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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 18ª
REUNIÃO ORDINÁRIA Às dez horas e
cinquenta e quatro minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete,
reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II,
Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente;
Aníbal Gomes, João Arruda, Padre João, Victor Mendes e Vitor Valim -
Titulares; André Amaral, Deley, Heitor Schuch, Heuler Cruvinel, Hildo
Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Lindomar Garçon, Luiz Cláudio, Nilton
Capixaba e Waldir Maranhão – Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Julio Lopes e Tenente
Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto
Filho, Aluisio Mendes, Cacá Leão, Efraim Filho, Hugo Motta, Paulo Pimenta,
Tereza Cristina, Vinicius Gurgel, Wellington Roberto e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação 16ª Ata de Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia
28/06/2017. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Jorge
Solla. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente
informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta
comissão até o dia 04/07/2017, dispensando a leitura dos
expedientes. AVISO: O
Presidente informou que o Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Sr. Blairo Borges Maggi, não irá comparecer na Audiência
Pública que seria realizada hoje. ORDEM DO DIA: A - Reunião Deliberativa:
Discussão e votação das sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO 2018 - PLN
Nº 01/2017-CN. Emendas à Meta:
1-Autor Bancada PB – Programa: 2087 Transporte Terrestre. Ação: Nova:
Adequação de trecho rodoviário. Produto (unidade de medida): Fiscalização
realizada (Km) – Acréscimo de Meta: 500 km. Justificativa: melhoria do
trecho rodoviário. Sugestão – pela aprovação. APROVADA. 2- Autor: Deputado Heuler
Cruvinel. Programa: 0550 Controle Externo. Ação: 4018 Fiscalização da
Aplicação dos Recursos Públicos Federais. Produto (unidade de medida):
Fiscalização realizada (unidade) – Acréscimo de Meta: 2.000.
Justificativa: direcionada às atividades de fiscalização do TCU. Sugestão
– alta aderência com o objetivo da CFFC, pela aprovação. APROVADA. 3 -Autor: Marinha –
Implantação de Estaleiro e Base Naval. Programa: 2058 Defesa Nacional.
Ação: Implantação de Estaleiro e Base Naval. Produto (unidade de medida):
Infraestrutura implantada (% de execução física) – Acréscimo de Meta:
100%. Justificativa: impossibilidade de execução plena das dotações
referentes ao programa de desenvolvimento de submarinos acarreta em
importantes multas e atrasos nos cronogramas pactuados decorrentes de
acordos internacionais. Sugestão: pela aprovação. REJEITADA. 4 - Autor: Marinha –
Tecnologia Nuclear. Programa: 2058 Defesa Nacional. Ação: Implantação
de Estaleiro e Base Naval. Produto (unidade de medida): Infraestrutura
implantada (% de execução física) – Acréscimo de Meta: 100%.
Justificativa: O programa nuclear da Marinha (PNM) inclui o domínio de um
vasto espectro tecnológico, com a participação de universidades, de
institutos de pesquisa e da indústria nacional, que capacitará o país a
projetar, construir e operar não só aos reatores de potência, como sua
aplicação nas áreas de energia, medicina e agricultura. Sugestão: pela
aprovação. REJEITADA. Emendas ao texto: Foram
apresentadas à CFFC ao todo 26 emendas ao texto da LDO, e todas APROVADAS, listadas a seguir:
Emenda nº 3, modificativa – Artigo 17, inciso XIV ; Emenda nº 4, Aditiva – Item 64 ;
Emenda nº 5, Aditiva – Item 64; Emenda nº 6, Aditiva – Item 64 ;
Emenda nº 7, Aditiva – Item 64 ; Emenda nº 8, Aditiva – Artigo 52, inciso
VI; Emenda nº 9, Aditiva – Artigo 52, inciso VI ; Emenda nº 10,
Modificativa – Artigo 100; Emenda nº 11, Modificativa – Artigo 103; Emenda
nº 12, Modificativa - Artigo 115; Emenda nº 13, Modificativa – Artigo 122;
Emenda nº 14, Modificativa –
Artigo 17; Emenda nº 15, Modificativa – Artigo 17; Emenda nº 16,
Modificativa – Artigo 3; Emenda nº 17, Modificativa – Artigo 51; Emenda nº
18, Modificativa – Artigo 54; Emenda nº 19, Modificativa – Artigo 6;
Emenda nº 20, Modificativa – Artigo 68; Emenda nº 21, Modificativa –
Artigo 75; Emenda nº 22, Modificativa – Artigo 99; Emenda nº 23,
Modificativa – Item 52; Emenda nº 24, Aditiva – Artigo 124;
Emenda nº 25, Aditiva – Artigo 126; Emenda nº 26, Aditiva – Artigo 126;
Emenda nº 27, Aditiva – Artigo 88, parágrafo 11; Emenda nº 28, Aditiva –
Artigo 102. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 383/17 - do
Sr. Wilson Filho - que "requer a realização de audiência pública para
debater o tema sobre Bitcoins, moeda virtual". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 384/17 - do
Sr. Padre João - que "requer audiência pública para discutir os motivos
pelos quais a VIA 040, empresa do grupo INVEPAR que opera a concessão da
BR 040, quer devolver a rodovia ao governo federal". O requerimento foi
subscrito pelo Deputado Jorge Solla. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 385/17 - do
Sr. Wilson Filho - que "solicita impressão da Cartilha Anual de
Fiscalização da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 386/17 - do
Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com a presença do
Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil --Anac, Sr. José Ricardo
Botelho, do Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas --
Abear, Sr. Eduardo Sanovicz, do Presidente da Associação Brasileira de
Defesa do Consumidor -- Proteste, Sr. Cláudio Monteiro Considera, do
Secretário Nacional do Consumidor, Sr. Arthur Rollo, bem como do
Secretário Nacional de Aviação Civil, Sr. Dario Rais Lopes, para se
debater as consequências do fim da franquia de bagagem aérea sobre os
preços dos bilhetes". APROVADO. 5
- REQUERIMENTO Nº 387/17
- do Sr. Hildo Rocha - que "solicita informações ao Senhor Ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, sobre processos administrativos em andamento
na Comissão de Valores Mobiliários sobre as transações do Grupo JBS". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 388/17 - do
Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer Audiência Pública com as presenças
dos senhores (as) Roberto Freire (ex- Ministro da Cultura), José Paulo
Soares Martins (Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura), Odecir Luiz
Prata da Costa (Diretor de Incentivo à Produção Cultural), Charles Passos
(Coordenador-Geral de Execução e Fiscalização), Vicente Finageiv Filho
(Coordenador-Geral de Admissibilidade e Aprovação), Mariana Ribas
(Secretaria do Audiovisual - SAv) e Flavia Faria Lima (Gestora Cultural e
Representante do Fórum Faz Cultura)". APROVADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: 7 -
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 136/13 - do Sr. Nilson
Leitão - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização
nas obras do Veículo leve sobre trilhos - VLT, em Cuiabá - MT, para
verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais". Relator:
Deputado Wellington Roberto. Relatório: a proferir. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 169/14 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer ato de
Fiscalização e Controle nos contratos firmados entre a Confederação
Brasileira de Voleibol - CBV e Órgãos da Administração Pública". Relator: Deputado Jorge Solla.
Relatório Prévio: pela não implementação e pelo arquivamento. APROVADO. 9 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 190/14 - do Sr. Domingos Sávio - que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com
auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nos contratos
firmados pelo Ministério da Educação com a GEAP - Autogestão em Saúde".
Relator: Deputado Victor Mendes. Relatório Prévio: pela não implementação
da Proposta. APROVADO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 61/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "propõe que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas
da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll
Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da
PETROBRAS". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório Prévio: pela
implementação. RETIRADA DE PAUTA
DE OFÍCIO. 11 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/17 - do Sr. Leo de Brito - que "requer
que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o
auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e
controle sobre o processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio
Negro, no Amazonas". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório: pelo
arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE
OFÍCIO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião ás onze horas
e cinco minutos. E, para constar, eu ________, Roberto
Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho
_____, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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