Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os Deputados Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Delegado Éder Mauro, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga - Titulares; Cabo Sabino, Delegado Waldir, Hugo Leal, Marcelo Delaroli e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Josi Nunes e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Mauro Lopes, Moses Rodrigues e Robinson Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima sexta, décima sétima, décima oitava e décima nona Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Laerte Bessa. Em votação, as Atas foram aprovadas. E anunciou que a reunião fora convocada para apreciação das sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. EXPEDIENTE: O Deputado Capitão Augusto informou que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: ofício da Deputada Keiko Ota, informando participação em missão oficial no período de 18 a 25 de junho; ofício do Deputado Gilberto Nascimento, informando participação em missão oficial no período de 27 a 30 de junho; ofício do deputado Glauber Braga, justificando ausência no dia 27 de junho; correspondência da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, solicitando a  participação nas audiências públicas e encontros da Comissão, bem como o compartilhamento mútuo de estudos e análises; correspondência da confederação nacional do transporte, encaminhando a sondagem e o manual CNT de gestão hídrica. Ato contínuo, informou que havia realizado uma designação de relatoria em 13 de junho. ORDEM DO DIA. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1/2017 - CN (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018). O Deputado Capitão Augusto esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas no parecer preliminar aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada comissão poderia apresentar até duas emendas de acréscimo de meta ou inclusão de ação, não havendo limite para emendas de texto. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/2017 – da Sra.  Magda Mofatto – “Requer a inclusão de meta para apoio ao Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública. Programa: 2081; Ação: 8855; Meta: 1000”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/2017 – do Sr. Capitão Augusto – que “Requer inclusão de meta para aparelhamento do Sistema de Segurança em todo o país com videomonitoramento”. Programa: 2081; Ação: 8855; Meta: 50.000. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/2017 – do Sr. Vitor Valim – “Requer a inclusão de meta para apoio a implementação e adequação da infraestrutura física e tecnológica das Instituições de Segurança  Pública”.  Programa: 2081; Ação: 8855; Meta: 312. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/2017 – da Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta para Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organização e Tecnologia das Instituições de Segurança Pública”.  Programa: 2081; Ação: 20iD; Meta: 1000 SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/2017 – do Sr. Cabo Sabino – que “Requer a inclusão de meta para apoio à estruturação e modernização das Policias Civis e Militares no combate ao crime”. Programa: 2081; Ação: 20iD; Meta: 600. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/2017 – do Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta para apoio a Política Nacional de Justiça”. Programa: 2081; Ação: 20i7; Meta: 200. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/2017 – do Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta de apoio à prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da união” Programa: 2081; Ação: 2726; Meta: 4.000. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/2017 – do Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta para apoio a estruturação da Força Nacional de Segurança Pública”. Programa 2081; Ação: 2b00; Meta: 6.000. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 9/2017 – da Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta para aprimoramento Institucional da Polícia Federal. Programa: 2081; Ação: 15F9; Meta: 200”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 10/2017 – do Sr. Vitor Valim – que “Requer a inclusão de meta para apoio a prevenção à violência e à criminalidade articulados com estados e municípios. Programa: 2081; Ação: 20UD. Meta: 20”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 11/2017 – da Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta para apoio à Política Pública sobre Drogas. Programa: 2085; Ação: 20iE; Meta: 20.000. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 12/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta para apoio à Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas. Programa: 2085; Ação: 20R9; Meta: 400. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 13/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta para apoio a Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais. Programa: 0581; Ação: 3752; Meta: 50. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 14/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta para apoio a Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU. Programa:2038; Ação: 10TN; Meta: 100. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 15/2017 - da Sra. Magda Mofatto – que “Requer a inclusão de meta para apoio a Implantação de Varas Federais. Programa: 0569; Ação: 3755; Meta: 20”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 16/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a Inclusão de Meta para a Implantação de Estaleiro e Base Naval; Programa: 2058; Ação: 123G; Meta: 100. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 17/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a Inclusão de Meta para a Construção de Submarino Nuclear; Programa: 2058; Ação: 123H; Meta: 100. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 18/2017 - do Sr. Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a Inclusão de Meta para a Construção de Submarinos Convencionais. Programa: 2058; Ação: 123i; Meta: 100. