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COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO
ATA DA 24ª REUNIÃO, ORDINÁRIA
DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 05 DE JULHO DE 2017 Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caio Narcio - Presidente; Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Aliel Machado, Angelim, Átila Lira, Creuza Pereira, Damião Feliciano, Danilo Cabral, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Paulo Azi, Pedro Cunha Lima, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Reginaldo Lopes, Rosangela Gomes, Sóstenes Cavalcante, Waldir Maranhão, Zé Carlos e Zeca Dirceu - Titulares; Alice Portugal, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Augusto Coutinho , Benedita da Silva, Celso Pansera, Eduardo Barbosa, Ezequiel Fonseca, Fábio Sousa, Flavinho, Helder Salomão, Jorge Boeira, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luana Costa, Luciana Santos, Mandetta, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes, Ronaldo Fonseca, Sergio Vidigal e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Manente, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Deley, Laudivio Carvalho, Shéridan, Silas Freire, Tenente Lúcio e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ariosto Holanda, Bacelar, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Moisés Diniz, Nilson Pinto, Norma Ayub, Pedro Uczai, Raquel Muniz, Rogério Marinho e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 28 de junho de 2017. Foi dispensada a leitura, atendendo ao pedido do Deputado Celso Jacob. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE E DESIGNAÇÃO DE RELATORIAS: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão e das designações de relatoria feitas no período de 13 de junho a 04 de julho de 2017, que passam a integrar esta Ata, dispensando, assim, a leitura. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a deliberação das Emendas da Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2018 (PLN 1/2017). O Presidente informou que a Comissão recebeu ao todo vinte e cinco emendas, sendo dezoito de inclusão de metas e sete de redação. Fizeram o uso da palavra os Deputados Josi Nunes, Zé Carlos, Átila Lira, Professora Dorinha Seabra Rezende, Eduardo Barbosa e Odorico Monteiro. Em votação, foram aprovadas as seguintes sugestões de emendas de meta: 1 – Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica. Programa: 2080. Ação 20RG. Acréscimo de meta: 1.000. 2- Infraestrutura para a Educação Básica. Programa: 2080. Ação: 20RP. Acréscimo de meta: 25.000; Foram aprovadas, também, todas as emendas de redação: 3 – Tipo: Modificativa, referência: Anexo II - Inciso XXIV; 4 – Tipo: Aditiva, referência: Artigo 20; 5 – Tipo: Aditiva, referência: Artigo 20; 6 – Tipo: Modificativa, referência: Artigo 3; 7 – Tipo: Modificativa, referência: Artigo 6, parágrafo 11, Inciso VII; 8- Tipo: Aditiva, referência: Anexo II - Inciso XXXIV, Alínea e; 9 – Tipo: Aditiva, referência: Anexo III – Item 64. O Presidente anunciou a deliberação dos requerimentos constantes da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 333/17 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 601 de 2015, que altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos". APROVADO, COM A SUGESTÃO DE INCLUIR, ENTRE OS CONVIDADOS, REPRESENTANTES DA ANUP, DA FENEP E DA ANACEU. SUBSCRITO PELO DEPUTADO LOBBE NETO. 2 - REQUERIMENTO Nº 334/17 - do Sr. Izalci Lucas - que "requer realização de audiência pública na Comissão de Educação para que seja conhecida e debatida a proposta inovadora de instalação de Comunidade de Aprendizagem na cidade-satélite do Paranoá-DF". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 335/17 - do Sr. Bacelar - que "requer a realização de audiência pública para debater o processo de elaboração e o teor do Edital do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) 2019" APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA POLLYANA GAMA. 4 - REQUERIMENTO Nº 336/17 - da Sra. Rosangela Gomes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Educação com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher objetivando debater o crime de preconceito de raça e de cor perpetrado por professor da Universidade Tiradentes (Unit), de Aracaju/SE, contra a estudante de jornalismo Thamires Menezes". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DAMIÃO FELICIANO, ALIEL MACHADO, CAIO NARCIO, POLLYANA GAMA, SÓSTENES CAVALCANTE, CELSO JACOB, ÁTILA LIRA, ALEX CANZIANI, LOBBE NETO, GLAUBER BRAGA, PROF. DORINHA SEABRA REZENDE E CREUZA PEREIRA. 5 - REQUERIMENTO Nº 337/17 - do Sr. Bacelar - que "requer a realização de quatro audiências públicas para subsidiar os trabalhos da Subcomissão responsável por acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS POLLYANA GAMA E ALIEL MACHADO. OS DEPUTADOS LOBBE NETO E ZÉ CARLOS ENCAMINHARÃO, POR E-MAIL, SUGESTÃO DE INCLUSÃO DE NOMES PARA AS AUDIÊNCIAS. 6 - REQUERIMENTO Nº 338/17 - do Sr. Bacelar - que "requer informações acerca de iniciativas de competência do Ministério da Educação para a execução de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE)". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ÁTILA LIRA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.321/14 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural". (Apensados: PL 1921/2015 (Apensado: PL 2320/2015) e PL 4660/2016) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE. 8 - PROJETO DE LEI Nº 327/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 351/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil". (Apensado: PL 871/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 871/2015, apensado. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 5749/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5749/2016, apensado. Vista à Deputada Josi Nunes, em 07/06/2017. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.240/15 - do Sr. Aliel Machado - que "altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer". RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Diego Garcia, em 11/05/2016. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.546/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional". RELATORA: Deputada ROSANGELA GOMES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Átila Lira e Ságuas Moraes, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/15 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensado: PL 3489/2015 (Apensado: PL 3658/2015)) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.081/15 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/15 - do Sr. Domingos Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.664/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/15 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 103/2015) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 05/04/2017. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 18/04/2017. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.953/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso VIII no art. 24 do Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional), para determinar que as aulas de educação básica, nos ensinos fundamental e médio, deverão ter seu início no mínimo ás 9:00h (nove horas)". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. Assumiu a Presidência da Comissão o Deputado Celso Jacob, Segundo Vice-Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/16 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa" RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CTCI. O RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER. VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/16 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.547/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta art. 29-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir cotas destinadas a pessoas com deficiência no acesso a vagas da rede federal de ensino, em especial para a educação superior pública federal, nos termos em que especifica". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.135/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CELSO JACOB. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.496/16 - do Sr. Damião Feliciano - que "institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências". RELATORA: Deputada POLLYANA GAMA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Ságuas Moraes, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.622/16 - do Sr. Eros Biondini - que "institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/16 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências". RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16 - do Sr. Deley - que "determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ), DEP. JOSI NUNES (PMDB-TO), DEP. CELSO JACOB (PMDB-RJ) E DEP. DELEY (PTB-RJ). APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Usaram da palavra, para solidarizarem-se com o Dep. Celso Jacob, os Deputados: Deley, Átila Lira, Sóstenes Cavalcante, Alex Canziani, Glauber Braga, Professora Dorinha Seabra Rezende, Damião Feliciano e Lobbe Neto. Em função de o prazo para o encaminhamento das Emendas da Comissão se encerrar hoje, dia cinco de julho, o Presidente colocou em votação a Ata da presente Reunião que, em votação, foi aprovada sem restrições. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, convocou Reunião de Audiência Pública para quinta-feira, dia seis de julho, às nove horas e trinta minutos para debater as alterações na composição do Fórum Nacional de Educação - FNE, suas atribuições e a Convocação da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE, e encerrou a reunião às treze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, ________________, Eugênia S. Pestana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX |
