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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7606, DE 2017, DO SENADO FEDERAL QUE "CRIA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PREFERENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS (PRÓ-SANTAS CASAS) PARA ATENDER INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
11/07/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min |
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Discussão e Votação do Parecer do
Relator |
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Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.606/17
- do Senado Federal - José Serra - (PLS 744/2015) - que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 585/2015 (Apensados: PL 1031/2015 (Apensado: PL 3612/2015 (Apensado: PL 6775/2016)), PL 3191/2015 e PL 5279/2016 (Apensado: PL 6144/2016)))
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