Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete reuniu-se a extraordinariamente a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Gilberto Nascimento - Presidente; Antonio Bulhões, Carlos Henrique Gaguim, Creuza Pereira, Cristiane Brasil, Delegado Waldir, Eros Biondini, Geovania de Sá, Geraldo Resende, João Marcelo Souza, Leandre, Luzia Ferreira, Marcos Reategui, Pompeo de Mattos e Roberto de Lucena - Titulares; Angelim, Carmen Zanotto, Deley, Flávia Morais, Heitor Schuch, Laura Carneiro, Marco Antônio Cabral e Reginaldo Lopes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Izalci Lucas, Professor Victório Galli, Rubens Bueno e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Conceição Sampaio, Pr. Marco Feliciano e Raquel Muniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.  EXPEDIENTE: Das designações de relatoria feitas, informou o Presidente que na data de sete de junho de 2017 foram feitas, respectivamente, as seguintes designações de relatoria: Projeto de Lei nº 3.145 de 2015 ao Deputado Marcelo Aguiar; Projeto de Lei nº 412 de 2015 ao Deputado Gilberto Nascimento e Projeto de Lei nº 2.567 DE 2011 ao Deputado Pompeo de Mattos. Na data de treze de junho de 2017 foram feitas as seguintes designações: Projeto de Lei nº 7.769 de 2017 ao Deputado Marco Antonio Cabral; Projeto de Lei nº 2.209 de 2015 à Deputada Flávia Morais; Projeto de Lei nº 6.095 de 2013 ao Deputado Marcos Reategui e o Projeto de Lei nº 4.698 de 2009 ao Deputado Carlos Henrique Gaguim. Na data de quatorze de junho de 2017, o Projeto de Lei nº 2.858 de 2015 à Deputada Geovania de Sá e, na data de vinte de junho de 2017, o Projeto de Lei nº 1.183 de 2011 ao Deputado Roberto de Lucena. Fez menção a sua viagem em Missão Oficial ao Paraguai para participar “IV CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE ENVELHECIMENTO E DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE“, quando o Presidente recebeu de representantes brasileiros a “Moção de Reivindicação da Sociedade Civil Brasileira”, que conclama o Estado brasileiro a ratificar os termos aprovados na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Comunicou ainda que a Comissão recebeu Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 7.282 de 2017, que “altera a legislação tributária federal para atualizar os valores expressos em reais na tabela do imposto de renda das pessoas físicas e as deduções legais”, de autoria do Deputado Adermis Marini (PSDB/SP), apresentada na Câmara Municipal de Vereadores de Guará, São Paulo.  Em seguida colocou em apreciação as Atas das reuniões deliberativa e de audiência pública, ambas do dia sete de junho do corrente ano. Com a dispensa da leitura das atas solicitadas pela Deputada Cristiane Brasil, em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A requerimento do Deputado Angelim (PT/AC), relator da matéria, o Presidente pediu anuência do colegiado para fazer inversão de pauta e apreciar como o primeiro item da pauta o PL 7.172/10, no que lhe foi concedido. PROJETO DE LEI Nº 7.172/10 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 187/2004) - que "reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social". (Apensados: PL 3089/2008 (Apensados: PL 3492/2008 (Apensado: PL 7838/2017), PL 4429/2008, PL 4439/2008, PL 5156/2009, PL 5184/2009, PL 5189/2009, PL 8007/2010, PL 59/2011, PL 497/2011, PL 507/2011 (Apensado: PL 7072/2014 (Apensado: PL 7145/2014)), PL 3429/2012, PL 5968/2013, PL 6021/2013, PL 7194/2014 (Apensado: PL 1668/2015), PL 7227/2014, PL 7325/2014, PL 8097/2014, PL 4303/2016, PL 4753/2016, PL 4788/2016, PL 6792/2017, PL 7009/2017, PL 7096/2017, PL 7207/2017, PL 7160/2017, PL 7190/2017, PL 7282/2017, PL 7727/2017 e PL 7788/2017), PL 20/2011 (Apensados: PL 476/2011 (Apensado: PL 492/2011), PL 536/2011 e PL 2212/2011), PL 177/2011 (Apensados: PL 287/2011, PL 423/2011, PL 493/2011 e PL 667/2011), PL 4627/2012 (Apensados: PL 2336/2015 e PL 3960/2015 (Apensado: PL 5874/2016)), PL 5048/2013 e PL 3961/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 7194/2014, do PL 7227/2014, do PL 7325/2014, do PL 8097/2014, do PL 4303/2016, do PL 4753/2016, do PL 4788/2016, do PL 6792/2017, do PL 7009/2017, do PL 7096/2017, do PL 7160/2017, do PL 7190/2017, do PL 7207/2017, do PL 7282/2017, do PL 7727/2017, do PL 7788/2017, do PL 7838/2017, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 4627/2012, do PL 3961/2015, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, do PL 492/2011, do PL 7072/2014, do PL 3960/2015, do PL 7145/2014, do PL 1668/2015, e do PL 5874/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5048/2013, e do PL 2336/2015, apensados. Em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 56/17 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "requer que se adotem as providências necessárias para que o Poder Executivo do município de Tanguá, no estado do Rio de Janeiro, preste informações acerca das sanções adotadas contra o guarda municipal, Sr. Nilson Neves, que agrediu idoso em repartição pública e solicita outras providências”. