A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.483/2012, e do PL 6005/2013, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.483/2012 e do PL 6005/2013, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Covatti Filho - Presidente, Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, José Guimarães, José Nunes, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Simone Morgado, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Walter Alves, Yeda Crusius, Assis Carvalho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, Izalci Lucas, João Paulo Kleinübing, Julio Lopes, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Pollyana Gama, Renato Molling, Victor Mendes e Vinicius Carvalho.

Sala da Comissão, em 5 de julho de 2017.

Deputado COVATTI FILHO
Presidente