Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados: Lucas Vergilio - Presidente; Adail Carneiro, Helder Salomão, Luis Tibé, Mauro Pereira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Alan Rick, Aureo, Covatti Filho, Goulart, Joaquim Passarinho, Sergio Vidigal e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Jose Stédile, Julio Lopes, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Cesar Souza, Delegado Francischini, Jorge Côrte Real, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Renato Molling, Vaidon Oliveira e Vinicius Carvalho. Justificaram a ausência os Deputados Deoclides Macedo e Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia treze de junho de 2017. Por solicitação do Deputado Helder Salomão, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação dos Projetos de Lei n^os 4014/2015, 1523/2015, 3024/2015, 3548/2015 e 3210/2015, itens 11, 3, 1, 2 e 10 da pauta, pelo Deputado Adail Carneiro. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.014/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE). 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.523/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 31/05/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Adail Carneiro (PP/CE). 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.024/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Conceição Sampaio, em 07/06/2017. Leitura do parecer do relator, em 07/06/2017. Discutiu a matéria a Deputada Conceição Sampaio (PP/AM), em 07/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE). 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.548/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames". (Apensado: PL 3813/2015 (Apensado: PL 4049/2015)). Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3813/2015, e do PL 4049/2015, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 31/05/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE). Com a anuência do Plenário, o Presidente postergou a apreciação do item 10 e passou à apreciação dos demais itens da pauta. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.281/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Mauro Pereira (PMDB/RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Com a anuência do Plenário, o Presidente passou à apreciação do item 10 da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Sr. Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015) Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Covatti Filho (PP/RS). Foi concedida vista ao Deputado Covatti Filho. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica". Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.238/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 2011. Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 46/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Vitor Lippi. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.375/15 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo". (Apensado: PL 1980/2015). Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1980/2015, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.061/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências''"; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.498/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil")". Relator: Deputado Jorge Côrte real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência". (Apensado: PL 6707/2016). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.750/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências"". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator, Deputado Lucas Vergílio. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.167/16 - do Sr. Nelson Padovani - que "reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.314/17 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bebidas processadas adicionadas de açúcar para promover a reeducação alimentar e financiar ações de prática desportiva". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e cinco minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a “Discutir o novo plano Correios Celular divulgado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”, a realizar-se no dia vinte e um de junho, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado, passando a integrar seu arquivo documental. Ata desta reunião está sendo elaborada e estará disponível após sua aprovação pelo colegiado da Comissão.