Às dez horas e quarenta e três minutos do dia 5 de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz e Gorete Pereira - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais e Robinson Almeida - titulares; Alice Portugal, Augusto Coutinho, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jô Moraes, Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Julio Lopes e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, Benjamin Maranhão, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Leonardo Monteiro, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Paulo Pereira da Silva, Roberto de Lucena, Rôney Nemer, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Discussão e votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 (Projeto de Lei nº 01/2017-CN). O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário das seguintes sugestões de emendas apresentadas à Comissão: 1 - EMENDAS DE INCLUSÃO DE META: a) Emenda 01. Ementa: Ações de Trabalho, Emprego e Renda; Programa:  2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 215F Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária: Produto:  Empreendimento apoiado (unidade); Acréscimo de Meta: 30.000 unidades. Autoria: Deputado André Figueiredo; b) Emenda 02. Ementa: Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária; Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 215F Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária; Produto:  Empreendimento apoiado (unidade); Acréscimo de Meta: 20.000 unidades. Autoria: Deputada Gorete Pereira; c) Emenda 03. Ementa: Qualificação Social e Profissional. Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Produto: Trabalhador Qualificado (unidade). Acréscimo de Meta: 1.400.000 unidade. Autoria: Deputada Gorete Pereira; d) Emenda 04. Ementa: Implantação de Estaleiro e Base Naval; Programa: 2058 Defesa Nacional; Ação: 123G Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares; Produto: Infraestrutura implantada (% de execução física). Acréscimo de Meta: 100 unidades. Autoria: Deputado Orlando Silva; e) Emenda 05. Ementa: Construção de Submarino Nuclear; Programa: 2058 Defesa Nacional; Ação: 123H Construção de Submarino de Propulsão Nuclear; Produto: Submarino construído (% de execução física). Acréscimo de Meta: 100 unidades. Autoria: Deputado Orlando Silva; f) Emenda 06. Ementa: Construção de Submarinos Convencionais; Programa: 2058 Defesa Nacional; Ação: 123I Construção de Submarinos Convencionais; Produto: Submarino construído (% de execução física). Acréscimo de Metas: 100 unidades. Autoria: Deputado Orlando Silva; g) Emenda 07. Ementa: Tecnologia Nuclear da Marinha; Programa: 2058 Defesa Nacional; Ação: 14T7 Tecnologia Nuclear da Marinha; Produto: Sistema construído (% de execução física). Acréscimo de Metas: 100 unidades. Autor Deputado Orlando Silva; h) Emenda 08. Ementa: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Produto: Trabalhador Qualificado (unidade). Acréscimo de Metas: 1.700.000 unidades. Autoria: Deputado André Figueiredo; i) Emenda 09. Ementa: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores – MTB; Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; Produto: Trabalhador Qualificado (unidade). Acréscimo de Metas: 200.000 unidades. Autoria: Deputada Gorete Pereira; e j) Emenda 10. Ementa: Trabalho, Emprego e Renda; Programa: 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária; Ação: 4741 Sistema de Integração das Ações de Emprego Trabalho e Renda; Produto: Sistema Implantando (unidade). Acréscimo de Metas: 10.000 unidades. Autoria: Deputado André Figueiredo. 2 - EMENDAS DE TEXTO DA LEI: a) Emenda 01. Ementa: Alterar o inciso XIV do art. 17, incluindo a sentença “por cada dia de deslocamento” no texto. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Modificativa. Referência: Corpo da lei - Artigo 17 Inciso XIV. Texto Proposto: XIV – pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; Autoria: Deputado Orlando Silva; b) Emenda 02. Ementa: Fortalecimento do Poder Legislativo no acompanhamento de políticas públicas relacionados ao trabalhador. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Corpo da lei - Artigo 113 Inciso XVIII. Texto Proposto: XIX - Base de dados utilizada, pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, para elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis, constante do Anexo IV.7, atualizada mensalmente; XX – Base de dados do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, atualizada mensalmente; XXI - Base de dados do SIUBE - Sistema Único Benefícios, atualizada mensalmente; XXII – Base de dados do SÍNTESE – Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas, atualizada mensalmente; XXIII - Base de dados do CADPREV – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência, atualizada mensalmente; XXIV – Base de dados do SISOBI – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos, atualizada mensalmente; XXV – Base de dados do SIRC – Sistema Nacional de Informações de Registros Civis, atualizada mensalmente; XXVI – Bases de dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (Maciça, GFIP, Segurado Especial, Contribuinte Individual e Pessoa Física), atualizadas mensalmente; § 2º Para fins de elaboração de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis da União, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e poderes da União e às suas entidades vinculadas, informações cadastrais, funcionais e financeiras dos seus servidores, aposentados e pensionistas. Autoria: Deputada Gorete Pereira; c) Emenda 03. Ementa: Missões de Manutenção da Paz sob a égide da Organização das Nações Unidas. