Às quinze horas e quatorze minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA  dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruna Furlan - Presidente; André Figueiredo - Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; Celso Pansera, Eduardo Cury, João Arruda, Margarida Salomão, Nelson Marquezelli, Pr. Marco Feliciano, Sandro Alex e Thiago Peixoto - Titulares; Goulart e Izalci Lucas - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Celso Russomanno, Eros Biondini, Jerônimo Goergen, Laercio Oliveira, Leo de Brito, Lobbe Neto, Marcelo Matos, Marco Antônio Cabral, Milton Monti, Ricardo Izar, Robinson Almeida, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Orlando Silva, Relator, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que foram recebidos e considerou como lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 362/2017, da Liderança do PT, que indica o Deputado ROBINSON ALMEIDA (PT/BA) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 72/2017, da Liderança do PPS, que indica o Deputado WELLINGTON ROBERTO (PR/PB) para suplente da Comissão; e Ofício nº 89/2017, do Gabinete do Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA, que justifica sua ausência às reuniões da Comissão, realizadas nos dias 31 de maio e 7 de junho de 2017, em virtude de compromissos político-partidários, especialmente relativos à PEC 287/16 (Reforma da Previdência). ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos.  Ao anunciar a Audiência Pública, o Senhor Presidente convidou para que tomassem assento à Mesa os expositores: ALINE SORDILI, Representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL; BEATRIZ BARBOSA, Secretária Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; MARCELO BERCHARA, Consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; e PEDRO MIZUKAMI, do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas - CTS/FGV. Convidou, também, para que tomasse lugar à Mesa a Senhora MARIA INÊS FINI, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Antes de conceder a palavra aos palestrantes, o Senhor Presidente informou as regras adotadas para a realização de audiências públicas, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No transcorrer das exposições, o Senhor Presidente passou a condução dos trabalhos à Deputada Margarida Salomão. Após falar a última expositora, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos convidados e anunciou que iria encerrar os trabalhos em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, restando pendente a deliberação dos requerimentos constantes da pauta. REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 14/17 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Wellington Roberto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 16/17 - da Sra. Bruna Furlan - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: A Senhora Deputada Magarida Salomão, no exercício da Presidência, agradeceu a presença de todos, especialmente a contribuição oferecida pelos convidados, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Antônio Carlos Barbosa, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxx