COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 5 de julho de 2017.

Às onze horas e dois minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Magalhães - Presidente; Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Bilac Pinto, Fábio Faria, Fabio Reis, Gilberto Nascimento, Goulart, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Pastor Luciano Braga, Sabino Castelo Branco, Silas Câmara, Takayama, Veneziano Vital do Rêgo e Vitor Lippi - Titulares; Alexandre Valle, André Figueiredo, Ariosto Holanda, Caetano, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Hélio Leite, Izalci Lucas, José Rocha, Jose Stédile, Josué Bengtson, Lindomar Garçon, Milton Monti, Odorico Monteiro, Paulo Henrique Lustosa, Ricardo Izar, Robinson Almeida, Ronaldo Martins, Vitor Valim e Wilson Beserra – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Tenente Lúcio, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Cabo Daciolo, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Franklin, Heráclito Fortes, João Marcelo Souza, Junior Marreca, Luiz Lauro Filho, Marcelo Aguiar, Renata Abreu e Wladimir Costa. O Senhor Deputado Sandro Alex assumiu a presidência dos trabalhos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 17ª reunião, realizada no dia 28 de junho de 2017. O Senhor Deputado Goulart solicitou a dispensa da leitura da Ata. O Plenário aprovou a dispensa. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que recebeu justificativas de ausências dos Senhores Deputados João Marcelo de Souza e Takayama, no dia 28 de junho. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou que recebeu dezessete sugestões de emendas e por acordo entre os membros da comissão, em reunião preliminar, foram escolhidas duas emendas para apresentação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.  Em votação, foram aprovadas UNANIMIMENTE as seguintes emendas: EMENDA nº 1: Programa: 2021, Ação: 20V6, Título da Ação: Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo. Valor da meta: 10, resultante da fusão das sugestões das emendas nºs 1 e 6; e EMENDA nº 2: Programa: 2025; Ação: 212N; Título da Ação: Implementação de Projetos de Cidades Digitais. Valor da Meta: 296 municípios, resultante da fusão das sugestões das emendas nºs 11 e 17. O Senhor Presidente declarou rejeitadas as demais sugestões de emendas – Itens: 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 596/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/16 - do Sr. Sandro Alex - que "altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997". (Apensado: PL 5852/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5852/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.960/17 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7498/2017) RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.989/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet". (Apensados: PL 7170/2017, PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017 e PL 7538/2017) e PL 7441/2017), PL 7458/2017 e PL 7460/2017) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs de nºs 7047/2017, 7170/2017, 7458/2017, 7460/2017, 7430/2017, 7441/2017, 7506/2017 e 7538/2017, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.192/17 - da Sra. Ana Perugini - que "dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que institui a Lei de Imprensa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garantir sigilo na fonte dos profissionais que trabalham com comunicação. RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição. A senhora Deputatada Margarida Salomão apresentou requerimento de retirada de pauta da matéria. Usaram da palavra o Senhor Deputado Bilac Pinto e a Senhora Deputada Margarida Salomão. Não houve discussão.  Em votação, APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967. RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 945/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.812/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.413/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.998, de 2000 e a Lei nº 11.196, de 2005. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Celso Pansera, em 28/06/2017. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Usou da palavra o Senhor Deputado Celso Pansera. Não houve discussão. Em votação, APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. O Senhor Presidente, para dar cumprimento às exigências da Comissão Mista de Orçamento na entrega das emendas de comissão, consultou o Plenário sobre a possibilidade de dispensa da leitura da ata. Aprovada a dispensa solicitada. Não houve discussão. Em votação, Ata foi aprovada por UNANIMIDADE. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente lembrou que, em seguida, às 14 horas, seria realizado seminário internacional – TECNOLOGIA E SAÚDE PÚBLICA - SOLUÇÕES VIÁVEIS PARA OS DESAFIOS BRASILEIROS. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião deliberativa para o dia 12 de julho, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto, Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.