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 19/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a Inclusão de Meta para implementação do Programa Nuclear da Marinha - Tecnologia Nuclear da Marinha. Programa: 2058; Ação: 14T7; Meta: 100”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 20/2017 - do Sr. Cabo Sabino – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, para incluir a Parte II: " Demais Ações que não serão objeto de limitação de movimentação de empenho". SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 21/2017 - do Sr. Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 22/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos e Programa Nuclear da Marinha”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 23/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas aos projetos estratégicos decorrentes da Estratégia Nacional de Defesa – END”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 24/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no art. 52, dois incisos, possibilitando a execução continuada dos projetos estratégicos definidos pelo Ministério da Defesa”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 25/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no art. 52, um inciso, para o atendimento de concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 26/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto para alterar o inciso XIV do art. 17, incluindo a sentença “por cada dia de deslocamento” no texto”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 27/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto para modificar o Parágrafo 7 do Artigo 17, referente a aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Três Poderes, do MPU e Def. Pública da União”. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 28/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à Defesa Nacional”.  Em seguida, o Presidente indagou ao Plenário se haveria acordo para que as Sugestões de nºs 1, 2 e 3 fossem unificadas como Sugestão nº 1, somando-se as metas, bem como para unificação das Sugestões de nºs 4 e 5, sob o número 2, somando-se as metas. O Deputado Subtenente Gonzaga falou em apoio à sugestão do Presidente. Também o Deputado Hugo Leal apoiou a ideia, e aproveitou para criticar as constantes reduções e contingenciamentos no orçamento da Polícia Rodoviária Federal, ressaltando a grande importância da instituição para a segurança pública do País. O Deputado Delegado Waldir pediu a palavra para pedir apoio à Sugestão de Emenda nº 2 e à Sugestão de Emenda nº 7. Com a anuência do Plenário, as Sugestões foram unificadas e suas respecitivas metas, somadas. Em votação, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/2017 – da Sra.  Magda Mofatto e outros – “Requer a inclusão de meta para apoio ao Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública. Programa:2081; Ação: 8855; Meta: 51.312”, foi votada e aprovada. Ato contínuo, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/2017 – da Sra. Magda Mofatto e outros – que “Requer a inclusão de meta para Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organização e Tecnologia das Instituições de Segurança Pública”.  Programa: 2081; Ação: 20iD; Meta: 1.600”, foi votada e aprovada.   Em seguida, a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 20/2017 - do Sr. Cabo Sabino – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, para incluir a Parte II: "Demais Ações que não serão objeto de limitação de movimentação de empenho" foi votada e aprovada. Da mesma forma: a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 21/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica”, foi votada e aprovada. A SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 22/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos e Programa Nuclear da Marinha”, foi votada e aprovada. A SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 23/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas aos projetos estratégicos decorrentes da Estratégia Nacional de Defesa – END”, foi votada e aprovada. A SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 24/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no art. 52, dois incisos, possibilitando a execução continuada dos projetos estratégicos definidos pelo Ministério da Defesa”, foi votada e aprovada. A SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 25/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no art. 52, um inciso, para o atendimento de concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas”, foi votada e aprovada. A SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 26/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto para alterar o inciso XIV do art. 17, incluindo a sentença “por cada dia de deslocamento” no texto”, foi votada e aprovada. A SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 27/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto para modificar o Parágrafo 7 do Artigo 17, referente a aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Três Poderes, do MPU e Def. Pública da União”, foi votada e aprovada. A SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 28/2017 - do Sr. Subtenente Gonzaga – que “Requer a inclusão de texto no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à Defesa Nacional”, foi votada e aprovada. Tendo em vista a unificação das emendas 1, 2 e 3, e 4 e 5 sob Sugestão de Emenda nºs 1 e 2, respectivamente, bem como a subsequente aprovação das Sugestões de Emenda de números 1, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, o Presidente declarou a prejudicialidade das Sugestões de Emendas nºs, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, José Bemfica de Deus ____________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação a Ata foi aprovada. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quatro minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária para as quinze hotas horas e cinco minutos daquele mesmo dia, no mesmo Plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. Esta Ata será assinada pelo Deputado Capitão Augusto ___________________, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.