A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, na forma do Projeto de Lei apresentado à Sugestão nº 23/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Flávia Morais - Presidente, Chico Lopes - Vice-Presidente, Benedita da Silva, Félix Mendonça Júnior, Janete Capiberibe, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Subtenente Gonzaga, Carlos Henrique Gaguim, Glauber Braga, Jorginho Mello, Luiz Couto e Patrus Ananias.

Sala da Comissão, em 27 de junho de 2017.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Presidente