Às dez horas e trinta minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados:  Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho e Luis Tibé - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Renato Molling, Vaidon Oliveira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Alan Rick, Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Deoclides Macedo, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Sergio Vidigal, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Cesar Souza, Delegado Francischini e Marcelo Matos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 21ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte e oito de junho de 2017. Por solicitação do Deputado Renato Molling, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. REUNIÃO DELIBERATIVA: A - APRECIAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PLDO-2018 (PLN 1/2017): SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1 – CDEICS - DE INCLUSÃO DE META AO PLN 1/2017 - PLDO 2018, do Sr. Sérgio Vidigal. Ementa: 1 - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas. Programa: 2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil. Ação: 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas. Produto (Unidade de Medida): Empresa Apoiada (unidade). Acréscimo de Meta: 27. Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2 – CDEICS – AO TEXTO DA LEI PLN 1/2017 - PLDO 2018, do Sr. Alan Rick. Ementa: 2 - 50% Recursos arrecadados em decorrência dos Serviços pelo INPI. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Corpo da Lei - Artigo 20. Texto proposto: Inclua-se nas Disposições Finais do PLN 01 de 2017 o seguinte artigo; “Art.   A proposta de lei orçamentária anual consignará que, no mínimo 50% dos recursos arrecadados em decorrência dos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, deverão ser aplicados exclusiva e obrigatoriamente no próprio INPI, para o cumprimento de suas finalidades. §1º - Aplica-se igualmente o disposto no caput a recursos captados pelo INPI no desempenho de suas finalidades, inclusive quando decorrentes de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. §2º - Os valores previstos no Caput deste artigo, e que deverão constar na proposta de lei orçamentária anual, serão iguais ou superiores à 50% da arrecadação do INPI no ano fiscal anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado até junho do ano ao qual se referir a proposta. §3º - Havendo alteração na previsão de arrecadação, para maior, em relação ao previsto na Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, até 30 de setembro do ano da execução do orçamento, projeto de crédito, para adequar ao disposto neste artigo. §4º - As dotações de que trata este artigo não poderão ser objeto de contingenciamento pelo Poder Executivo”. Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3 – CDEICS - DE INCLUSÃO DE META AO PLN 1/2017 - PLDO 2018, da Sra. Conceição Sampaio. Ementa: 3 – Exército Brasileiro – Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020. Programa: 2058  Defesa Nacional. Ação: 14LW  Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020. Produto (Unidade de Medida):   Sistema implantado (% de execução física). Acréscimo de Meta: 7. Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4 – CDEICS – AO TEXTO DA LEI PLN 1/2017 - PLDO 2018, da Sra. Conceição Sampaio. Ementa: 4- Exército Brasileiro - Dá nova redação ao anexo III, do Art 52. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Modificativa. Referência: Anexo III - Item 32. Texto proposto: Alterar a redação no anexo III do PLDO 2018: 32. Benefícios aos servidores civis e militares, empregados e seus dependentes relativos ao auxílio-alimentação ou refeição, à assistência pré-escolar, à assistência médica e odontológica e aos auxílios transporte, funeral e natalidade. Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 5 – CDEICS – AO TEXTO DA LEI PLN 1/2017 - PLDO 2018, da Sra. Conceição Sampaio. Ementa: 5 - Exército Brasileiro - inserir no Anexo III - Aquisição de Blindados Guarani. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Anexo III - Item 64. Texto proposto: Adicione-se ao anexo III, após o item 64, do PLDO 2018: Aquisição de Blindados Guarani. Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 6 – CDEICS – AO TEXTO DA LEI PLN 1/2017 - PLDO 2018, da Sra. Conceição Sampaio. Ementa: 6 - Exército Brasíleiro - Inserir no Anexo III - Auxílio-Moradia no Exterior. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Anexo III - Item 64. Texto proposto: Adicione-se ao anexo III, após o item 64, do PLDO 2018: Auxílio-Moradia no Exterior (Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e Lei nº 13.328 de 29 de julho de 2016). Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 7 – CDEICS – AO TEXTO DA LEI PLN 1/2017 - PLDO 2018, da Sra. Conceição Sampaio. Ementa: 7- Exército Brasileiro - inserir no Anexo III - Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Anexo III - Item 64. Texto proposto: Adicione-se ao anexo III, após o item 64, do PLDO 2018: Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON. Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei n^o 5260/2016, item 10 da pauta, pelo Deputado Jorge Côrte Real; dos Projetos de Lei n^os 5243/2016 e 4061/2015, itens 4 e 11 da pauta, pelo Deputado Renato Molling; do Projeto de Lei n^o 5235/2016, item 17 da pauta, pelo Deputado Alan Rick e; dos Projetos de Lei n^os 4681/2016 e 851/2011, itens 14 e 3 da pauta, pelo Deputado Helder Salomão. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência". (Apensado: PL 6707/2016). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 28/06/2017. O Relator fez a leitura do Voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT/ES). Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão (PT/ES). 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.243/16 - do Poder Executivo - que "autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.061/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências''"; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.235/16 - do Sr. Dr. João - que "proíbe os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins de comercialização de alimentos prontos para consumo a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescente dos pratos requeridos pelos consumidores". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.681/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES). 3 - PROJETO DE LEI Nº 851/11 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensados: PL 1533/2011, PL 919/2015 e PL 1028/2015). Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação do PL 919/2015, e do PL 1028/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 851/2011, e do PL 1533/2011, apensado. Vista ao Deputado Marcos Reategui, em 16/12/2015. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/06/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados: Bebeto (PSB/BA), Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei n^o 2275/2015, item 7 da pauta, pelo Deputado Augusto Coutinho; do Projeto de Lei n^o 6766/2016, item 19 da pauta, pelo Deputado Aureo e; do Projeto de Lei n^o 3863/2015, item 2 da pauta, pela Deputada Conceição Sampaio. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 28/06/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho (SD/PE), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.766/16 - dos Srs. Felipe Bornier e Mariana Carvalho - que "obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ) e Aureo (SD/RJ). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.863/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 12.715, de 15 de setembro de 2012, prorrogando a validade dos benefícios do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes - e estendendo seus benefícios às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Relatora fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Laércio Oliveira (SD/SE), Vitor Lippi (PSDB/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Conceição Sampaio (PP/AM) e Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. Nesse momento, a Deputada Conceição Sampaio assumiu a coordenação dos trabalhos. B- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 112/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de Seminário acerca da temática da economia criativa, sob o título "Economia criativa e colaborativa: potencialidades e desafios para o Estado e para a sociedade", com sugestão de convite aos representantes institucionais que especifica". O Autor encaminhou o Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida, Presidente retornou à condução dos trabalhos. D- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Conceição Sampaio, em 07/06/2017. Leitura do parecer do relator, em 07/06/2017. Discutiu a matéria a Deputada Conceição Sampaio (PP/AM), em 07/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 28/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Sr. Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015). Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Leitura do parecer do relator, em 20/06/2017. Discutiu a matéria o Deputado Covatti Filho (PP/RS), em 20/06/2017. Vista ao Deputado Covatti Filho, em 20/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 46/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do autor, Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), em 28/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.014/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado César Souza (PSD/SC), em 28/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.314/17 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bebidas processadas adicionadas de açúcar para promover a reeducação alimentar e financiar ações de prática desportiva". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 28/06/2017. Retirado de pauta de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 522/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013". Relator: Deputado Marcos Reategui.  Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 28/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. Nesse momento, o Deputado Vitor Lippi assumiu a coordenação dos trabalhos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.100/17 - do Sr. Maia Filho - que "dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 31/05/2017. A Relatora fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, a Deputada Conceição Sampaio assumiu a coordenação dos trabalhos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.027/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição deste e das Emendas n° 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, o Presidente retornou à condução dos trabalhos. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Relatora fez a leitura do voto. Discutiu a matéria a Deputada Keiko Ota (PSB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: O senhor Presidente colocou em apreciação a Ata desta Reunião. Por solicitação da Deputada Conceição Sampaio, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e seis minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a “Debater o impacto dos juros altos sobre a inflação”, a realizar-se no dia seis de julho, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado, passando a integrar seu arquivo documental.