A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 634/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Cabo Sabino, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Cleber Verde, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Daniel, Major Olimpio, Mário Negromonte Jr., Onyx Lorenzoni, Paulo Henrique Lustosa, Rogério Peninha Mendonça, Shéridan e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 27 de junho de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente