COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2017.

Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Celso Russomanno, Chico Lopes, Deley, Irmão Lazaro, Ivan Valente, Maria Helena, Severino Ninho e Weliton Prado - Titulares; André Amaral, Átila Lira, Aureo, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho e Sérgio Brito. Justificou a ausência o Deputado Paulo Pimenta. O Deputado Antônio Jácome justificou sua ausência às reuniões realizadas nos dias sete de junho e quatro de julho do ano de dois mil e dezessete. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos. Passou-se à ORDEM DO DIA.  A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 171/17 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública para debater a inclusão do tratamento do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde".  O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Weliton Prado e Chico Lopes. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 172/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública para debater a publicidade abusiva veiculada pela empresa automotiva Nissan referente à nova Frontier Nissan, denominada "O Caçador de Nuvens", e pela distribuidora de combustíveis Ipiranga referente ao comercial denominado "Vencedor". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Chico Lopes. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 173/17 - do Sr. César Halum - que "requer que a Comissão encaminhe a  representação em anexo, junto à Aneel, referente aos aumentos dos valores das contas de energia da Energisa-To". Retirado de pauta a pedido do autor. Sob a Presidência do Deputado Chico Lopes, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado o seguinte item da pauta: 4 - REQUERIMENTO Nº 174/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater os compromissos de abrangência para expansão da telefonia móvel e do acesso à internet, em especial nos pequenos municípios brasileiros". Encaminharam favoravelmente ao requerimento os Deputados Rodrigo Martins e Severino Ninho. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 175/17 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública para discutir reajuste de preços da gasolina e diesel determinados pela Petrobrás". Subscrito pelos Deputados Severino Ninho e Weliton Prado. Encaminharam a votação os Deputados Chico Lopes, Rodrigo Martins, Severino Ninho e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, com alteração, substituindo os termos “gasolina e diesel” pelos termos “combustíveis em geral”. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento da Proposta, por ter alcançado os objetivos para os quais foi apresentada. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.167/15 - do Sr. João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela rejeição. O parecer foi proferido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes, Severino Ninho, Herculano Passos e Irmão Lazaro. Em votação, o parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.  Não apreciado em virtude da ausência do relator. Sob a Presidência do Deputado Celso Russomanno, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi deliberado o seguinte item da pauta: 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.985/15 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação do PL nº 1985/2015, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Vinicius Carvalho, em 13/06/2017. O parecer foi proferido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Moses Rodrigues apresentou voto em separado em 05/07/2017. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues, em 13/06/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação do PL nº 4005/2015, com substitutivo. Parecer foi proferido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Rodrigo Martins, Severino Ninho e Irmão Lazaro. Em votação, o parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.032/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação do PL nº 4032/2015, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e José Carlos Araújo, em 07/06/2017. O Presidente passou à discussão da matéria, tendo em vista que o parecer fora proferido pelo relator em sete de junho de dois mil e dezessete. Discutiram a matéria os Deputados Severino Ninho, Chico Lopes, Celso Russomanno, Marco Tebaldi e Rodrigo Martins. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela aprovação. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Aureo, em 07/06/2017. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 13/06/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.457/16 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". (Apensados: PL 6523/2016 e PL 7066/2017) Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 5457/2016, e pela rejeição do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados. O Parecer foi proferido pelo relator, com complementação de voto, pela aprovação do PL 5457/2016, do PL 6523/2016 e do PL 7066/2017, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Severino Ninho, Chico Lopes, Irmão Lazaro e Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". (Apensados: PL 6553/2016 e PL 7099/2017) Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação do PL 6003/16, do PL 6553/2016 e do PL 7099/2017, apensados, com substitutivo. O parecer foi proferido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes, Severino Ninho e Irmão Lazaro. Em votação, o parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, às doze horas e treze minutos, encerrou os trabalhos, convocando o Colegiado para as reuniões da próxima semana, reunião de audiência pública a realizar-se no dia onze de julho, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido, e reunião ordinária a realizar-se no dia doze de julho, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, no plenário oito da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ..............................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.