados Vicentinho, Roberto de Lucena e Orlando Silva, para tentar encontrar soluções para enfrentar a referida situação. Tendo em vista a anuência dos nobres pares, a Comissão foi criada. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.831/15 - do Senado Federal - Antônio Anastasia - (PLS 397/15) - que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Daniel Vilela, Wolney Queiroz, André Figueiredo e Daniel Almeida, que solicitaram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Soraya Santos, para retirada de pauta deste. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, questionou à Presidência com relação ao registro de presença da Deputada Soraya Santos. Esclarecida a referida dúvida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Soraya Santos, que explanou os motivos para a referida solicitação de retirada de pauta deste item. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, manifestou-se contrário à retirada de pauta. Usaram também da palavra a Deputada Alice Portugal e os Deputados Assis Melo, Wolney Queiroz, Gorete Pereira, André Figueiredo, Daniel Vilela e Daniel Almeida. Colocado em votação, o Requerimento foi rejeitado. O Deputado Daniel Vilela requereu verificação de votação. O Senhor Presidente acatando a solicitação, deu início ao processo de votação nominal. Concluído o processo de votação, votaram NÃO os Deputados André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Érika Kokay, Orlando Silva, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Vicentinho, Wolney Queiroz, Alice Portugal e Nelson Pellegrino; e votou SIM o Deputado Daniel Vilela. Proclamado o resultado, 13 votos NÃO e 1 voto SIM, o Requerimento de retirada de pauta deste item foi rejeitado. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Alice Portugal, que passou a fazer a leitura do parecer. Na discussão da matéria, a Deputada Soraya Santos e o Deputado Bebeto usaram da palavra. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente encerrou a discussão da matéria e colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. Após breves colocações a respeito da trajetória de vida da Deputada Alice Portugal, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação das demais matérias constantes da pauta. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 316/15) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação. O Deputado Wolney Queiroz proferiu a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Bebeto. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Érika Kokay e subscrito pelo Deputado Vicentinho, para retirada de pauta deste item. O Deputado Vicentinho explanou os motivos para retirada do referido item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprova. Retirado de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.845/12, 5.054/13, 5.197/13 e 5.975/13). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com Subemendas, e pela rejeição dos Projetos de Leis nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. O Deputado Augusto Coutinho, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Laércio Oliveira e subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão, para retirada de pauta deste item. O Deputado Benjamin Maranhão, no uso da palavra, explanou os motivos para a retirada de pauta deste item. O Deputado Assis Melo, usando da palavra, manifestou-se contrário à retirada de pauta deste item. O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Retirado de pauta. O Deputado Vicentinho questionou a Presidência com relação ao resultado da votação. Tendo o Senhor Presidente esclarecida a questão, passou-se ao item seguinte da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.658/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Érika Kokay e subscrito pelo Deputado Vicentinho, para retirada de pauta deste item. O Deputado Vicentinho explanou os motivos para retirada do referido item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 675/15 - do Sr. João Rodrigues - que "dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços" Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Daniel Almeida e Lelo Coimbra, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Érika Kokay para retirada de pauta deste item. A Deputada Érika Kokay solicitou a retirada do referido Requerimento. Acatada a solicitação da nobre Deputada, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Benjamin Maranhão, para que procedesse a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi rejeitado. O Senhor Presidente designou a Deputada Érika Kokay relatora do vencedor. Concluída a leitura do parecer oferecido pela Deputada Érika Kokay, o Senhor Presidente o colocou em votação parecer contrário da Deputada Érika Kokay, que foi aprovado contra os votos dos Deputados Benjamin Maranhão e Laércio Oliveira. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.161/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista aos Deputados Vicentinho e Bebeto.