Às quinze horas e quatorze minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renata Abreu - Presidente; Celso Maldaner - Vice-Presidente; Shéridan - Relator; Afonso Motta, Chico Alencar, Covatti Filho, Diego Garcia, Esperidião Amin, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Luzia Ferreira, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Roberto de Lucena, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres e Tadeu Alencar - Titulares; Antonio Bulhões, Carlos Andrade, Daniel Almeida, Hugo Leal, João Paulo Kleinübing, Leandre, Leopoldo Meyer, Marcus Vicente, Padre João, Thiago Peixoto e Toninho Wandscheer – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Pansera, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Lincoln Portela, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Aureo, Cristiane Brasil, Domingos Neto, Edio Lopes, Efraim Filho, Fabio Garcia, Felipe Maia, Henrique Fontana, Luis Tibé, Marcelo Squassoni, Marcio Alvino, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Paulo Abi-Ackel, Rubens Otoni e Vicente Candido. Abertura: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete. A leitura foi dispensada a pedido do deputado Daniel Almeida. Em votação, a Ata foi aprovada. Expediente: A Presidente informou que a Comissão recebeu os seguintes expediente, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria: Ofício 133/2017 da Liderança do PRB indicando o Deputado Antonio Bulhões (PRB/SP) para suplente da Comissão;  E-mail do senhor Jairo Nicolau informando que não poderia comparecer à Audiência Pública e  E-mail do doutor Bolívar Lamounier informando que não poderia participar da Audiência Pública. Ordem do Dia: Audiência Pública atendendo requerimento nº 23 e 24 dos deputados Luis Tibé e Alexandre Baldy, além de Deliberação de Requerimentos. A Presidente iniciou pela Audiência convidando para compor a mesa os convidados Henrique Neves da Silva, ex- Ministro do Tribunal Superior Eleitoral e Antônio Ricardo Accioly Campos, Advogado, especialista em direito eleitoral e após informar os procedimentos deu início às palestras passando a palavra aos palestrantes que fizeram suas exposições. Depois passou a palavra à Relatora que fez suas considerações e questionamentos, em seguida franqueou a palavra aos deputados: Luzia Ferreira, Padre João, Raquel Muniz, Celso Maldaner, Hugo Leal, Diego Garcia, Ronaldo Fonseca e Carlos Andrade que fizeram suas considerações e questionamentos, logo após retorno a palavra aos convidados que responderam os questionamentos e fizeram suas considerações finais. A Presidente agradeceu as contribuições dos palestrantes aos trabalhos da Comissão. A deliberação dos requerimentos aconteceu por acordo, sendo alterado o requerimento 25/2017 da deputada Luzia Ferreira, retificando a palavra Audiência para Seminário, visto que o evento requerido é fora da Câmara dos Deputados.   1 - Requerimento nº 25/17 - da Sra. Luzia Ferreira - (PEC 282/2016) - que "requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016 e apensadas, no Município de Belo Horizonte". Aprovado alterando o nome “Audiência” para "Seminário", em virtude do evento ser fora das dependências da Câmara. 2 - Requerimento nº  26/17 - da Sra. Shéridan - (PEC 282/2016) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016". Aprovado. 3 - Requerimento nº º 27/17 - da Sra. Shéridan - (PEC 282/2016) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016". Aprovado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia cinco de julho de dois mil e dezessete, às dezesseis horas, no plenário oito para uma Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Renata Abreu ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.