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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 27/06/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Revisão das medidas socioeducativas do ECA Rodrigo Deodato, representante de Edna Jatobá, Coordenadora Executiva do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares; Alice Vettorazzo, representante de Mariana Chies Santos, Coordenadora-adjunta da Comissão de Infância e Juventude; Renato Godoy, representante de Isabella Henriques, Diretora de advocacy e Coordenadora do projeto Prioridade Absoluta; Fábio Silvestre, psicólogo. |