Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Silvio Torres - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Covatti Filho - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Altineu Côrtes, Assis Carvalho, Átila Lira, Bebeto, Capitão Augusto, Celso Russomanno, Dagoberto Nogueira, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, Guilherme Mussi, João Paulo Kleinübing, João Paulo Papa, Jones Martins, José Carlos Aleluia, José Rocha, Major Olimpio, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rogério Rosso e Rubens Bueno.Justificou a ausência o Deputado Dagoberto Nogueira. ABERTURA: Nos termos regimentais, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 1ª Reunião, realizada no dia vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, cuja dispensa da leitura foi solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sa. Colocada em votação, a Ata foi aprovada sem retificação.  ORDEM DO DIA: Apresentação do Roteiro de Trabalho. Após comentários iniciais, o Senhor Presidente informou ao Plenário que já haviam transcorridas três sessões do prazo regimental de dez para o oferecimento de mendas à PEC. Ato contínuo, passou a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator, para apresentação do roteiro de trabalho. O Senhor Relator propôs que a Comissão ouvisse algumas entidades, representando credores e devedores de precatórios. Para tanto, ofereceu alguns nomes. O Senhor Presidente agradeceu o Relator e apontou para necessidade de apresentação dos respectivos requerimentos e que seria importante a realização de pelo menos uma audiência pública antes do ínício do recesso parlamentar. Não havendo nenhuma observação a ser feita, o roteiro foi aprovado.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente convocou Reunião para o dia cinco de julho de dois mil e dezessete, às onze hora e trinta minutos, em Plenário a definir, destinada à Deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Paulo Sergio Novais de Macedo, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.