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente determinou que os demais requerimentos em pauta seriam apreciados em globo. Em discussão e votação os requerimentos de 57 a 62 da pauta. REQUERIMENTO Nº 57/17 - da Sra. Leandre - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a inclusão e reinclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 58/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de apresentar as inovações tecnológicas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em virtude das comemorações dos 27 anos do Instituto. Para esta audiência, serão convidados, o Sr. LEONARDO GADELHA - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social e o Sr. JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES - Diretor de Atendimento do INSS". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 59/17 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na realização do Seminário: "Direito dos Idosos: Novos olhares", a realizar-se em Dourados-MS, no dia 11 de agosto de 2017”. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 60/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos das Pessoa com Deficiência para debater sobre saúde auditiva". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade e subscrito pela Deputada Luzia Ferreira (PPS/MG). REQUERIMENTO Nº 61/17 - da Sra. Cristiane Brasil - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para discutir as Políticas Públicas para o Envelhecimento na Cidade do Rio de Janeiro/RJ". Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  REQUERIMENTO Nº 62/17 - da Sra. Leandre - que "requer inclusão de convidado na audiência pública proposta por meio do requerimento nº 51/2017”. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Por solicitação da Deputada Flávia Morais, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta do Projeto de Lei nº 249/15, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que passou à apreciação. Antes da apreciação do projeto, o Deputado Antônio Bulhões (PRB/SP), por meio de requerimento, solicitou retirada de pauta deste item. Em votação simbólica, o requerimento foi rejeitado. PROJETO DE LEI Nº 249/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado". (Apensado: PL 3001/2015). RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3001/2015, apensado. VISTA ao Deputado Antonio Bulhões, em 05/04/2017. O Deputado Marcos Reategui apresentou VOTO EM SEPARADO em 06/04/2017. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado, com o voto em separado do Deputado Marcos Reategui e o voto contrário do Deputado Antônio Bulhões. PROJETO DE LEI Nº 1.159/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.   RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação. Matéria não deliberada em virtude de Ordem do Dia no Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado EROS BIONDINI. PARECER: pela rejeição. Matéria não deliberada em virtude de Ordem do Dia no Plenário.  PROJETO DE LEI Nº 3.145/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. Matéria não deliberada em virtude de Ordem do Dia no Plenário.  PROJETO DE LEI Nº 5.806/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação". RELATORA: Deputada CREUZA PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Matéria não deliberada em virtude de Ordem do Dia no Plenário.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dois minutos, antes convocando Reunião Ordinária Deliberativa e de Audiência Pública para o dia 12 de julho do corrente ano, no Plenário 16, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Rafaela Sousa Feitoza ___________________, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Gilberto Nascimento _______________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.