Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulão – Presidente, Deputada Érika Kokay, 1ª Vice-Presidente; Deputados: Arnaldo Jordy, Janete Capiberibe, Padre João e Sóstenes Cavalcante - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Lincoln Portela, Luiz Couto, Patrus Ananias, Chico Alencar, Luiza Erundina e Celso Jacob - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados: Daniel Coelho, Delegado Éder Mauro, Mauro Pereira, Iracema Portella, Pastor Luciano Braga, Walney Rocha, Major Olímpio, Delegado Waldir, Maria do Rosário, Luizianne Lins e João Marcelo Souza. Justificada a ausência dos Deputados João Marcelo Sousa e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.  ORDEM DO DIA: A) DELIBERAÇÃO DE EMENDAS DA CDHM À LDO - 2018 – A1) PROPOSTAS DE EMENDAS DE INCLUSÃO DE METAS: EMENDA Nº 01 - Programa: Justiça, Cidadania e Segurança Pública. Ação: Prevenção Social à Violência e à Criminalidade. Em votação a emenda foi APROVADA. EMENDA Nº 02 - Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Ação: Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em votação a emenda foi APROVADA. A2) PROPOSTAS DE EMENDAS DE TEXTO – despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da lei de responsabilidade fiscal, por constituírem obrigações constitucionais ou legais da união: EMENDA ADITIVA Nº 3 - Texto proposto: Despesas com o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP (LEI Nº 10.201, DE 14/02/2001) -  Emenda aditiva, anexo III, item 64. Em votação a emenda foi APROVADA. EMENDA ADITIVA Nº 4 - Texto proposto: Despesas com o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente  (LEI Nº 8.242, de 12/10/1991)  - Emenda Aditiva,  anexo III, item 64. Em votação a emenda foi APROVADA.   EMENDA ADITIVA Nº 5 – Texto proposta:  Despesas com o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (LEI COMPLEMENTAR Nº 79, de 07/01/1994) -  Emenda Aditiva, anexo III, item 64.  Em votação a emenda foi APROVADA. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa para lavratura da Ata, a qual foi submetida a votação e aprovada por unanimidade dos presentes. A presente reunião foi encerrada às quinze horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulão ______________________, e publicada .