A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 649/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Marcos Rogério - Vice-Presidente, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Waldir, Edio Lopes, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, João Campos, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Bacelar, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Cleber Verde, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, João Gualberto, Jones Martins, Onyx Lorenzoni, Paulo Henrique Lustosa, Roberto de Lucena, Shéridan, Valtenir Pereira e Vicentinho.

Sala da Comissão, em 20 de junho de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente