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Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia treze de junho
de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a
proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr.
Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei
Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo
21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo
II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Carlos Melles e
Reginaldo Lopes - Vice-Presidentes; Carlos Henrique Gaguim,
Covatti Filho, Edmilson Rodrigues, Fabio Garcia, Hélio Leite, Joaquim
Passarinho, Jose Stédile, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luiz Carlos
Hauly, Marcos Soares, Professor Victório Galli, Silvio Torres e Walney
Rocha - Titulares; Glauber Braga e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer,
Arnaldo Jordy, Aureo, Beto Salame, Dagoberto Nogueira, Eduardo Cury, Eros
Biondini, Franklin, Hildo Rocha, Jaime Martins, José Priante, Lindomar
Garçon, Lúcio Vale, Margarida Salomão, Milton Monti, Paulo Pimenta, Pedro
Paulo e Rubens Pereira Júnior. Justificou a ausência o Deputado Dagoberto
Nogueira. Abertura: Havendo
número regimental, o senhor Presidente, Edmilson Rodrigues, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sexta
reunião, realizada no dia sete de junho de dois mil e dezessete. Em
votação, a Ata foi aprovada. Ordem do Dia:
Audiência Pública para debater o PLP 221/98 que Altera a Lei Kandir
atendendo requerimento nº 7/17 Deputado Glauber Braga (subscrito pelo
deputado Edmilson Rodrigues e José Priante) e requerimento 14 e 15/17 do
Deputado Arnaldo Jordy. O Presidente iniciou convidando o Senhor Eduardo
José Monteiro da Costa, Diretor Presidente da Fundação Amazônica de Amparo
a Estudos e Pesquisas - Fapespa e Conselheiro Efetivo do Conselho Federal
de Economia - Cofecom; e Thalyta Cedro Alves de Jesus, Analista de
Finanças da Confederação Nacional dos Municípios – CNM para comporem a
Mesa, em seguida passou a palavra ao senhor Eduardo José e Thalyta Cedro
para suas explanações. Logo após passou a palavra aos deputados Luiz Carlos
Hauly, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues e Joaquim Passarinho que teceram
comentários e questionamentos, depois o Presidente retornou a palavra os
convidados que fizeram suas considerações . Ao término o Presidente
agradeceu aos convidados pelas contribuições ao trabalho da Comissão.
Durante a Audiência assumiram a Presidência os Deputados Edmilson
Rodrigues, Joaquim Passarinho e Hélio Leite.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião para o dia vinte de junho de dois mil e dezessete, às quatorze
horas, com pauta e plenário a serem divulgados posteriormente e encerrou
os trabalhos às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. E, para
constar, eu ______________________, Vinicius Vieira Vasconcelos, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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