A Comissão de Legislação Participativa, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, na forma do Projeto de Lei apresentado a Sugestão nº 86/2016, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Flávia Morais - Presidente, Chico Lopes - Vice-Presidente, Benedita da Silva, Félix Mendonça Júnior, Leandre, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Subtenente Gonzaga, Zé Augusto Nalin, Glauber Braga, Luiz Couto, Nelson Marquezelli e Patrus Ananias.

Sala da Comissão, em 13 de junho de 2017.

Deputada FLÁVIA MORAIS
Presidente