CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 1998, DO SR. GERMANO RIGOTTO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996 E INSERE O § 7º AO ARTIGO 20 E O § 9º AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR" (ALTERA A LEI KANDIR), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 13 DE JUNHO 2017.

Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia treze de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Melles e Reginaldo Lopes - Vice-Presidentes; Carlos Henrique Gaguim, Covatti Filho, Edmilson Rodrigues, Fabio Garcia, Hélio Leite, Joaquim Passarinho, Jose Stédile, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcos Soares, Professor Victório Galli, Silvio Torres e Walney Rocha - Titulares; Glauber Braga e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Arnaldo Jordy, Aureo, Beto Salame, Dagoberto Nogueira, Eduardo Cury, Eros Biondini, Franklin, Hildo Rocha, Jaime Martins, José Priante, Lindomar Garçon, Lúcio Vale, Margarida Salomão, Milton Monti, Paulo Pimenta, Pedro Paulo e Rubens Pereira Júnior. Justificou a ausência o Deputado Dagoberto Nogueira. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Edmilson Rodrigues,  declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia sete de junho de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. Ordem do Dia: Audiência Pública para debater o PLP 221/98 que Altera a Lei Kandir atendendo requerimento nº 7/17 Deputado Glauber Braga (subscrito pelo deputado Edmilson Rodrigues e José Priante) e requerimento 14 e 15/17 do Deputado Arnaldo Jordy. O Presidente iniciou convidando o Senhor Eduardo José Monteiro da Costa, Diretor Presidente da Fundação Amazônica de Amparo a Estudos e Pesquisas - Fapespa e Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia - Cofecom; e Thalyta Cedro Alves de Jesus, Analista de Finanças da Confederação Nacional dos Municípios – CNM para comporem a Mesa, em seguida passou a palavra ao senhor Eduardo José e Thalyta Cedro para suas explanações. Logo após passou a palavra aos deputados  Luiz Carlos Hauly, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues e Joaquim Passarinho que teceram comentários e questionamentos, depois o Presidente retornou a palavra os convidados que fizeram suas considerações . Ao término o Presidente agradeceu aos convidados pelas contribuições ao trabalho da Comissão. Durante a Audiência assumiram a Presidência os Deputados Edmilson Rodrigues, Joaquim Passarinho e Hélio Leite. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte de junho de dois mil e dezessete, às quatorze horas, com pauta e plenário a serem divulgados posteriormente e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinicius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.