Às quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Jordy - Presidente; José Priante - Relator; Carlos Henrique Gaguim, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Eduardo Cury, Franklin, Hélio Leite, Hildo Rocha, Jaime Martins, Joaquim Passarinho, Jose Stédile, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Silvio Torres e Walney Rocha - Titulares; Ezequiel Fonseca, Junior Marreca, Luiz Sérgio, Paulo Henrique Lustosa, Ronaldo Benedet, Simone Morgado, Valtenir Pereira e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Miro Teixeira, Raquel Muniz, Vicente Candido e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Aureo, Beto Salame, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Eros Biondini, Fabio Garcia, Lindomar Garçon, Luiz Carlos Hauly, Marcos Soares, Margarida Salomão, Milton Monti, Paulo Pimenta, Reginaldo Lopes e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia treze de junho de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada pelo Deputado José Priante. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram recebidos e considerou lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 199/17, do gabinete do Deputado Pedro Paulo, justificando ausência nas reuniões dos dias 23/03/1, 17/05/17, 24/05/17e 07/06/17; Ofício nº 66/17, do gabinete do Deputado Dagoberto Nogueira, justificando ausência na reunião do dia 13/06/17. ORDEM DO DIA: Dando início à audiência pública, que atende ao Requerimento nº 7/17, do Deputado Glauber Braga e subscrito pelos Deputados Edmilson Rodrigues e José Priante, o Presidente convidou o palestrante para tomarem assento à Mesa: Pedro Lopes de Araújo Neto, Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra ao convidado para sua apresentação. Usaram a palavra os Deputados José Priante, Ezequiel Fonseca, Simone Morgado e Leonardo Quintão. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra ao expositor para suas considerações finais.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.