Às doze horas e trinta e quatro minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvio Torres - Presidente; João Paulo Kleinübing - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Altineu Côrtes, Átila Lira, Celso Russomanno, Dagoberto Nogueira, João Paulo Papa, Orlando Silva e Rubens Bueno - Titulares; Bohn Gass, Chico Lopes, Covatti Filho, Eduardo Cury, Goulart e Josi Nunes - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Jaime Martins, Vander Loubet e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Assis Carvalho, Bebeto, Capitão Augusto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, Guilherme Mussi, Jones Martins, José Carlos Aleluia, José Rocha, Major Olimpio, Paulo Teixeira, Renata Abreu e Rogério Rosso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 04 de julho de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente deu como lida as alterações na composição da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Silvio Torres - (PEC 212/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Representante do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público e o Secretário de Governo da Prefeitura do Município de São Paulo". APROVADO, COM INCLUSÃO DOS NOMES: JÚLIO BONAFONTE - FOZ ADVOGADOS; MARCELO GATTI REIS LOBO - CONSELHEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRECATÓRIOS DA OAB/SP; LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO - DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP; E CLÁUDIO SÉRGIO PONTES - PRESIDENTE DO MOVIMENTO DOS ADVOGADOS EM DEFESA DOS CREDORES ALIMENTARES DO PODER PÚBLICO - CNSP, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ E OUTRAS ENTIDADES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 11 de julho, às 15:30, destinada à realização de Audiência Pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Paulo Sergio Novais de Macedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.