CÂMARA DOS DEPUTADOS 

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7606, DE 2017, DO SENADO FEDERAL QUE "CRIA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PREFERENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS (PRÓ-SANTAS CASAS) PARA ATENDER INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)", E APENSADOS

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 de junho de 2017.

Às dezesseis horas e quatorze minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7606, de 2017, do Senado Federal que "cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)", e apensados, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Darcísio Perondi, Flavinho e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Toninho Pinheiro - Relator; Adelmo Carneiro Leão, Átila Lira, Carmen Zanotto, Domingos Sávio, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Bolsonaro, Gabriel Guimarães, Geraldo Resende, João Paulo Papa, Joaquim Passarinho, Laudivio Carvalho, Mandetta, Marcelo Álvaro Antônio, Marcus Vicente, Paes Landim, Renzo Braz, Sergio Vidigal e Valdir Colatto - Titulares; Covatti Filho, Eros Biondini, Mauro Mariani e Raquel Muniz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Francisco Floriano, Jaime Martins, Jorge Solla, Lincoln Portela, Professor Victório Galli, Raimundo Gomes de Matos e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Deley, Leonardo Quintão, Luis Tibé e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência a Deputada Leandre. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Presidente consultou o Plenário se havia concordância para realizar o aproveitamento do painel de presença da Reunião anterior para a presente Reunião Extraordinária, o que foi aprovado por todos os presentes. ORDEM DO DIA:  Deliberação de Requerimentos: O Presidente, Deputado Antonio Brito, passou a presidência ao 2º Vice-Presidente, Deputado Flavinho.  1 - REQUERIMENTO Nº 1/17 - dos Senhores Antonio Brito e Toninho Pinheiro - (PL 7606/2017) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 7.606/2017 com os seguintes convidados: representantes do Ministério da Saúde, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, do Banco do Brasil - BB, da Caixa Econômica Federal - CEF, e da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB". APROVADO. Após a aprovação do Requerimento, o 2º Vice-Presidente, Deputado Flavinho, passou a Presidência ao Deputado Antonio Brito. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de julho, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à realização de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.