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – Item 64. Texto Proposto: 65 - Despesas relacionadas à Defesa Nacional. Autoria: Deputado Orlando Silva; d) Emenda 04.  Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – item 64: Texto Proposto: 65 - Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica. Autoria: Deputado Orlando Silva; e) Emenda 05.  Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos e Programa Nuclear da Marinha. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – item 64: Texto Proposto: 65 - Despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa Nuclear da Marinha (PNM). Autoria: Deputado Orlando Silva; f) Emenda 06.  Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas aos projetos estratégicos decorrentes da END. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – item 64: Texto Proposto: 65 - Os projetos estratégicos decorrentes das necessidades impostas pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (Estratégia Nacional de Defesa). Autoria: Deputado Orlando Silva; g) Emenda 07.  Ementa: Incluir, no art. 52, dois incisos, possibilitando a execução continuada dos projetos estratégicos definidos pelo Ministério da Defesa. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Corpo da Lei – Artigo 52 Inciso VI: Texto Proposto: VII – ações em andamento, decorrentes de acordos de cooperação internacional, com transferência de tecnologia; e VIII – ações em andamento, decorrentes de projetos que contribuem para a consecução de objetivos relacionados ao incremento da Base Industrial de Defesa, à segurança ou à defesa do país. Autoria: Deputado Orlando Silva; h) Emenda 08.  Ementa: Incluir, no art. 52, um inciso, para o atendimento de concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Corpo da Lei – Artigo 52 Inciso VI: Texto Proposto: VII – concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas. Autoria: Deputado Orlando Silva; i) Emenda 09.  Ementa: Caged cadastro – MTB. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – item 64: Texto Proposto: Anexo III – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do Art. 9º, § 2º, da LRF, por constituírem obrigações constitucionais ou legais da União. 65 – Cadastro Público na Área de Trabalho e Emprego. Autoria: Deputada Gorete Pereira; j) Emenda 10.  Ementa: Emissão de Carteira de Trabalho. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – Item 64: Texto Proposto: Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da LRF, por constituírem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. 65 - Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Autoria: Deputada Gorete Pereira; k) Emenda 11.  Ementa: Operacionalização do Abono Salarial e Seguro Desemprego - MTB. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – Item 64: Texto Proposto: Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da LRF, por constituírem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. 65 - Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional. Autoria: Deputada Gorete Pereira; l) Emenda 12.  Ementa: Sine Seguro-desemprego - MTB. Modalidade: Comissão.  Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – Item 64: Texto Proposto: Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da LRF, por constituírem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. 65 - Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine. Autoria: Deputada Gorete Pereira; e m) Emenda 13.  Ementa: Sistema operacional do Seguro-desemprego e Abono Salarial - MTB. Modalidade: Comissão. Tipo de Emenda: Aditiva. Referência: Anexo III – Item 64: Texto Proposto: Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da LRF, por constituírem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. 65 – Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda. Autoria: Deputada Gorete Pereira. Concluída a apresentação das Emendas, o Senhor Presidente fez explicação técnica relativa à quantidade de Emendas que a Comissão poderia apresentar ao Projeto de Lei nº 1/2017-CN e sugeriu aos nobres pares que fossem acatadas sugestões vinculadas à temática da Comissão. Assim, o Senhor Presidente sugeriu para aprovação, pelo o colegiado, das Emendas de Meta nºs 1 e 3. Iniciada a discussão da matéria, usaram da palavra os Deputados Bohn Gass, Wolney Queiroz e Daniel Almeida, os quais se posicionaram favoráveis às sugestões oferecidas pela Presidência. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação as Emendas de Meta nºs 1 e 3 e as Emendas de Texto de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, que foram aprovadas. Finalizada a apreciação das matérias da pauta, o Senhor Presidente colocou a presente Ata em votação, que foi aprovada sem observações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e três minutos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva, ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.XXXXXXXXXXXXXXX .